Assinale a alternativa que apresenta a natureza CORRETA do ...

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Q3913918
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |
Q3913918 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta a natureza CORRETA do Plano Plurianual (PPA).
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O critério decisivo era a instituição do PPA por lei, com diretrizes, objetivos e metas definidos para um horizonte quadrienal.

Tema central: Natureza do PPA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque descreve a Lei Orçamentária Anual. Instrumento anual que estima receitas e fixa despesas é a LOA, não o Plano Plurianual.
B
Certa
A alternativa B está certa porque o PPA é lei de vigência quadrienal. Pelo art. 165, § 1º, da CF/88, ele estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
C
Errada
Está errada porque o PPA não é ato administrativo interno do Executivo. Sua instituição se dá por lei, conforme a referência constitucional indicada na base.
D
Errada
Está errada porque reduz o PPA a uma norma exclusivamente financeira, o que contraria sua natureza programática. O PPA contém diretrizes, objetivos, metas e programas governamentais, não se limitando ao aspecto financeiro.
Pegadinha da questão
A confusão real era trocar o PPA pela LOA e, ao mesmo tempo, esquecer que o PPA é uma lei de conteúdo programático, não uma peça anual nem um ato interno do Executivo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa falar em instrumento anual que estima receitas e fixa despesas, isso aponta para a LOA, não para o PPA.
  • Para identificar o PPA, procure a combinação: lei + vigência de quatro anos + diretrizes, objetivos, metas e programas.
  • Se a opção tratar o PPA como ato interno ou como norma só financeira, elimine-a por incompatibilidade com sua instituição por lei e sua natureza programática.

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