Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 70, caput, 71, caput, e 74, II: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)” “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...) II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;”. Aplicando ao caso, a alternativa correta é a D, porque descreve o controle legislativo/externo como exercido pelo Parlamento com auxílio dos Tribunais de Contas, alcançando legalidade, legitimidade, economicidade e avaliação de resultados, e não como controle exclusivamente político.

• Nos arts. 70 e 71 da CF, associe controle externo ao Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas.
• Se a alternativa disser que só o Judiciário verifica legalidade de atos administrativos, elimine-a pelo art. 70 da CF.
• Ato discricionário não é imune a controle administrativo: há anulação por ilegalidade e revogação por conveniência e oportunidade.
• Controle judicial de abuso de poder continua sendo controle de legalidade; não autoriza substituição do mérito administrativo.