Acerca da organização administrativa do Estado
brasileiro, envolvendo seus entes, entidades e formas
de atuação, é CORRETO afirmar que:

Question

Acerca da organização administrativa do Estado
brasileiro, envolvendo seus entes, entidades e formas
de atuação, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: A descentralização administrativa ocorre quando
há a criação de órgãos internos dentro da estrutura
da Administração Direta, transferindo-se a eles a
titularidade e a execução do serviço.  Ou Alternativa B: As autarquias, por integrarem a Administração
Indireta, possuem personalidade jurídica de direito
privado, autonomia administrativa e capacidade de
contratar empregados sob o regime celetista. Ou Alternativa C: A desconcentração consiste na distribuição interna
de competências dentro de uma mesma pessoa
jurídica, por meio da criação de órgãos, sem
transferência de titularidade do serviço. Ou Alternativa D: As fundações públicas exclusivamente de direito
público não integram a Administração Indireta,
pois são consideradas espécies de órgãos dotados
de maior autonomia decisória.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A desconcentração consiste na distribuição interna
de competências dentro de uma mesma pessoa
jurídica, por meio da criação de órgãos, sem
transferência de titularidade do serviço. Gabarito: CFundamento decisivo: O ponto que decide a questão é a distinção entre desconcentração e descentralização e a composição da Administração Indireta no Decreto-Lei nº 200/1967. Quando o enunciado fala em distribuição interna de competências por meio da criação de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, sem transferência da titularidade do serviço, está descrevendo desconcentração; por isso a alternativa C é a correta, enquanto erram as opções que tratam essa hipótese como descentralização, atribuem natureza de direito privado às autarquias ou excluem as fundações públicas de direito público da Administração Indireta.Tema central: Desconcentração administrativaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque descreve a criação de órgãos internos dentro da Administração Direta, o que caracteriza desconcentração, não descentralização. Além disso, órgãos não recebem personalidade jurídica própria nem a titularidade do serviço.BErradaEstá errada porque autarquias integram a Administração Indireta com personalidade jurídica de direito público, e não de direito privado. O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I, define a autarquia como serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica própria para execução descentralizada de atividades típicas da Administração; a alternativa erra justamente ao negar essa natureza pública.CCertaA alternativa C está correta porque enuncia o conceito técnico de desconcentração administrativa: repartição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, mediante criação de órgãos administrativos, sem criação de nova entidade e sem transferência da titularidade do serviço. Esse é exatamente o critério jurídico decisivo indicado na base.DErradaEstá errada porque fundações públicas integram a Administração Indireta, nos termos do Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, II. As fundações públicas de direito público não são órgãos com maior autonomia, mas entidades com personalidade jurídica própria, usualmente tratadas como espécie de autarquia fundacional.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre criação de órgãos internos, que é desconcentração, e transferência de atividade a outra entidade, que é descentralização, além de testar se o candidato sabe que autarquias e fundações públicas de direito público são entidades da Administração Indireta.Dica para questões semelhantesSe houver criação de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, sem nova personalidade e sem transferência de titularidade, a hipótese é de desconcentração.Autarquia é entidade da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito público.Fundações públicas de direito público integram a Administração Indireta e não se confundem com órgãos administrativos.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Acerca da organização administrativa do Estado brasileiro, ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas