A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce
função de conexão normativa entre o planejamento
estratégico e a execução anual do orçamento.Considerando essa finalidade, a alternativa que
descreve CORRETAMENTE essa função é:

Question

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce
função de conexão normativa entre o planejamento
estratégico e a execução anual do orçamento.Considerando essa finalidade, a alternativa que
descreve CORRETAMENTE essa função é: Alternativa A: Estimar receitas e fixar despesas do exercício
financeiro. Ou Alternativa B: Estabelecer normas gerais de contabilidade
pública. Ou Alternativa C: Orientar a elaboração da LOA e definir prioridades
e metas fiscais. Ou Alternativa D: Autorizar diretamente a execução das despesas
públicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Orientar a elaboração da LOA e definir prioridades
e metas fiscais. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 165, § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." A alternativa C corresponde a essa função constitucional da LDO; a referência a metas fiscais é apenas reforço secundário da LC nº 101/2000.Tema central: Função da LDOAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui à LDO a função típica da LOA. Estimar receitas e fixar despesas do exercício financeiro pertence ao orçamento anual, não à lei de diretrizes orçamentárias.BErradaEstá errada porque estabelecer normas gerais de contabilidade pública não integra a função constitucional da LDO. O art. 165, § 2º, da CF define outro conteúdo: metas e prioridades, orientação da LOA, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz a função constitucional da LDO de orientar a elaboração da lei orçamentária anual e de compreender metas e prioridades da administração pública. A menção a metas fiscais é compatível com a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º, mas o núcleo da resposta está na literalidade do art. 165, § 2º, da CF.DErradaEstá errada porque a LDO não autoriza diretamente a execução de despesas públicas. Sua função é estabelecer diretrizes para a elaboração da LOA; a execução da despesa depende da LOA e dos atos próprios da execução orçamentária e financeira.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre LDO e LOA: a LDO orienta e fixa metas e prioridades; a LOA é que materializa o orçamento anual com previsão de receitas e fixação de despesas.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em orientar a elaboração da LOA e definir metas e prioridades, pense em LDO.Se a alternativa falar em estimar receita e fixar despesa, elimine para LDO e associe à LOA.Metas fiscais podem aparecer na LDO por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas isso não substitui a literalidade constitucional de metas e prioridades.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce função de co...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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