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Q3913923
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Q3913923 Direito Financeiro
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) operacionaliza exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal ao disciplinar a evidenciação dos resultados da gestão fiscal. Conforme o enunciado, o MDF é responsável por:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Tesouro Nacional, Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), página institucional da edição vigente: "Regras de harmonização a serem observadas pela Administração Pública para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), e define orientações metodológicas, consoante os parâmetros definidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."

Tema central: Finalidade do MDF
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque restringe indevidamente o objeto do MDF. A base afirma que o manual disciplina ARF, AMF, RREO e RGF; portanto, não se limita a demonstrar apenas execução financeira mensal. O erro é de conceito jurídico sobre o alcance do manual oficial.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde à função jurídica do MDF como manual oficial de harmonização e orientação metodológica para demonstrativos da LRF. Ao abranger o Anexo de Metas Fiscais e o Relatório de Gestão Fiscal, o MDF serve à evidenciação de metas e limites fiscais previstos na LRF. Isso é compatível com a estrutura da transparência da gestão fiscal, na qual a Lei Complementar nº 101/2000, art. 48, inclui o RREO e o RGF como instrumentos próprios de divulgação.
C
Errada
Incorreta porque atribui exclusividade temática inexistente. Não há base normativa para dizer que o MDF registra exclusivamente receitas tributárias. Ao contrário, seu escopo alcança diversos demonstrativos e relatórios fiscais previstos na LRF. O erro está na falsa limitação do objeto regulado.
D
Errada
Incorreta porque confunde o manual com o demonstrativo legalmente exigido. O MDF não substitui o RREO; apenas estabelece regras e orientações metodológicas para sua elaboração. A própria LRF, no art. 48, trata o RREO como instrumento de transparência da gestão fiscal, o que afasta qualquer função substitutiva do manual.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre manual de padronização metodológica e o próprio relatório ou demonstrativo da LRF, além de usar expressões restritivas como "apenas" e "exclusivamente" para induzir erro.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado mencionar MDF, pense em padronização e orientação metodológica de demonstrativos da LRF, não em substituição de relatórios.
  • Quando a alternativa usar termos como "apenas" ou "exclusivamente", confronte com o escopo amplo do MDF: ARF, AMF, RREO e RGF.
  • Distinga o manual do instrumento legal: o MDF orienta; o RREO e o RGF continuam sendo relatórios próprios previstos na LRF.

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