O orçamento público brasileiro é regido por um
conjunto de princípios que orientam sua elaboração,
execução e controle, refletindo fundamentos
constitucionais e doutrinários consolidados. Segundo
esses princípios, assinale CORRETAMENTE:

Question

O orçamento público brasileiro é regido por um
conjunto de princípios que orientam sua elaboração,
execução e controle, refletindo fundamentos
constitucionais e doutrinários consolidados. Segundo
esses princípios, assinale CORRETAMENTE: Alternativa A: O princípio da anualidade determina que a Lei
orçamentária deve conter exclusivamente receitas
e despesas referentes ao exercício financeiro,
proibindo expressamente qualquer autorização
para operações de créditos que ultrapassem o
período anual. Ou Alternativa B: O princípio da unidade estabelece que cada Poder
— Executivo, Legislativo e Judiciário — deve
elaborar e aprovar seu próprio orçamento,
consolidado posteriormente pelo Executivo para
fins de publicação. Ou Alternativa C: O princípio da especificação tem por finalidade
impedir dotações globais ou genéricas, garantindo
que cada despesa esteja detalhada, salvo em casos
excepcionais previstos em lei, como reservas de
contingência. Ou Alternativa D: O princípio do equilíbrio orçamentário, segundo a
Constituição, obriga que a Lei orçamentária seja
absolutamente equilibrada, vedando déficit
primário e financeiro em qualquer hipótese.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O princípio da especificação tem por finalidade
impedir dotações globais ou genéricas, garantindo
que cada despesa esteja detalhada, salvo em casos
excepcionais previstos em lei, como reservas de
contingência. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 5º: "A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único." A alternativa C é a correta porque reproduz o núcleo do princípio da especificação/discriminação da despesa, ao vedar dotações globais ou genéricas e admitir ressalvas legais.Tema central: Princípio da especificaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui ao princípio da anualidade uma proibição que não existe. O confronto decisivo é com a Constituição Federal, art. 165, § 8º: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." Portanto, a LOA pode conter autorização para operações de crédito; não há a vedação expressa afirmada pela alternativa.BErradaEstá errada porque deforma o princípio da unidade. O parâmetro da base é a Constituição Federal, art. 165, § 5º: "A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União..." Isso mostra que a LOA é una e abrange os Poderes, e não que cada Poder elabora e aprova juridicamente um orçamento próprio para posterior consolidação pelo Executivo apenas para publicação. A formulação da alternativa fraciona indevidamente a unidade orçamentária.CCertaA alternativa C está correta porque descreve o conteúdo jurídico do princípio da especificação ou discriminação da despesa: a lei orçamentária deve detalhar as despesas e não pode consignar dotações globais destinadas indistintamente a várias categorias, conforme o art. 5º da Lei nº 4.320/1964. A alternativa também acerta ao admitir ressalvas legais, o que está em conformidade com a própria estrutura normativa indicada na base. A menção à reserva de contingência, segundo a base, não compromete o acerto, porque o núcleo decisivo é a vedação de dotações globais com exceções previstas em lei.DErradaEstá errada porque absolutiza o princípio do equilíbrio orçamentário e atribui à Constituição uma exigência literal de equilíbrio perfeito, com vedação de déficit primário e financeiro em qualquer hipótese. Segundo a base, não há suporte constitucional literal para essa afirmação. O erro jurídico está justamente na generalização absoluta sem fundamento normativo correspondente.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas entre princípios orçamentários: anualidade não significa proibição de operações de crédito na LOA, unidade não significa um orçamento autônomo por Poder, e equilíbrio não pode ser tratado como vedação constitucional absoluta a qualquer déficit.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em detalhamento da despesa e vedação de dotações globais, pense no princípio da especificação e confira o art. 5º da Lei nº 4.320/1964.Quando a questão tratar de unidade orçamentária, lembre que a LOA é uma só e compreende os orçamentos referentes aos Poderes, nos termos do art. 165, § 5º, da CF.Se a alternativa afirmar proibição de operações de crédito na própria LOA, elimine-a pelo art. 165, § 8º, da CF, que admite essa autorização nos termos da lei.Desconfie de expressões absolutas como "em qualquer hipótese" ou "absolutamente equilibrada" quando a base não trouxer suporte normativo literal para tanto.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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