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Q3552225 Direito Administrativo
De acordo com a IN/MPOG n.º 5/2017, o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento é denominado como 
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Q3552224 Legislação Federal
No que diz respeito da IN/MPOG n.º 5/2017, julgue os itens a seguir.

I É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
II Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional as funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção. 
III Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, mesmo quando se tratar de cargo extinto no âmbito do quadro geral de pessoal.

Assinale a alternativa correta: 
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Q3552223 Direito Administrativo
Em relação ao Decreto n.º 11.462/2023, assinale a alternativa correta. 
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Q3552222 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, julgue os itens a seguir.

I Os convênios e contratos de repasse somente poderão ser celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para execução de objetos relacionados às suas atividades e que disponham de condições técnicas e operacionais para executá-los.
II Os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênios e contratos de repasse com a administração pública federal deverão realizar cadastramento prévio no Transferegov.br.
III O cadastro no Transferegov.br dos órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que não atualizarem ou confirmarem as informações ficará com status de pendente e impossibilitará a celebração de novos instrumentos até a regularização do cadastro.

Assinale a alternativa correta. 
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Q3552221 Direito Administrativo
Quanto ao Decreto n.º 11.531/2023, julgue os itens a seguir.

I A contrapartida será calculada sobre o valor total do objeto e, se financeira, será depositada na conta bancária específica do convênio ou do contrato de repasse nos prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.
II As parcelas da contrapartida não poderão ser antecipadas.
III Na celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, será admitida a contrapartida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis.

Assinale a alternativa correta. 
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Q3552220 Legislação Federal
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) atua em atividades do protocolo, entre elas, o(a)
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Q3552219 Arquivologia
A tabela de temporalidade de documentos é um instrumento de 
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Q3552217 Arquivologia
Um dos elementos principais na organização dos documentos de arquivo é a classificação. De acordo com as características do documento de arquivo, a classificação deve ser feita a partir 
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Q3552216 Arquivologia
Manter os documentos nos locais onde foram produzidos é o que determina o conceito 
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Q3552215 Arquivologia
Os arquivos são criados e mantidos com objetivos 
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Q3552214 Administração de Recursos Materiais
Quanto ao recebimento e armazenagem de materiais, julgue os itens a seguir.

I O recebimento, nos órgãos públicos, corresponde a etapa de empenho da despesa.
II Na conferência quantitativa há a verificação se as especificações técnicas do objeto entregue estão de acordo com as solicitadas pelo setor de compras (dimensões, marcas, modelos etc.).
III A atividade de recebimento mantém estreito relacionamento com as áreas contábeis e de compras da organização, além de contar, por vezes, com a necessidade do suporte provido pelo setor de transportes.

Assinale a alternativa correta. 
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Q3552213 Administração de Recursos Materiais
Os critérios de armazenagem em que os materiais com características físicas semelhantes são armazenados mais próximos, uns dos outros, e em que os materiais são armazenados considerando a influência que um material possui sobre o outro, devendo serem mantidos em ambientes distintos, são denominados, respectivamente, por: 
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Q3552212 Direito Administrativo
Quanto aos editais de licitação, julgue os itens a seguir.

I Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
II A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
III Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.

Assinale a alternativa correta.  
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Q3552209 Administração de Recursos Materiais
No que diz respeito à classificação pelo método da curva ABC, é correto afirmar que 
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Q3552208 Direito Administrativo
A respeito do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), assinale a alternativa correta. 
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Q3552207 Direito Administrativo
Em relação aos convênios, julgue os itens a seguir.

I O ajuste, sob regime de mútua cooperação, em que órgão ou entidade da administração pública federal recebe recursos para a execução de programa estadual, distrital ou municipal, pode ser feito por meio de convênio de receita.
II O contrato de repasse é o instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União.
III O convênio também pode ser celebrado para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens.

Assinale a alternativa correta. 
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Q3552206 Direito Administrativo
No que diz respeito ao pregão, julgue os itens a seguir.

I Em regra, o pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.
II O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
III Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. 

Assinale a alternativa correta. 
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Q3552205 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de licitações), é dispensável a licitação 
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Q3552204 Direito Administrativo
O elemento do ato administrativo que decorre sempre da lei, que é inderrogável, e que pode ser objeto de delegação ou de avocação, quando não lhe for conferido a determinado órgão ou agente com exclusividade pela lei é denominado
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Q3552203 Direito Administrativo
No que diz respeito à administração direta, indireta e fundacional, é correto afirmar que  
Alternativas
Respostas
821: A
822: B
823: D
824: E
825: C
826: A
827: E
828: C
829: B
830: A
831: C
832: B
833: E
834: C
835: C
836: B
837: E
838: A
839: B
840: C