A - Não é compromisso. É, de fato, proceder à reparação integral do dano.

Gabarito Oficial: "C" ✅

O examinador foi bonzinho e cobrou o Art. 163 da Lei 14.133/21. Para o "pecador" voltar, tem que pagar o dano, cumprir o tempo de castigo, obedecer as condições e ter o ok do jurídico!

Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;

II - pagamento da multa;

III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 desta Lei exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. (Regulamento)

Fonte ⛲: IA da zuera ✨

Que Deus nos abençoe nos Estudos e Tmj ☑️

Para uma empresa que foi punida (Impedimento ou Inidoneidade) voltar a ser "limpa" (reabilitação), ela precisa preencher 4 requisitos acumulativos:

1. Reparação integral do dano (o que estava na letra A).
2. Pagamento de multa aplicada.
3. Análise jurídica e técnica que comprove que ela melhorou (compliance).
4. O PRAZO MÍNIMO (Letra C): * 1 ano para casos de impedimento.

• 3 anos para casos de inidoneidade.

A) compromisso de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

[Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;]

B) pagamento de juros.

[Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

II - pagamento da multa; ]

C) transcurso do prazo mínimo de aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de declaração de inidoneidade. 

[Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;]

D) confissão pública de descumprimento do contrato firmado com a Administração

[Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;]

E) análise econômico-financeira atestando a incapacidade do contratado.