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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408777
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Julgue o seguinte item, considerando as regras estabelecidas nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021.
A adoção do desenho universal é regra obrigatória para a implementação de medidas de acessibilidade, sendo considerada prática ilegítima e injustificada, em qualquer hipótese, a utilização da denominada adaptação razoável.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408776
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Julgue o seguinte item, considerando as regras estabelecidas nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021.
As contratações sustentáveis de bens, serviços e obras, no Poder Judiciário, devem incluir, entre outras medidas, a verificação da rastreabilidade de insumos de madeira, a eficiência energética e o nível de emissão de poluentes e ruídos de veículos, máquinas e aparelhos consumidores de energia.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408775
Legislação da Justiça Militar
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.
O Ministério Público militar, quando não atuar como parte, deve agir como fiscal da ordem jurídica em todos os processos e recursos de competência do STM.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408774
Legislação da Justiça Militar
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.
É possível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas em processo de competência originária do STM.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408773
Legislação da Justiça Militar
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.
Compete ao oficial de justiça avaliador realizar o registro dos pronunciamentos contidos em sentenças e demais decisões dos conselhos de justiça e do juiz federal da justiça militar.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408772
Legislação da Justiça Militar
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.
Durante o denominado estado de guerra, todos os julgamentos de competência da justiça militar junto às forças de operação devem ser realizados pelos conselhos de justiça militar, de modo que, na vigência dessa situação, inexiste atuação monocrática do juiz federal da justiça militar.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408771
Legislação da Justiça Militar
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.
O STM possui competência originária para julgar pedido de representação para a decretação de indignidade de oficial ou de sua incompatibilidade para com o oficialato.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408770
Legislação da Justiça Militar
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que
organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno
do STM.
No STM, a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório suspende o curso do prazo para a interposição de outro recurso, sendo garantida ao embargante, nessa hipótese, a utilização apenas do prazo remanescente.
No STM, a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório suspende o curso do prazo para a interposição de outro recurso, sendo garantida ao embargante, nessa hipótese, a utilização apenas do prazo remanescente.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas |
Q3407638
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD), julgue o próximo item.
A LGPD estabelece princípios fundamentais para o
tratamento de dados pessoais, de forma a garantir direitos
como privacidade, autodeterminação informativa e
segurança de dados pessoais, e aplica-se a qualquer operação
de tratamento realizada por pessoa física ou jurídica,
independentemente do meio utilizado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas |
Q3407636
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Com base nas Resoluções CNJ n.º 370/2021 e n.º 468/2022,
julgue o item subsequente.
A Estratégia Nacional de TIC do Poder Judiciário
(ENTIC-JUD) determina que o plano de transformação
digital seja elaborado pela unidade competente dos órgãos,
respeitadas suas especificidades, e que seja aprovado pelo
Comitê de Gestão de TIC.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas |
Q3407635
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Com base nas Resoluções CNJ n.º 370/2021 e n.º 468/2022,
julgue o item subsequente.
As contratações de soluções de TIC por órgãos do
Poder Judiciário deverão ser precedidas da elaboração de um
plano de contratações de STIC, que deve estar alinhado com
o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação (PDTIC), com o planejamento estratégico
institucional, com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário
e com a Estratégia Nacional de TIC do Poder Judiciário
(ENTIC-JUD).
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas |
Q3407620
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
De acordo com a Resolução CNJ n.º 396/2021 e com a Portaria
CNJ n.º 162/2021, julgue o item que se segue.
As ações para viabilizar a governança nacional em segurança
cibernética do Poder Judiciário são coordenadas pela
Secretaria de Tecnologia da Informação do Supremo
Tribunal Federal.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas |
Q3407619
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
De acordo com a Resolução CNJ n.º 396/2021 e com a Portaria
CNJ n.º 162/2021, julgue o item que se segue.
O protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do
Poder Judiciário e o de Investigação de Ilícitos Cibernéticos
do Poder Judiciário serão objeto de atualização a qualquer
tempo, por indicação do Comitê Gestor de Segurança
Cibernética do Poder Judiciário.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas |
Q3407618
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
À luz da Resolução CNJ n.º 335/2020 e das Portarias CNJ
n.º 252/2020, n.º 253/2020 e n.º 131/2021, julgue o próximo item.
Um representante da justiça militar, indicado pelo STM,
deve integrar o Comitê Gestor Nacional da PDPJ-Br, cujo
presidente deve ser um conselheiro do CNJ.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas |
Q3407617
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
À luz da Resolução CNJ n.º 335/2020 e das Portarias CNJ
n.º 252/2020, n.º 253/2020 e n.º 131/2021, julgue o próximo item.
O processo de disponibilização de soluções para a PDPJ-Br
será institucional e centralizado, limitando-se à participação
de colaboradores integrantes do poder público, como medida
de precaução e segurança.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas |
Q3407616
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
À luz da Resolução CNJ n.º 335/2020 e das Portarias CNJ
n.º 252/2020, n.º 253/2020 e n.º 131/2021, julgue o próximo item.
A contratação de qualquer novo sistema, módulo ou
funcionalidade privados que cause dependência tecnológica
do seu fornecedor poderá ensejar a responsabilização do
ordenador de despesas por improbidade administrativa, sem
prejuízo da comunicação da ocorrência ao respectivo tribunal
de contas.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas |
Q3407615
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
À luz da Resolução CNJ n.º 335/2020 e das Portarias CNJ
n.º 252/2020, n.º 253/2020 e n.º 131/2021, julgue o próximo item.
As soluções adotadas pela PDPJ-Br deverão,
obrigatoriamente, abranger a autenticação uniformizada, a
interoperabilidade e a usabilidade.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas |
Q3407614
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
À luz da Resolução CNJ n.º 335/2020 e das Portarias CNJ
n.º 252/2020, n.º 253/2020 e n.º 131/2021, julgue o próximo item.
O grupo revisor de código-fonte das soluções da PDPJ-Br,
de caráter permanente, será integrado por membros
indicados pelos tribunais e pelo Departamento de Tecnologia
da Informação e Comunicação do CNJ.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas |
Q3407613
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Com base na Resolução CNJ n.º 522/2023, que institui o Modelo
de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de
Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus),
julgue o item seguinte.
Os sistemas informatizados de gestão de processos e
documentos utilizados em atividades judiciais e
administrativas dos órgãos integrantes do Poder Judiciário
deverão aderir aos requisitos do MoReq-Jus, com o objetivo
de assegurar, entre outros, a confidencialidade, a integridade,
a disponibilidade, a autenticidade e o não repúdio de
processos e documentos do Poder Judiciário.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas |
Q3407612
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Com base na Resolução CNJ n.º 522/2023, que institui o Modelo
de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de
Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus),
julgue o item seguinte.
O programa de avaliação do grau de aderência dos sistemas
ao MoReq-Jus e de atualização permanente é executado pela
Secretaria Executiva do CNJ, com o apoio do Comitê do
Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do
Poder Judiciário (PRONAME).
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