Gabarito: E (Errado)

Tema jurídico: A questão trata da acessibilidade no Poder Judiciário, especialmente desenho universal e adaptação razoável, conforme as normas do CNJ e legislações correlatas.

Legislação aplicável:
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Art. 55, § 1º e § 2º:
“O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral. (...) Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.”

Interpretação do comando:
O enunciado afirma incorretamente que a adaptação razoável é prática sempre ilegítima e injustificada, ignorando situações específicas previstas em lei e normas do CNJ.

Explicação do tema central:
O desenho universal prevê que ambientes, produtos e serviços devem ser planejados para uso por todas as pessoas sem necessidade de adaptação posterior. Entretanto, a lei admite exceções: quando o desenho universal for inviável, pode-se adotar adaptação razoável, desde que não gere custo desproporcional e assegure acesso igualitário.

Exemplo prático:
Imagine um tribunal histórico tombado pelo patrimônio, em que não é possível instalar um elevador (desenho universal). Nesse caso, uma rampa móvel ou atendimento prioritário no térreo pode ser uma adaptação razoável. Como esclarece o doutrinador Rafael de Asís, adaptações são válidas quando o ônus é proporcional.

Justificativa da alternativa correta:
Afirmar que "a utilização de adaptação razoável é sempre ilegítima" é ERRADO, pois a legislação e as resoluções do CNJ expressamente admitem adaptações razoáveis quando o desenho universal for impossível.

Pegadinha da questão:
O uso de expressões absolutas como “em qualquer hipótese” deve ligar seu sinal de alerta em provas. Geralmente, indica erro porque a lei prevê exceções.

Resumo: A norma coloca o desenho universal como regra, mas admite adaptações razoáveis se necessário, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as Resoluções do CNJ.

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Errado

Há o entendimento de que tanto o desenho universal quanto a adaptação razoável são instrumentos importantes para a promoção da acessibilidade. O desenho universal é a solução ideal e preferencial, mas a adaptação razoável é uma ferramenta indispensável para garantir a inclusão em situações onde o desenho universal não é suficiente ou não foi implementado. Ignorar a adaptação razoável seria, inclusive, uma forma de discriminação, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Fonte: Gemini

Resolução 401/2021 do CNJ.

 A implementação de medidas que visem à promoção da acessibilidade e inclusão tem como premissas a adoção do desenho universal, como regra geral, e da adaptação razoável, quando justificável (art. 4º, § 1º).