Gabarito: ERRADO

1. Interpretação do enunciado: A questão aborda as atribuições do Oficial de Justiça Avaliador frente aos registros das sentenças e decisões no âmbito da Justiça Militar da União, com fundamento na Lei nº 8.457/1992.

2. Legislação aplicável:
De acordo com a Lei nº 8.457/1992:
Art. 81: Estabelece as atribuições do Oficial de Justiça Avaliador Federal, que incluem citações, intimações, lavratura de autos, prisões e diligências – não há previsão para o registro dos pronunciamentos judiciais.
Já o Art. 79 da mesma lei determina que compete ao diretor da Secretaria manter sob sua guarda os autos e documentos, redigir expedientes e praticar os atos de que tratam os arts. 20, 21 e 22, os quais incluem o registro dos pronunciamentos judiciais.

3. Tema central: O ponto central é identificar a quem compete formalizar e registrar as decisões judiciais, esclarecendo que tal função não é do Oficial de Justiça Avaliador, mas sim do Diretor de Secretaria.

4. Exemplo prático: Imagine uma sentença proferida pelo juiz federal da Justiça Militar. O Diretor de Secretaria é quem registrará formalmente os termos dessa sentença nos autos, enquanto o Oficial de Justiça Avaliador poderá realizar diligências de intimação ou cumprimento de mandado relativos à decisão, mas não lavra o registro do pronunciamento em si.

5. Justificativa: A alternativa está errada porque o registro dos pronunciamentos não integra as atribuições legais do Oficial de Justiça Avaliador, mas é responsabilidade do Diretor de Secretaria. Doutrina de Eugênio Pacelli reforça: “o registro dos pronunciamentos judiciais é uma competência específica do diretor de secretaria”.

6. Estratégia e pegadinhas: Fique atento à confusão entre executar e registrar decisões. O Oficial de Justiça apenas cumpre e certifica diligências, não faz o registro dos pronunciamentos.

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O item está incorreto.

A atribuição de realizar o registro dos pronunciamentos contidos em sentenças e demais decisões dos Conselhos de Justiça e do Juiz Federal da Justiça Militar não compete ao oficial de justiça avaliador, mas sim aos escreventes ou servidores que atuam na função de apoio cartorário/secretaria da Vara da Justiça Militar.

O oficial de justiça avaliador tem funções típicas de:

• Cumprir mandados;
• Fazer citações, intimações e notificações;
• Realizar prisões, conduções coercitivas, arrestos, penhoras, buscas e apreensões;
• Avaliar bens, quando determinado.

Portanto, a confecção de termos, registros, atos processuais internos — como o lançamento de sentenças, decisões, despachos —, é de competência do serviço de secretaria, e não dos oficiais de justiça.

Fonte: ChatGPT.

R

ERRADO

  Art. 79. São atribuições do Diretor de Secretaria:

    IX - providenciar o registro das sentenças e decisões dos Conselhos de Justiça e do juiz federal da Justiça Militar;