Gabarito: Errado (E)

1. Interpretação do Tema

A questão exige conhecimento sobre a organização e competência dos órgãos da Justiça Militar da União durante o estado de guerra, segundo a Lei nº 8.457/1992.

2. Fundamentação Legal

Segundo o art. 89 da Lei nº 8.457/1992:

“Na vigência do estado de guerra, são órgãos da Justiça Militar junto às forças em operações: I - os Conselhos Superiores de Justiça Militar; II - os Conselhos de Justiça Militar; III - os juízes federais da Justiça Militar.”

Portanto, a lei não limita a atuação apenas aos Conselhos de Justiça Militar, mas também inclui o juiz federal da Justiça Militar.

3. Tema Central e Abordagem

A banca avaliou se, durante o estado de guerra, existe atuação monocrática do juiz federal da Justiça Militar ou se a competência é exclusiva dos Conselhos.

4. Exemplo Prático

Imagine uma situação em que, em um teatro de operações, é necessária decisão urgente sobre medida cautelar de natureza processual penal. O juiz federal da Justiça Militar pode, sim, proferir decisão monocrática, conforme autorizado na legislação.

5. Justificativa da Alternativa Correta (Errado)

O enunciado está ERRADO porque nega a possibilidade de atuação do juiz federal da Justiça Militar de forma individual (monocrática), o que diverge da previsão legal. O art. 89 expressamente prevê a atuação do juiz federal, inclusive dando a ele competência para decisões monocráticas quando necessário.

Segundo Aroldo Freitas Queirós (“Lei de Organização da Justiça Militar da União Esquematizada”), a atuação do magistrado é fundamental para garantir celeridade e legalidade mesmo em tempos de guerra.

6. Pegadinhas e Estratégias

Uma possível pegadinha é assumir que apenas os Conselhos exercem jurisdição. Fique atento ao termo “todos os julgamentos”, pois a lei enumera mais de um órgão competente, evitando a exclusividade dos Conselhos.

7. Conclusão

A assertiva está errada porque a legislação permite, sim, a atuação monocrática dos juízes federais da Justiça Militar durante o estado de guerra.

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Gabarito: Errado.

Fiquei um pouco confusa na hora de "montar" meu comentário, peguei alguns artigos pra poder explicar sobre a questão: Primeiro:

Lei 8.457/92 que organiza a Justiça Militar da União

Art. 1º São órgãos da Justiça Militar:

IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar.  

Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente:

 I - decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação;

 I-A presidir os Conselhos de Justiça;  

 Art. 89. Na vigência do estado de guerra, são órgãos da Justiça Militar junto às forças em operações:

 III - os juízes federais da Justiça Militar.

 Art. 90. Compete aos órgãos referidos no artigo anterior o processo e julgamento dos crimes praticados em teatro de operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupados por forças brasileiras, ressalvado o disposto em tratados e convenções internacionais.

Então pessoal, o que eu entendi é que o erro da questão está na parte que afirma que INEXISTE atuação monocrática do juiz federal da justiça militar nos julgamentos durante o estado de guerra.

Se alguém tiver um comentário com outro entendimento, por favor deixe aqui pra nos ajudar.

Obs: Voltando aqui em 23/04/2026 pra editar meu comentário depois que a banca mudou o gabarito pra ERRADO

A afirmação está incorreta porque, mesmo durante o estado de guerra, a legislação processual penal militar prevê situações específicas em que o juiz federal da justiça militar (auditor) atua de forma monocrática, ou seja, decide sozinho, sem a participação do Conselho de Justiça.

O CPPM estabelece procedimentos especiais para o tempo de guerra. No caso de réus que sejam praças ou civis, a competência para o julgamento é atribuída diretamente ao juiz (auditor), e não ao Conselho.

• Art. 683 do CPPM: "Sendo praça ou civil o acusado, o auditor procederá ao julgamento em outra audiência, dentro em quarenta e oito horas."
• Parágrafo único do Art. 683 do CPPM: "Após os debates orais, o auditor lavrará a sentença, dela mandando intimar o procurador e o réu, ou seu defensor."

Explicação: Enquanto os oficiais são julgados pelo Conselho Superior de Justiça Militar em tempo de guerra (Art. 684 do CPPM), as praças e os civis são julgados monocraticamente pelo auditor, o que invalida a tese de que todos os julgamentos cabem aos conselhos.

Antes da instalação do Conselho de Justiça, cabe exclusivamente ao juiz decidir sobre questões que podem impedir ou suspender o curso da ação penal (as chamadas questões prejudiciais).

• Art. 125, alínea 'a' do CPPM: "A competência para resolver a questão prejudicial caberá: a) ao auditor, se argüida antes de instalado o Conselho de Justiça;"

Explicação: Se uma questão prejudicial surge antes do conselho estar formado, o juiz atua sozinho para resolvê-la, exercendo atividade jurisdicional monocrática mesmo no contexto de crimes militares.

O juiz possui a faculdade de decidir, por conta própria, a separação de processos em casos de excesso de réus ou outros motivos relevantes, o que é um ato de natureza jurisdicional individual.

• Art. 106 do CPPM: "O juiz poderá separar os processos: [...] b) quando fôr excessivo o número de acusados, para não lhes prolongar a prisão; c) quando ocorrer qualquer outro motivo que êle próprio repute relevante."

A fase de execução das penas, inclusive aquelas aplicadas em tempo de guerra, é de competência funcional do juiz auditor, não do Conselho de Justiça.

• Art. 588 do CPPM: "A execução da sentença compete ao auditor da Auditoria por onde correu o processo em primeira instância."

A afirmação erra ao generalizar que "todos os julgamentos" são realizados por conselhos e que "inexiste atuação monocrática". Como demonstrado:

1. Praças e civis são julgados individualmente pelo auditor em tempo de guerra (Art. 683, CPPM).
2. Atos interlocutórios e decisões prévias à instalação do conselho são decididos pelo auditor (Art. 125, CPPM).
3. A execução penal é sempre monocrática (Art. 588, CPPM).

ERRADO

  Art. 89. Na vigência do estado de guerra, são órgãos da Justiça Militar junto às forças em operações:

 I - os Conselhos Superiores de Justiça Militar;

 II - os Conselhos de Justiça Militar;

 III - os juízes federais da Justiça Militar. 

  Art. 90. Compete aos órgãos referidos no artigo anterior o processo e julgamento dos crimes praticados em teatro de operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupados por forças brasileiras, ressalvado o disposto em tratados e convenções internacionais.

Art. 91. O Conselho Superior de Justiça Militar é órgão de segunda instância e compõe-se de 2 (dois) oficiais-generais, de carreira ou da reserva convocados, e 1 (um) juiz federal da Justiça Militar, nomeados pelo Presidente da República.

Parágrafo único. A Presidência do Conselho Superior de Justiça Militar é exercida pelo juiz federal da Justiça Militar.

O ERRO ESTAR EM FALAR QUE INEXISTE ATUAÇÃO DE JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR QUE ATUE MONOCRATICAMENTE ( SOZINHO).