Gabarito: E (Errado)

Interpretação da Questão: O item exige do candidato análise sobre a amplitude da aplicação da LGPD em operações de tratamento de dados realizados por pessoas físicas e jurídicas. Trata-se de verificar se a lei se aplica, sem exceção, a "qualquer operação", conforme expresso na alternativa.

Base Legal: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Art. 4º, I: “Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.”

Comentário: A LGPD realmente institui princípios como privacidade, autodeterminação informativa e segurança. Contudo, não se aplica irrestritamente a qualquer tratamento de dados. A lei exclui do seu âmbito de incidência atividades realizadas por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Exemplo prático: Imagine que uma pessoa física armazene contatos telefônicos e aniversários dos amigos em uma agenda pessoal, apenas para uso próprio e sem finalidade econômica. Nessa hipótese, a LGPD não se aplica.

Justificativa do Gabarito: O item está errado, pois afirma incorretamente que a LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento por pessoas físicas ou jurídicas, desconsiderando limitações expressas no art. 4º, I, da LGPD.

Pegadinha: A palavra "qualquer" é um termo absoluto e sugere inexistência de exceções legais. Nessas situações, é importante lembrar: legislações protetivas de direitos frequentemente trazem exclusões ou ressalvas.

Doutrina de Referência: O autor Danilo Doneda ressalta em sua obra que a LGPD “não incide sobre atividades desprovidas de caráter comercial e de circulação social ampliada, como o tratamento de dados por pessoas físicas em contextos meramente pessoais”. ("Proteção de Dados Pessoais: A Função e os Limites do Consentimento")

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✅ Gabarito: C – Certo

A afirmação está correta.

✅ Explicação:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

De fato, a LGPD:

• Estabelece princípios fundamentais para o tratamento de dados pessoais, tais como:
• Finalidade
• Adequação
• Necessidade
• Livre acesso
• Qualidade dos dados
• Transparência
• Segurança
• Prevenção
• Não discriminação
• Responsabilização e prestação de contas
• Garante direitos ao titular dos dados:
• Privacidade
• Autodeterminação informativa (ou seja, a capacidade de controlar seus próprios dados)
• Segurança
• Aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, do país da sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação tenha por objetivo:
• Oferecer ou fornecer bens ou serviços no Brasil; ou
• Tratar dados de pessoas localizadas no Brasil.

Portanto, GABARITO DO QCONCURSO ESTÁ ERRADO.

Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

QUESTÃO FANTÁSTICA!!! NO DETALHE.

Na verdade, a LGPD (art. 4º) não se aplica a certas hipóteses, mesmo que haja tratamento de dados pessoais. Exemplos de exclusões:

uso pessoal e não econômico feito por pessoa física (ex.: sua agenda de contatos no celular);

fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos;

fins de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado;

investigação e repressão de infrações penais.

Ou seja: Nem toda operação de tratamento por pessoa física ou jurídica será abrangidapela LGPD. Se for uso exclusivamente pessoal, por exemplo, está fora da lei.

DIGA AO POVO QUE MARCHE!

A LGPD estabelece princípios fundamentais para o tratamento de dados pessoais, de forma a garantir direitos como privacidade, autodeterminação informativa(FUNDAMENTO) e segurança de dados pessoais, e aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente do meio utilizado.

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Complementando as respostas dos colegas que apontaram o erro do "qualquer operação", acho que também há um erro na questão ao misturar princípios e fundamentos. A menos que ela mesclou os dois ao dizer "princípios fundamentais".

Falo isso porque há várias questões por aí em que o erro está justamente em confundir fundamentos com princípios.