Questões de Concurso para VUNESP

Q3128994

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128994 Direito Processual Penal

Tendo em conta os crimes contra a administração pública, bem como as disposições constantes do Código do Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O crime de corrupção passiva, sancionado com pena privativa de liberdade de 2 a 12 anos, admite o acordo de não persecução penal, exceto na hipótese de incidência de causa de aumento, por extrapolar o requisito objetivo do quantum da pena cominada.

B

O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, sancionado com pena privativa de liberdade de três meses a 2 anos, não admite a decretação de medida cautelar, posto se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

C

O crime de descaminho, sancionado com pena privativa de liberdade de 1 a 4 anos, será apurado por procedimento comum sumário, exceto na hipótese de incidência de causa de aumento, em que o procedimento será comum ordinário.

D

O crime de resistência, sancionado com pena privativa de liberdade de 2 meses a 2 anos, será apurado por procedimento comum sumaríssimo, exceto na hipótese da figura qualificada, em que o procedimento será comum sumário.

E

Os crimes contra a Administração Pública são regulados por procedimento específico, em que, antes de receber a denúncia ou queixa, o acusado é notificado para apresentar resposta preliminar, no prazo de 10 dias.

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Q3128993

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128993 Direito Processual Penal

Tratando-se de inquérito policial, inquérito policial militar e demais procedimentos extrajudiciais instaurado para investigar servidores das instituições responsáveis pela segurança pública enumeradas no art. 144, da CF, para apurar fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, nos termos das disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

o investigado deverá ser citado da instauração do inquérito, no prazo de até 48 horas, podendo constituir defensor, no mesmo prazo.

B

citado da instauração do inquérito e não constituído defensor pelo investigado, no prazo de 48 horas, será intimada a instituição a que vinculado o investigado à época da ocorrência, para indicar defensor para a representação do investigado.

C

a defesa do investigado, em não sendo constituído defensor particular, competirá exclusivamente à Defensoria Pública. Nos locais em que não estiver presente, será indicado profissional da instituição a que vinculado o investigado, à época dos fatos.

D

os custos do profissional indicado para a defesa do investigado, no caso da não atuação da Defensoria Pública, serão suportados pela Unidade Federativa correspondente à respectiva competência territorial do inquérito instaurado.

E

os custos do profissional indicado para a defesa do investigado, no caso da não atuação da Defensoria Pública, serão por ele suportados.

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Q3128992

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128992 Direito Penal

Tícia, influencer com milhares de seguidores, desgostosa com um procedimento estético, postou em suas redes sociais um vídeo, referindo-se a Caio, médico que realizou a intervenção, como carniceiro, estelionatário, acusando-o de a ter enganado, por cobrar por serviço não realizado. Fez críticas à conduta médica do Caio, às instalações da clínica e, ainda, o chamou de ser deplorável, da pior estirpe. Tícia, ao postar o vídeo, marcou a rede social de Caio, identificando-o publicamente. Caio, diante das ofensas, adota medida criminal contra Tícia, pela prática dos crimes de injúria, difamação e calunia, que, diante disso, publica novo vídeo, pedindo desculpas por chamar Caio de ser deplorável e retratando-se quanto à acusação de estelionatário. Reafirmou, entretanto, que Caio fez um serviço de carniceiro, deixando-a deformada, o que provará, nas vias próprias.

Tendo em vista o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Sendo as ofensas feitas pela internet, a ação penal é condicionada à representação. A retratação quanto aos crimes de injúria e calúnia extingue a punibilidade deles, prosseguindo o feito quanto ao crime de difamação.

B

A ação penal é privada. Entretanto, em virtude de as ofensas terem sido feitas pela internet, descabe retratação para qualquer dos crimes.

C

A ação penal é privada. A retratação é admitida para o crime de calúnia, mas não para o de injúria. Quanto ao crime de difamação, ainda que Tícia intente provar as afirmações, descabe exceção da verdade.

D

A ação penal é privada. A retratação de Tícia, quanto aos crimes de injúria e calúnia, implicam extinção da punibilidade. Quanto ao crime de difamação, Tícia poderá apresentar exceção da verdade.

E

A ação penal é pública incondicionada, já que as ofensas foram praticadas pela internet. A retratação extingue a punibilidade dos crimes de injúria e calúnia. Quanto ao crime de difamação, antes de receber a denúncia, o juiz designará audiência de conciliação.

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Q3128991

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128991 Direito Processual do Trabalho

Relativamente ao direito e processo do trabalho, de acordo com o STF, é correto afirmar:

A

o direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente.

B

os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento.

C

no cálculo da indenização por acidente do trabalho não se computa o repouso semanal remunerado.

D

a prescrição atinge somente as prestações de mais de cinco anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.

E

é devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

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Q3128990

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128990 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, de acordo com a jurisprudência sumulada do TST, a decisão que concede tutela provisória antes da sentença é impugnável por meio de

A

recurso ordinário.

B

recurso de revista.

C

agravo de instrumento.

D

mandado de segurança.

E

agravo de petição.

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Q3128989

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128989 Direito do Trabalho

Havendo uma regra com diversas interpretações, deve ser adotada a mais vantajosa ao trabalhador. Existindo diversas normas sobre o mesmo assunto, deve-se aplicar aquela mais favorável ao trabalhador. Essas orientações aplicadas no âmbito do Direito do Trabalho decorrem de qual princípio?

A

Princípio tuitivo.

B

Princípio da primazia da realidade.

C

Princípio da imperatividade das normas trabalhistas.

D

Princípio da proteção da boa-fé.

E

Princípio da irrenunciabilidade de direitos.

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Q3128988

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128988 Direito do Trabalho

Sobre a alteração contratual na relação jurídica de emprego, assinale a alternativa correta considerando o regramento da CLT e a jurisprudência do TST acerca do tema.

A

É vedado ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, ainda que não acarrete a mudança do seu domicílio.

B

A determinação do empregador para que o seu empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança configura alteração unilateral do contrato.

C

Nos contratos individuais de trabalho, somente é permitida a modificação das respectivas condições com o consentimento mútuo das partes envolvidas e, mesmo com esse consentimento, é necessário garantir que tais alterações não causem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula que infrinja essa garantia.

D

É lícita a transferência imotivada do empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, quando exerça cargo de confiança.

E

A alteração de data de pagamento pelo empregador, ainda que inexistente previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, viola a proibição de alteração unilateral prescrita no art. 468 da CLT, não se inserindo no “jus variandi” do empregador.

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Q3128987

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128987 Direito do Trabalho

Nos termos da CLT e da jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta relativamente à compensação da jornada de trabalho.

A

A convenção coletiva de trabalho não é o meio adequado para se ajustar a compensação de jornada de trabalho, devendo ser feita por acordo individual escrito.

B

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

C

Somente por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho é possível ser pactuado banco de horas, independentemente do prazo máximo para a compensação de jornada.

D

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo individual escrito, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um mês, o limite máximo de sessenta horas semanais.

E

É nulo de pleno direito o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra.

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Q3128986

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128986 Direito Financeiro

Sobre a execução orçamentária dos precatórios judiciais é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais, que

A

possuem natureza de despesa de capital, independentemente da causa judicial de origem.

B

as dotações orçamentárias serão consignadas diretamente ao Poder Judiciário.

C

possuem natureza de despesa corrente, independentemente da causa judicial de origem.

D

as dotações orçamentárias serão consignadas diretamente ao credor.

E

não é necessário o prévio empenho da despesa, considerando tratar-se de dívida reconhecida judicialmente.

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Q3128985

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128985 Direito Financeiro

É correto afirmar sobre os fundos públicos especiais, com base na legislação nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que são criados

A

por lei ordinária, não contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.

B

por lei complementar, não contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.

C

apenas pela Constituição, não contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.

D

por lei ordinária, contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita de impostos à finalidade ou despesa específica.

E

por lei complementar, contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.

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Q3128984

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128984 Direito Tributário

A respeito do uso da analogia em direito tributário, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência nacionais, que

A

pode ser aplicada para estender a exigência de tributo à situação não expressamente prevista em lei, conforme expressa autorização do CTN, desde que a situação em concreto se assemelhe à chamada “situação paradigma”.

B

permite a extensão das regras previstas no CTN sobre condições para o regular gozo das imunidades constitucionais referentes a impostos também à imunidade quanto às contribuições para a seguridade social.

C

se trata do último recurso de integração da legislação tributária, após usadas outras técnicas como a equidade e a aplicação dos princípios gerais de direito e dos princípios de direito tributário.

D

não difere da chamada interpretação ampliativa, na medida em que, em ambos os casos, altera-se a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.

E

não se admite o uso da analogia em direito tributário, por representar afronta ao princípio da segurança jurídica, ao princípio da legalidade e ao princípio da interpretação restritiva da norma tributária.

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Q3128983

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128983 Direito Financeiro

Determinado município da Federação, com o objetivo de reduzir o custo de captação das suas operações de crédito junto ao mercado, propõe ao Presidente da República que este edite medida provisória isentando a renda das obrigações da dívida pública dos municípios do imposto federal sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

A

a proposta é inconstitucional, pois a União não pode tributar diferentemente as rendas das obrigações da dívida pública de municípios em relação às obrigações da dívida federal, as quais não são isentas do imposto de renda.

B

a proposta é inconstitucional, pois é vedado ao Presidente da República dispor sobre matéria tributária por meio de medida provisória, independentemente da aprovação do texto da medida pelo Congresso Nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias.

C

a proposta é inconstitucional, pois a receita de imposto de renda incidente na fonte sobre proventos pagos pelos municípios pertence aos próprios municípios, de modo que não cabe à União dispor sobre tais receitas, seja mediante medida provisória ou outro instrumento legal.

D

a proposta seria constitucional apenas no caso de a introdução da isenção ocorrer mediante lei complementar e desde que respeitado o princípio da anterioridade, visto tratar-se de receita sujeita a essa regra constitucional.

E

desde que atendidas as condições relativas à responsabilidade fiscal, tais como a estimativa de impacto orçamentário e introdução de eventual compensação à renúncia de receitas, a proposta não se afigura como inconstitucional.

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Q3128982

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128982 Direito Tributário

Adam Smith Robespierre da Silva, político com ideias liberais, eleito deputado federal, inicia a coleta de assinaturas de outros parlamentares para apresentação de emenda constitucional voltada a pôr fim à imunidade constitucional de templos de qualquer culto. O seu principal argumento reside na ideia de que o Estado brasileiro é laico e que a justificativa histórica para a existência de imunidade tributária a templos de qualquer culto, qual seja a de que a Igreja durante muito tempo se ocupou de atividades de interesse público, tais como assistência, educação e registros cartoriais, não mais persiste. A respeito desta situação hipotética é correto afirmar que

A

as imunidades tributárias não estão no âmbito de proteção das cláusulas pétreas constitucionais, de maneira que a proposta apresentada pelo parlamentar poderá ser implementada, se cumprido o rito constitucional de aprovação das emendas constitucionais.

B

o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a laicidade do Estado brasileiro é impeditivo para a ampla adoção das imunidades tributárias constitucionais relativas aos templos de qualquer culto, a qual deve ser interpretada de modo restritivo.

C

por ter a referida imunidade alicerce na proteção ao direito fundamental da liberdade de crença, considera-se a proposta de emenda como inconstitucional, pois tendente a abolir direito ou garantia constitucional.

D

a imunidade a que se refere o anteprojeto de emenda constitucional proposto pelo parlamentar é classificada como uma imunidade objetiva e específica, pois estende-se a todos os tributos de um tipo específico de contribuinte.

E

as imunidades tributárias são consideradas como cláusulas pétreas constitucionais, independentemente de qual o interesse protegido por elas, de maneira que não se admite emenda com o objetivo de instituir tributo quando o constituinte originário não o previu.

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Q3128981

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128981 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução, podendo arguir, dentre outros argumentos, a inexigibilidade da obrigação. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou como inexigível a obrigação poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a Fazenda Pública.

C

A decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou como inexigível, se proferida depois do trânsito em julgado da decisão exequenda, não gera qualquer efeito, pois prevalece a coisa julgada, não cabendo ação rescisória.

D

Se a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou como inexigível a obrigação for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá reclamação.

E

O prazo para impugnar a execução é de trinta dias e pode ser feita nos próprios autos ou em autos apartados.

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Q3128980

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128980 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da reclamação, assinale a alternativa correta.

A

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

B

Não cabe reclamação, por usurpação da competência do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, contra a decisão de juiz de primeiro grau que inadmitir recurso de apelação.

C

A reclamação, quando ajuizada dentro do prazo recursal, por si só, não impede o trânsito em julgado da decisão reclamada.

D

Cabe reclamação contra a decisão proferida no agravo interno interposto contra a decisão do presidente do tribunal recorrido que der seguimento ao recurso especial ou extraordinário fundado na aplicação de entendimento firmado em repercussão geral.

E

Cabe reclamação, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, contra a decisão de presidente ou vice-presidente do tribunal de 2° grau que admitir recurso extraordinário com fundamento em repercussão geral já jugada.

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Q3128979

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128979 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Beatriz e Rafael, primos, decidem assinar um contrato para elaboração de um projeto conjunto. Eles concordam com os termos do contrato e assinam o documento, estabelecendo as responsabilidades e obrigações de cada parte. Algum tempo depois, Rafael passa a descumprir suas obrigações, e Beatriz propõe ação judicial para rescindir o contrato e receber os valores devidos. Rafael, citado, apresenta contestação e junta aos autos, como prova, um contrato falso, com alterações nas cláusulas que o eximem de pagar qualquer valor a título de indenização para Beatriz.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Beatriz deverá suscitar a falsidade no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação da juntada do contrato falso aos autos.

B

Se Beatriz suscitar a falsidade como questão principal, a decisão do magistrado sobre o assunto constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.

C

A falsidade arguida por Beatriz deverá ser decidida como questão principal, salvo se ela requerer que seja resolvida como questão incidental.

D

Beatriz arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão, não sendo necessário, neste momento, apresentar os meios com que provará o alegado.

E

Rafael poderá retirar o contrato dos autos desde que o faça antes de sua oitiva acerca da falsidade alegada por Beatriz.

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Q3128978

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a doutrina majoritária, o procedimento comum é composto por quatro fases. A fase

A

postulatória é a fase inicial, na qual o Autor expõe sua causa de pedir mediante a apresentação da petição inicial em juízo. A fase postulatória se inicia com a petição inicial e se prolonga até a citação do réu.

B

ordinatória é a segunda fase do procedimento comum, na qual são produzidas as provas.

C

instrutória é a fase do procedimento na qual o juiz cumpre providências preliminares para proferir o julgamento.

D

decisória, é a fase na qual a sentença é proferida pelo juiz, sendo certo que a sentença pode ser proferida em audiência ou no prazo de 30 dias.

E

ordinária, na qual a contestação deve ser peticionada antes da produção das provas.

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Q3128977

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128977 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, é necessária a intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

B

Há litisconsórcio passivo necessário quando requerida a desconsideração da personalidade jurídica, juntamente com outro pedido formulado na petição inicial ou incidentemente no processo em curso.

C

Quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, incumbe ao sócio ou à pessoa jurídica, na contestação, impugnar não somente a própria desconsideração, mas também os demais pontos da causa.

D

Resolvida a desconsideração da personalidade jurídica na sentença, caberá agravo de instrumento para o capítulo a ela relativo.

E

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será eficaz em relação ao requerente.

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Q3128976

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana propôs ação de ressarcimento em face de Madalena que, devidamente citada, apresentou o rol de testemunhas de defesa e, propositalmente, forneceu endereço errado de suas testemunhas de forma a atrasar o andamento processual. As testemunhas não foram intimadas a depor. Joana, por sua vez, apresentou o rol de testemunhas, mas o juiz indeferiu indevidamente. Foi realizada a audiência e proferida sentença julgando improcedente a ação.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Madalena pode alegar a nulidade da intimação, desde que reste comprovado que a ausência do depoimento das testemunhas lhe causou prejuízo.

B

Joana poderá, a qualquer momento, alegar a nulidade da sentença em razão do indeferimento do seu pedido de produção de provas.

C

Caso seja pronunciada a nulidade da sentença, não é necessária a declaração expressa de quais os atos atingidos, bastando que sejam retificados.

D

Por se tratar de uma nulidade relativa, a sentença não será repetida, devendo os autos serem submetidos ao Tribunal de Justiça para apreciação.

E

Anulada a sentença, consideram-se de nenhum efeito todos os atos subsequentes que dela dependam.

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Q3128975

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128975 Direito Civil

Acerca do instituto da hipoteca, assinale a alternativa correta.

A

É um direito real de garantia que confere ao credor o poder de penhorar um bem móvel do devedor em caso de inadimplemento.

B

Trata-se de um direito pessoal que confere ao credor o poder de penhorar um bem móvel do devedor em caso de inadimplemento.

C

Corresponde a um direito de preferência que confere ao devedor a prioridade no recebimento dos valores referentes à dívida.

D

É um contrato bilateral que estabelece a transferência da propriedade de um bem imóvel ao credor como garantia do pagamento da dívida.

E

Pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

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