Tendo em conta os crimes contra a administração pública, bem como as disposições constantes do Código do
Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Question

Tendo em conta os crimes contra a administração pública, bem como as disposições constantes do Código do
Processo Penal, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O crime de corrupção passiva, sancionado com pena
privativa de liberdade de 2 a 12 anos, admite o acordo
de não persecução penal, exceto na hipótese de incidência de causa de aumento, por extrapolar o requisito objetivo do quantum da pena cominada.  Ou Alternativa B: O crime de modificação ou alteração não autorizada
de sistema de informações, sancionado com pena
privativa de liberdade de três meses a 2 anos, não
admite a decretação de medida cautelar, posto se
tratar de infração de menor potencial ofensivo.  Ou Alternativa C: O crime de descaminho, sancionado com pena privativa de liberdade de 1 a 4 anos, será apurado por
procedimento comum sumário, exceto na hipótese
de incidência de causa de aumento, em que o procedimento será comum ordinário. Ou Alternativa D: O crime de resistência, sancionado com pena privativa de liberdade de 2 meses a 2 anos, será apurado
por procedimento comum sumaríssimo, exceto na
hipótese da figura qualificada, em que o procedimento será comum sumário. Ou Alternativa E: Os crimes contra a Administração Pública são
regulados por procedimento específico, em que,
antes de receber a denúncia ou queixa, o acusado
é notificado para apresentar resposta preliminar,
no prazo de 10 dias.

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Alternativa [D] O crime de resistência, sancionado com pena privativa de liberdade de 2 meses a 2 anos, será apurado
por procedimento comum sumaríssimo, exceto na
hipótese da figura qualificada, em que o procedimento será comum sumário. Gabarito: DFundamento decisivo: CPP, art. 394, § 1o: "O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei." Lei 9.099/1995, art. 61: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa." CP, art. 329: "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos."Tema central: Rito processual penalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o requisito objetivo do acordo de não persecução penal, segundo o CPP, art. 28-A, caput, é pena mínima inferior a 4 anos, e não pena máxima nem a formulação genérica adotada na alternativa. A assertiva ainda trata a incidência de causa de aumento como impedimento automático, o que não corresponde ao critério legal indicado na base.BErradaEstá errada por excesso de generalização. O art. 313-B do CP prevê pena de 3 meses a 2 anos, de modo que o delito se enquadra como infração de menor potencial ofensivo; porém, disso não decorre, por si só, que seja juridicamente impossível decretar medida cautelar. A alternativa afirma uma vedação absoluta que a base expressamente rejeita.CErradaEstá errada porque o descaminho tem pena de 1 a 4 anos (CP, art. 334, caput), e a base fixa que, pelo critério do CPP, pena máxima igual ou superior a 4 anos conduz ao procedimento comum ordinário, não ao sumário. A alternativa inverte esse critério e só cogita rito ordinário em caso de causa de aumento.DCertaA alternativa D aplica corretamente o critério legal de definição do procedimento pela pena máxima cominada em abstrato. No art. 329, caput, do CP, a resistência tem pena de 2 meses a 2 anos, o que a enquadra como infração de menor potencial ofensivo nos termos do art. 61 da Lei 9.099/1995, atraindo o procedimento sumaríssimo. Já no art. 329, § 1º, a pena passa para 1 a 3 anos; como a pena máxima supera 2 anos, deixa de ser infração de menor potencial ofensivo, mas permanece inferior a 4 anos, incidindo o procedimento comum sumário conforme o art. 394, § 1º, II, do CPP.EErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos: o procedimento dos arts. 513 e 514 do CPP não se aplica indistintamente a todos os crimes contra a Administração Pública, mas aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos na hipótese legal indicada; além disso, o prazo de resposta escrita é de 15 dias, não de 10 dias.Pegadinha da questãoA banca explorou a mudança de rito provocada pela variação da pena máxima entre a resistência simples e a qualificada, além de tentar induzir erro com três confusões recorrentes: ANPP por pena mínima, não por pena máxima; descaminho com pena máxima exatamente de 4 anos; e procedimento especial dos crimes funcionais não aplicável a todo crime contra a Administração Pública.Dica para questões semelhantesPara definir o rito, comece pela pena máxima cominada em abstrato: até 2 anos, infração de menor potencial ofensivo; acima de 2 e abaixo de 4, rito sumário; igual ou superior a 4, ordinário.No ANPP, confira o dado normativo correto: o requisito objetivo é pena mínima inferior a 4 anos, não pena máxima.Não estenda automaticamente o procedimento dos arts. 513 e 514 do CPP a todos os crimes contra a Administração Pública; a hipótese é específica e o prazo legal é de 15 dias.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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