Questões de Concurso para FCC e Analista Judiciário - Área Administrativa

Q2250849

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250849 Direito Administrativo

A obrigação atribuída ao Poder Público de manter uma posição neutra em relação aos administrados, não podendo atuar com objetivo de prejudicar ou favorecer determinadas pessoas, decorre do princípio da

A

moralidade.

B

impessoalidade.

C

legalidade.

D

motivação.

E

imperatividade.

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Q2250848

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250848 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para a prestação de serviço público, contando com capital exclusivamente público, é conceito jurídico de entidade

A

empresarial.

B

fundacional.

C

autárquica

D

paraestatal.

E

permissionária.

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Q2250847

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250847 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo.
I. O poder disciplinar traduz-se na possibilidade de a Administração Pública apurar e punir as infrações funcionais praticadas pelos agentes públicos.
II. O poder de polícia é aquele de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, direitos e atividades dos particulares, em benefício do interesse coletivo.
III. A distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, bem como a ordenação e revisão da atuação dos agentes, são características do poder regulamentar.
IV. A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico, decorre do poder discricionário.
Está correto o que contém APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q2250846

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250846 Direito Administrativo

Os particulares que executam, em nome próprio e por sua conta e risco, determinados serviços públicos em conformidade com as normas do Estado e perante a fiscalização deste, são denominados agentes

A

políticos.

B

honoríficos.

C

credenciados.

D

delegados.

E

administrativos.

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Q2250845

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250845 Direito Administrativo

No que tange aos atos de improbidade administrativa, a Lei n^o 8.429/92 dispõe que

A

o Ministério Público atuará sempre como parte e o órgão público lesado, como fiscal da lei.

B

a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas respectivo é requisito indispensável para sua caracterização.

C

os particulares que concorrerem para sua prática somente serão responsabilizados na esfera penal e mediante a comprovação de dolo ou culpa.

D

a constatação de sua prática gera a responsabilidade objetiva do agente.

E

a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao erário.

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Q2250844

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250844 Direito Administrativo

O ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, é tido como verdadeiro e conforme o direito até prova em contrário, em virtude do atributo da

A

imperatividade.

B

auto-exigibilidade.

C

finalidade.

D

presunção de legitimidade.

E

coercibilidade.

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Q2250843

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250843 Direito Administrativo

Com relação às características dos contratos administrativos, considere as proposições abaixo.
I. A Administração Pública pode modificar, unilateralmente, o contrato administrativo visando melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. O descumprimento de cláusulas contratuais por parte do Poder Público sempre autoriza o particular a cessar imediatamente a execução do avençado.
III. A Administração Pública somente pode alterar, unilateralmente, o contrato, se este mencionar expressamente a referida prerrogativa.
IV. Havendo a paralisação da execução do contrato, a Administração Pública pode assumir provisória ou definitivamente a execução do objeto.
Está correto o que contém APENAS em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q2250842

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250842 Direito Administrativo

Durante a execução de determinado contrato administrativo entre o Município de Santa Luzia e a empresa Solution Informática Ltda., verificou-se a majoração de determinado tributo municipal que acabou por onerar substancialmente os encargos do contratado. Diante dessa determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, houve necessidade de recomposição do ajuste ante o surgimento da causa justificadora da inexecução do contrato denominada

A

interferência imprevista.

B

caso fortuito.

C

força maior.

D

fato da administração.

E

fato do príncipe.

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Q2250841

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250841 Direito Administrativo

Destinada a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, o procedimento licitatório

A

será realizado sob a modalidade denominada pregão, quando objetivar a alienação de bens imóveis.

B

é dispensável, quando houver inviabilidade de competição e nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

C

é inexigível, dentre outras hipóteses, para a contratação de artistas, desde que consagrado pela crítica especializada.

D

sempre atribuirá seu objeto àquele que ofertar o menor preço, independentemente do tipo adotado.

E

deverá ser realizado sob a modalidade de convite, quando destinado à escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ao vencedor.

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Q2250840

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250840 Direito Administrativo

A constatação de que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, revela a preterição do requisito do ato administrativo denominado

A

motivo.

B

finalidade.

C

imperatividade.

D

competência.

E

presunção de legitimidade.

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Q2250838

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250838 Direito Eleitoral

A competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais é

A

do Corregedor Regional da Justiça Eleitoral.

B

do Superior Tribunal Eleitoral.

C

das Juntas Eleitorais.

D

do Corregedor Geral da Justiça Eleitoral.

E

do Tribunal Regional Eleitoral.

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Q2250837

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250837 Direito Eleitoral

Na votação para as eleições proporcionais, um eleitor digitou corretamente o número identificador do partido, mas não o fez em relação ao candidato, cuja identificação eletrônica não foi possível. Nesse caso, o voto será

A

computado para a legenda partidária.

B

considerado nulo.

C

considerado em branco.

D

atribuído ao candidato de numeração posterior mais próxima.

E

atribuído ao candidato de numeração anterior mais próxima.

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Q2250836

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250836 Direito Eleitoral

A respeito das coligações, é correto afirmar que

A

o pedido de registro de candidatos só pode ser subscrito pelo representante da coligação, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no que se refere ao processo eleitoral.

B

podem inscrever-se, na chapa da coligação, candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante, desde que observada a proporcionalidade com o número de partidos coligados.

C

a coligação, na propaganda para eleição majoritária, usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram.

D

a coligação terá denominação própria, mas não terá obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, as quais serão exercidas exclusivamente pelos partidos que a integram.

E

a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral somente pela pessoa designada como representante pelos partidos integrantes da coligação, não podendo indicar delegados para exercerem essa atribuição.

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Q2250835

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250835 Direito Eleitoral

NÃO é causa de cancelamento e de exclusão do eleitor:

A

a suspensão dos direitos políticos.

B

deixar de votar em duas eleições consecutivas.

C

a pluralidade de inscrição.

D

o falecimento do eleitor.

E

a perda dos direitos políticos.

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Q2250834

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250834 Direito Eleitoral

Considere as proposições abaixo, relativas ao alistamento eleitoral.
I. No momento da formalização do pedido de alistamento eleitoral, o requerente manifestará sua preferência sobre local de votação, dentre os estabelecidos para a zona eleitoral.
II. No ano em que se realizarem as eleições, o menor que completar 16 anos entre o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência e a data do pleito não poderá alistar-se.
III. O analfabeto, que deixar de sê-lo, deverá requerer sua inscrição eleitoral, para não incorrer em multa.
IV. A certidão de casamento, extraída do Registro Civil, é documento hábil para o alistamento.
Está correto o que contém APENAS em

A

I, III e IV.

B

II, III e IV.

C

II e IV.

D

III.

E

IV.

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Q2250833

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250833 Direito Eleitoral

A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

A

o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre quaisquer de seus membros, pelo voto secreto.

B

três juízes do Tribunal Superior Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

dois juízes do Tribunal Superior Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República dentre seis ministros do Superior Tribunal de Justiça, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

D

as Juntas Eleitorais compor-se-ão de um Juiz de Direito, que será o seu Presidente, e de dois a quatro cidadãos de notória idoneidade.

E

dois juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais serão nomeados pelo Governador do respectivo Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

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Q2250832

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250832 Direito Eleitoral

O alistamento eleitoral é obrigatório para brasileiros

A

analfabetos.

B

naturalizados maiores de 18 anos.

C

inválidos.

D

que se encontrarem fora do país.

E

naturalizados maiores de 16 e menores de 18 anos.

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Q2250831

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250831 Direito Constitucional

Os membros do Ministério Público

A

não podem exercer, em nenhuma hipótese, ainda que em indisponibilidade, qualquer função pública.

B

gozam de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade do subsídio de forma absoluta.

C

estão vedados de exercer a atividade político-partidária, mas trata-se de uma inelegibilidade relativa.

D

devem exercitar todas as atribuições estabelecidas por força de leis federais, estaduais e municipais.

E

têm como funções complementares a representação judicial e consultoria jurídica das entidades públicas.

Q2250829

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250829 Direito Constitucional

No que concerne à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, deverá ser observado que

A

os Tribunais elaborarão sua proposta orçamentária de acordo com suas necessidades, sem se ater a limites estipulados com os demais poderes, em face do princípio de sua independência constitucional.

B

o Poder Executivo elaborará as propostas orçamentárias para os Tribunais dentro dos limites estipulados conjuntamente com o Poder Legislativo na lei de diretrizes orçamentárias.

C

a proposta orçamentária dos Tribunais será encaminhada ao Legislativo, no âmbito da União e dos Estados, sempre pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

as propostas orçamentárias dos Tribunais, encaminhadas dentro ou fora do prazo ou limites da lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser ajustadas pelo Poder Executivo.

E

não poderá, de regra, haver a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, durante a execução orçamentária do exercício.

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Q2250828

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250828 Direito Constitucional

No que tange aos direitos políticos, observa-se que o sufrágio censitário é decorrente da forma

A

capacitária e consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover o mesmo cargo.

B

comum e baseia-se em capacitações especiais, notadamente de natureza intelectual, exigindo-se, por exemplo, que o eleitor seja alfabetizado.

C

múltipla, porque se outorga o direito de votar a todos os nacionais de um país, sem restrições derivadas de nascimento, de fortuna e capacidade especial.

D

restrita e concede-se apenas ao indivíduo que preencha determinada qualificação econômica: posse de bens imóveis, de determinada renda ou pagamento de certa importância de imposto direto.

E

igualitária, sendo que o eleitor fica com o direito de votar mais de uma vez, ou seja, em mais de uma circunscrição eleitoral.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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