Análise do Enunciado

A questão aborda o tema dos agentes públicos, especificamente aqueles que executam serviços públicos por delegação do Estado, sob sua fiscalização, em nome próprio e por sua conta e risco. O ponto-chave é identificar corretamente a espécie de agente público definida nessas condições.

Base Legal

A fundamentação encontra-se na Lei nº 8.987/1995, art. 2º, II: “Permissionário: a pessoa física ou jurídica, delegatária da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente a título precário e por sua conta e risco.”
E, segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, agentes delegados são particulares que assumem a execução de serviços públicos por delegação estatal.

Tema Central e Conhecimento Exigido

A prova exige o conhecimento das espécies de agentes públicos: agentes políticos, administrativos, honoríficos, credenciados e delegados. É essencial distinguir suas funções e vínculos com o Estado.

Exemplo Prático

Imagine uma empresa que recebe concessão para operar o transporte coletivo municipal. Ela atua em nome próprio, por sua conta e risco, seguindo normas do Estado e sob sua fiscalização — trata-se de um típico agente delegado.

Justificativa da Alternativa Correta

A opção D) Agentes delegados é a correta. Eles são particulares que, por delegação, prestam serviços públicos em seu próprio nome, com liberdade gerencial e assumindo riscos, sempre conforme as normas e fiscalização estatais (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro).

Por que as demais estão incorretas?

• A) Políticos: Titulares de cargos eletivos e cargos de direção, jamais prestadores de serviço público por delegação.
• B) Honoríficos: Exercem funções transitórias, sem remuneração, como jurado ou mesário.
• C) Credenciados: Atuam em nome do Estado para representação ou funções específicas, sem atuação “por conta e risco”.
• E) Administrativos: São servidores ou empregados com vínculo direto com o Estado, e não delegatários.

Pegadinhas e Estratégias

Cuidado: a expressão “por sua conta e risco” indica delegação e não vinculação direta ao Estado, descartando agentes administrativos.

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Os agentes delegados são particulares que recebem do Estado a incumbência de executar determinada atividade, serviço ou obra pública em seu próprio nome, por sua conta e risco, mas sob fiscalização estatal (Ex.: concessionários de serviço público, permissionários de serviço público, leiloeiros...)

A. São os ocupantes dos mais altos cargos governamentais, como Presidente, Governadores... || B. Prestam serviços ao Estado de forma transitória e sem vínculo profissional, normalmente sem remuneração (Ex.: jurados do Tribunal do Júri) || C. Representam a Administração em determinada atividade específica mediante credenciamento. || D || E. São os servidores públicos em geral, ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas.