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Q2250842
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2250842 Direito Administrativo
 Durante a execução de determinado contrato administrativo entre o Município de Santa Luzia e a empresa Solution Informática Ltda., verificou-se a majoração de determinado tributo municipal que acabou por onerar substancialmente os encargos do contratado. Diante dessa determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, houve necessidade de recomposição do ajuste ante o surgimento da causa justificadora da inexecução do contrato denominada
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: No regime expressamente cobrado, o art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/1993 dá suporte à recomposição por fato do príncipe; o § 5º prevê revisão por alteração tributária posterior à proposta, com comprovada repercussão nos preços. A majoração tributária geral e substancialmente onerosa descrita atrai essa hipótese, levando à alternativa E.

Tema central: Fato do príncipe
Análise das alternativas
A
Errada
Interferência imprevista corresponde a uma circunstância preexistente à contratação, mas descoberta apenas durante a execução. Aqui, o desequilíbrio decorre de uma medida tributária superveniente, e não da descoberta de uma condição anterior desconhecida.
B
Errada
A imprevisibilidade, isoladamente, não caracteriza a causa como caso fortuito. A causa identificada é uma determinação estatal geral, editada no exercício do poder de tributar e com repercussão extracontratual, características que lhe conferem a qualificação específica de fato do príncipe.
C
Errada
O caráter externo e imprevisível do evento não basta para classificá-lo como força maior. O desequilíbrio resulta especificamente de uma medida estatal geral de natureza tributária, cuja repercussão onerosa sobre o contrato caracteriza fato do príncipe.
D
Errada
Fato da administração exige ação ou omissão do Poder Público em sua atuação como parte contratante, diretamente relacionada à execução do ajuste. Ao majorar um tributo geral, o Município exerce competência tributária externa ao contrato; por isso, não se configura fato da administração.
E
Certa
A alternativa E está correta porque a determinação tributária tem caráter geral e é externa à relação contratual, embora repercuta sobre seus encargos. O Município exerce competência pública de tributar, não uma prerrogativa como parte do ajuste. Essa natureza extracontratual, somada à imprevisibilidade e à onerosidade substancial indicadas, caracteriza fato do príncipe e fundamenta a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, sem implicar necessariamente a extinção do contrato.
Pegadinha da questão
O Município é simultaneamente o contratante e o autor da medida tributária, mas isso não transforma o evento em fato da administração: importa a qualidade em que atua. Também não basta a palavra imprevisibilidade para escolher caso fortuito ou força maior, desconsiderando a natureza estatal geral da medida.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga a atuação estatal como parte do contrato, diretamente ligada à execução, da atuação no exercício de competência pública geral, com repercussão reflexa sobre o ajuste.
  • Verifique se o evento é superveniente ou se constitui uma condição preexistente descoberta durante a execução; esta última caracteriza interferência imprevista.
  • Na revisão por alteração tributária do art. 65, § 5º, confira se a alteração ocorreu após a apresentação da proposta e se há repercussão comprovada nos preços contratados.

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RESPOSTA CORRETA = LETRA E

FATO DO PRÍNCIPE



  • O fato do príncipe ocorre quando um ato geral e abstrato do Poder Público (como a edição de uma lei ou um decreto) impacta indiretamente a execução de um contrato administrativo, causando um desequilíbrio econômico-financeiro.
  • No caso apresentado em uma questão de concurso, a União editou uma lei que aumentou a alíquota tributária, o que resultou na elevação dos custos para a sociedade empresária contratada. Esse aumento não foi causado diretamente pelo contrato, mas por uma AÇÃO EXTERNA DO PODER PÚBLICO que gerou um impacto significativo no custo de execução do contrato.
  • O fato do príncipe exige que as partes reajustem o contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, o que deve ser feito por meio de um acordo entre as partes, e não de forma unilateral pela Administração.

Fato da ADMINISTRAÇÃO

Refere-se a ações ou omissões da administração pública que interferem diretamente na execução de um contrato específico, causando prejuízos à parte contratada. Diferente do fato do príncipe, essa interferência é diretamente relacionada ao contrato em questão e não a uma medida geral.

Exemplo: Atraso na entrega de um local de obra por parte da administração pública, impedindo o início ou a continuidade dos trabalhos.

O fato da administração reflete DIRETAMENTE na execução do contrato.

O fato do prÍNcipe refrete INDIRETAMENTE na execução do contrato.

Fato do príncipe: ato de autoridade, não diretamente relacionado ao contrato, mas que o atinge reflexamente. É o que ocorre, por exemplo, no aumento da tributação. Este risco é de responsabilidade da administração, que deverá arcar com a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro;

-Profº Herbert Almeida

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