Comentário:

Tema abordado: O enunciado trata do conceito jurídico de autarquia, elemento essencial dentro da Organização da Administração Pública. A questão cobra atenção à identidade das entidades administrativas quanto à sua natureza jurídica e à forma de criação.

Legislação aplicável:
Constituição Federal/1988, art. 37, XIX: “Somente por lei específica poderá ser criada autarquia...”.
Decreto-Lei nº 200/67, art. 5º, I: “Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios...”.

Explicação do tema: A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada sempre por lei específica, com patrimônio e receitas próprias, destinada à prestação de serviço público de forma descentralizada. Diferencia-se de outros entes administrativos pelo seu regime jurídico e natureza pública.

Exemplo prático: O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma autarquia: foi criado por lei, presta serviço público típico e tem patrimônio público.

Justificativa da alternativa correta:
C) autárquica – Corretíssima. Segundo a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com capital exclusivamente público, prestando serviço público.

Análise das alternativas incorretas:

• A) empresarial: Empresas públicas/sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, e não possuem capital exclusivamente público necessariamente.
• B) fundacional: Fundações públicas podem ser de direito público ou privado, dependendo de sua instituição e lei; o conceito fornecido não se aplica a todas elas.
• D) paraestatal: Organizações paraestatais não integram a Administração Direta ou Indireta e não possuem capital exclusivamente público.
• E) permissionária: Permissionárias são pessoas jurídicas de direito privado que recebem delegação estatal para prestação de serviços públicos.

Pegadinha: Evite confundir o termo "fundacional" com autarquia: nem toda fundação é de direito público, e a criação por lei específica é característica exclusiva das autarquias (e fundações públicas de direito público).

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