O ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeito...
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Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-MG
Prova:
FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2250844
Direito Administrativo
O ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou
defeitos, é tido como verdadeiro e conforme o direito até
prova em contrário, em virtude do atributo da
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A formulação “conforme o direito até prova em contrário” identifica a presunção de legitimidade e conduz à alternativa D.
Tema central: Presunção de legitimidade e veracidade
Análise das alternativas
A
Errada
Imperatividade é o atributo que permite impor obrigações independentemente da concordância do destinatário. Trata-se de imposição unilateral, não de presunção de conformidade jurídica ou de veracidade.
B
Errada
“Auto-exigibilidade” não é a denominação técnica usual de exigibilidade. Mesmo entendida como exigibilidade do cumprimento das determinações administrativas, refere-se à cobrança de cumprimento, e não à consideração do ato como juridicamente regular até prova em contrário.
C
Errada
Finalidade é elemento de validade relacionado ao fim previsto na regra de competência. A Lei nº 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, alínea e, caracteriza o desvio de finalidade pelo direcionamento do ato a fim diverso do previsto nessa regra. Esse elemento não estabelece presunção de legitimidade ou veracidade.
D
Certa
A alternativa D corresponde ao conceito apresentado no Manual de Orientação do Gestor Público da CAGE/RS, 5ª edição, seção 7.3.2: presume-se a conformidade jurídica do ato, sem afirmar sua validade definitiva nem sanar seus vícios. A referência à verdade envolve também a presunção de veracidade dos fatos que embasam o ato, distinta da legitimidade. O STJ, no AREsp 2.300.223/SP, confirma, como entendimento interpretativo, que essas presunções podem ser afastadas por prova em contrário.
E
Errada
Coercibilidade diz respeito à imposição coativa das determinações administrativas, associada à imperatividade. A coatividade não se confunde com a presunção relativa de regularidade jurídica e de veracidade do ato.
Pegadinha da questão
A existência de vícios não é incompatível com a presunção de legitimidade, porque ela é relativa e não convalida o ato. Também não se deve confundir essa presunção com o poder de impor seu cumprimento.
Dica para questões semelhantes
- Quando aparecer “conforme o direito até prova em contrário”, identifique a presunção relativa de legitimidade, não uma garantia definitiva de validade.
- Distinga legitimidade, relativa à conformidade jurídica, de veracidade, relativa aos fatos que embasam o ato.
- Separe presunção de regularidade de imposição ou exigência de cumprimento: imperatividade, exigibilidade e coercibilidade não explicam a expressão “até prova em contrário”.
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Comentários
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A presunção de legitimidade (ou veracidade) é o atributo que garante que o ato administrativo foi emitido em conformidade com a lei e que os fatos alegados são verdadeiros. Devido a essa presunção, mesmo que o ato contenha algum vício ou defeito, ele produzirá efeitos e será considerado válido até que a Administração Pública ou o Poder Judiciário declare sua anulação.
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