Análise da Questão: Poderes Administrativos

O tema central da questão refere-se aos poderes da Administração Pública, especialmente poder disciplinar, poder de polícia, poder regulamentar e discricionariedade. A abordagem explora conceitos fundamentais que costumam ser cobrados em provas para Analista Judiciário.

I. Correta. O poder disciplinar permite à Administração apurar e punir infrações funcionais cometidas por seus servidores. Segundo Hely Lopes Meirelles: “o poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração”.
Exemplo: aplicação de suspensão por atraso reiterado ao trabalho.

II. Correta. O poder de polícia está definido no Art. 78 do CTN: “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público...”
Exemplo: fiscalização do funcionamento de bares para manter a ordem pública.

III. Incorreta. A proposição descreve características do poder hierárquico, não do regulamentar. O poder hierárquico trata de distribuição e controle de funções na Administração. Já o poder regulamentar refere-se à edição de atos normativos para complementar a lei.

IV. Incorreta. Poder discricionário não autoriza o administrador a agir fora dos limites legais; discricionariedade envolve escolhas dentro dos limites estabelecidos em lei, não exoneração da legalidade. Agir “em desacordo com o ordenamento jurídico” configura abuso ou ilegalidade, não discricionariedade.

Dica de leitura: Atenção com termos como “extrapolar os limites legais” (IV), que sugerem ilegalidade e são pegadinhas clássicas.

Alternativa correta: A) I e II.

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