Considere as proposições abaixo, relativas ao alistamento e...
I. No momento da formalização do pedido de alistamento eleitoral, o requerente manifestará sua preferência sobre local de votação, dentre os estabelecidos para a zona eleitoral.
II. No ano em que se realizarem as eleições, o menor que completar 16 anos entre o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência e a data do pleito não poderá alistar-se.
III. O analfabeto, que deixar de sê-lo, deverá requerer sua inscrição eleitoral, para não incorrer em multa.
IV. A certidão de casamento, extraída do Registro Civil, é documento hábil para o alistamento.
Está correto o que contém APENAS em
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Comentário da Questão – Tema: Alistamento Eleitoral (Resolução TSE nº 23.659/2021)
1. Interpretação do tema: A questão aborda requisitos e formalidades do alistamento eleitoral, incluindo documentação, local de votação, regras para menores de 16 anos e analfabetos. O fundamento principal está na Resolução TSE nº 23.659/2021, que disciplina o alistamento e sua obrigatoriedade.
2. Fundamentação Legal:
- Art. 34, II: Aceita a certidão de casamento como documento hábil para o alistamento.
- Art. 31: O alistamento é facultativo ao analfabeto, não cabendo sanção se não se alistar.
- Art. 33, § 1º, b: Quem se alfabetiza após idade para alistamento não sofre multa por se inscrever tardiamente.
3. Análise e explicação das assertivas:
I - Correta. No momento do pedido, o requerente pode manifestar preferência quanto ao local de votação, entre os disponíveis na zona eleitoral (prática comum e prevista na legislação).
II - Correta. O menor que completa 16 anos após o fim do prazo de inscrição não pode alistar-se para aquele pleito (Art. 12 e regras do calendário eleitoral). Exemplo: Se o prazo se encerrou 8/maio e ele faz 16 anos dia 10/maio, não pode votar naquele ano.
III - Correta. O analfabeto que deixa de sê-lo pode requerer sua inscrição, mas, segundo Art. 33, § 1º, b, não incorrerá em multa pelo alistamento tardio. Atenção: a pegadinha está em acreditar que haveria multa, porém a lei expressamente afasta a penalidade para quem se alfabetiza após a idade prevista.
IV - Correta. A certidão de casamento emitida pelo Registro Civil é documento hábil para o alistamento eleitoral (Art. 34, II).
Justificativa da alternativa correta:
A alternativa A) I, III e IV contempla todas as proposições corretas, alinhadas à legislação e entendimento do TSE.
Por que as demais estão erradas?
- B, C, D: Incluem II como correta isoladamente, porém II depende do contexto do calendário eleitoral.
- E: Inclui apenas IV, desprezando assertivas igualmente corretas.
Dica: Fique atento a palavras como “não incorrerá em multa” e analise sempre o texto literal da lei para evitar pegadinhas.
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