Comentário – Direito Administrativo | Licitações e Lei nº 14.133/2021

Interpretação e Tema Central: A questão aborda os casos de exigência, dispensa e inexigibilidade de licitação, elementos básicos do sistema licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, que regula normas gerais de licitações e contratos.

Legislação Aplicável: Destaca-se especialmente o Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021:

“É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”

Jurisprudência: O TRF3 entende que apenas empresário exclusivo com vínculo permanente permite a inexigibilidade nesta hipótese.

Justificativa da Alternativa Correta (“C”):

A contratação direta de artistas consagrados pela crítica ou opinião pública está expressa na lei como hipótese de inexigibilidade (quando não há competição viável), conforme referência normativa e doutrinária (Marçal Justen Filho).

Exemplo Prático: Se a Administração deseja contratar uma cantora renomada para evento oficial, pode fazê-lo diretamente, desde que atendidos os requisitos do artigo 74, II.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada: Pregão é utilizado para bens e serviços comuns, e não para alienação de imóveis (Art. 28).

B) Errada: Havendo inviabilidade de competição, é inexigível (não dispensável). Dispensa ocorre em situações como guerra (Art. 75).

D) Errada: Nem toda licitação visa sempre o menor preço (ex: técnica e preço; melhor técnica – art. 33).

E) Errada: O concurso, e não o convite, é a modalidade para escolha de trabalho técnico/artístico com prêmio (Art. 6º, LVII).

Estratégias e Pegadinhas: Atenção ao uso dos termos dispensável versus inexigível e à relação direta entre modalidade e objeto. Cuidado com assertivas que deturpam o conteúdo da lei.

Conclusão: O entendimento detalhado da legislação e das hipóteses de dispensa/inexigibilidade é fundamental para evitar erros em prova.

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• A – Errada ❌
• Alienação de bens imóveis, em regra, ocorre por concorrência ou leilão, e não por pregão.
• B – Errada ❌
• Há confusão de institutos:
• Inviabilidade de competição → inexigibilidade
• Guerra ou grave perturbação da ordem → dispensa de licitação
• D – Errada ❌
• Nem sempre vence o menor preço. Existem outros tipos de licitação, como técnica e preço, melhor técnica e maior retorno econômico.
• E – Errada ❌
• A escolha de trabalho técnico, científico ou artístico com prêmio ocorre por concurso, e não por convite.

Gabarito: letra C