A Lei nº 9.455/1997 estabelece consequências jurídicas específicas para o agente público condenado pelo crime de tortura. Além da pena de reclusão, o que a condenação acarreta?

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura, sendo um dispositivo legal crucial para a proteção dos direitos humanos em unidades de atendimento socioeducativo. Considerando as disposições dessa lei, analise as afirmatativas a seguir.
I.Constitui crime de tortura, entre outras ações, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
II.Aquele que se omite diante da prática da tortura, quando tinha o dever de apurá-la ou evitá-la, incorre na pena de detenção.
III.O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, permitindo a rápida progressão de regime do condenado.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) define quem pode ser o sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade. Acerca dos sujeitos ativos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O crime de abuso de autoridade só pode ser cometido por membros do Poder Judiciário (juízes) ou do Ministério Público (promotores).
(__)O Agente Socioeducativo é considerado agente público para os fins desta Lei, podendo cometer crime de abuso de autoridade no exercício de suas funções.
(__)O particular que não é agente público não pode, em nenhuma hipótese, ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 7.716/1989 tipifica o crime de racismo praticado por intermédio dos meios de comunicação ou de publicação de qualquer natureza. Qual é a conduta criminosa descrita no Artigo 20 desta lei?

Aos crimes previstos no Código Penal, podem ser cominadas penas de reclusão, detenção e multa.

Acerca das citadas penas, é correto afirmar que:

César, no dia 10 de setembro de 2025, ingressou em um mercado e subtraiu, para si, uma garrafa de espumante, avaliada em R$ 400,00. No dia 03 de outubro de 2025, recorrendo ao mesmo modo de execução, César subtraiu idêntica garrafa de espumante, no mesmo mercado. Por fim, no dia 15 de outubro de 2025, César foi abordado por seguranças quando se dirigia à saída do mercado com uma garrafa de espumante sem o devido pagamento. Confrontado pelo gerente do mercado, César efetuou o pagamento das três garrafas. Posteriormente, os fatos foram reportados à autoridade policial.
Sobre a narrativa acima, é correto afirmar que:

Sobre a posição dos Tribunais Superiores a respeito da aplicação da atenuante genérica da confissão, analise as afirmativas a seguir.

I. Caio confessou a prática do delito e, na primeira fase, teve a pena-base fixada no mínimo legal, não havendo a incidência de circunstâncias agravantes. Nesse caso, não faz jus à atenuação da pena pela confissão.

II. Tício confessou, em sede policial, a prática do delito. No entanto, em juízo, retratou-se da confissão, de forma que esta não foi utilizada, em nenhum momento, para a formação da convicção do julgador. Assim, faz jus à atenuante da confissão.

III. Mévio confessou a prática do delito e celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, prevendo benefício amparado na legislação de regência. Assim, faz jus ao benefício acordado, sem prejuízo da atenuante da confissão espontânea.

IV. Epaminondas, múltiplo reincidente, confessou a prática delitiva. Nesse caso, não há compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea.

V. Múcio confessou a prática delitiva em sede policial, o que viabilizou a colheita de diversas provas. Em juízo, ele fez uso de seu direito ao silêncio, mas as provas colhidas a partir da confissão foram úteis à condenação. Nesse caso, faz jus à atenuante da confissão.


Está correto apenas o que se afirma em:

Denis, com intenção de verificar a castidade de sua filha Mariana, de 15 anos de idade, inseriu os dedos em sua vagina. Ao perceber que, supostamente, Mariana não seria mais virgem, passou a apalpar-lhe os seios, mediante violência, além de com ela praticar conjunção carnal como forma de punição pelo comportamento sexual da vítima.
Em relação à conduta de Denis, é correto afirmar que se trata de:

Cada uma das alternativas a seguir apresenta um caso distinto, seguido de uma solução.
O caso para o qual se aponta a solução correta é o seguinte:

Tício, ao retornar da praia, observou que a sua bicicleta havia sido subtraída por Mévio. Tício iniciou uma perseguição em direção a Mévio e conseguiu alcançá-lo. Ato contínuo, Mévio empregou violência física contra a vítima para manter a posse da res furtiva, lesionando Tício.
Nesse caso, Mévio responde por:

Marvin, desejando subtrair uma galinha poedeira, ingressa no estabelecimento onde estão as aves e apanha uma delas. Ao notar um movimento suspeito na área externa, Marvin, temendo ser descoberto, decide interromper a ação criminosa e se evadir; porém, a ave que já havia segurado lhe dá uma bicada. Assim, Marvin mata a galinha e se evade, deixando o corpo dela no estabelecimento da vítima.
Sobre os fatos, é correto afirmar que: 

Acerca dos princípios do direito penal e a sua aplicação pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o princípio da:

Tício foi acusado de estupro de vulnerável (pena: 8 a 15 anos) ocorrido em 2014, em face de Cláudia, à época com 13 anos de idade. Até o momento, os fatos não foram noticiados à autoridade competente. Tício completou, em 12/12/2025, 70 anos de idade.
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que o fato:

Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou temporária

Roberta mantém relação íntima de afeto com Ricardo, convivendo com ele. Ricardo seguidamente imputa à Roberta a prática do crime de abandono de incapaz, mesmo estando ciente de que tal imputação é falsa, configurando, em tese, o crime de calúnia. Considerando a situação apresentada e exclusivamente as disposições da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar que a forma de violência doméstica cometida por Ricardo contra Roberta é:

O crime de falsificação de selos destinados a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo

Baseando-se na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que configura violência moral.

O Projeto de Lei n.º 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado para sanção presidencial, tem como finalidade central, segundo o texto aprovado pelo Senado Federal:

Segundo os crimes em espécie previstos no Art. 98, da Lei 10.741 de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, constitui crime:

Leia o caso 7 para responder à questão.

Caso 7
Ricardo, 42 anos, professor de História em uma instituição privada de ensino superior, localizada em Salvador/BA, envolveu-se em grave conflito com um colega docente em razão de divergências acadêmicas e administrativas que vinham se intensificando ao longo do semestre letivo.
Segundo apurado, após discussão ocorrida na sala dos professores, Ricardo dirigiu-se ao estacionamento interno da instituição, onde encontrou o colega e, valendo-se de arma de fogo que portava irregularmente, efetuou disparos contra a vítima. O fato ocorreu nas dependências da própria instituição de ensino, em horário de funcionamento, na presença de alunos e funcionários.
A vítima não resistiu aos ferimentos e veio a óbito no local. Ricardo foi preso em flagrante e, posteriormente, denunciado pela prática de homicídio qualificado.  

Considerando o caso concreto (caso 7) e as disposições da legislação criminal aplicável, Decreto–Lei nº: 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) No caso concreto narrado, a simples circunstância de ter sido praticado nas dependências de uma instituição de ensino não caracteriza homicídio qualificado.
( ) A pena de Ricardo seria aumentada em 2/3 (dois terços) se o crime tivesse sido praticado em instituição de educação básica, pública ou privada.
( ) Na situação concreta, a qualificadora decorre da circunstância de os golpes terem sido desferidos nas dependências de uma instituição pública, e não de seu caráter educacional.
( ) A pena do homicídio será aplicada na modalidade simples, porém será aumentada de 1/2 (metade) se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se, por qualquer outro título, tiver autoridade sobre ela.
( ) A pena do homicídio será aplicada na modalidade simples, porém será aumentada de 1/3 (um terço) se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se, por qualquer outro título, tiver autoridade sobre ela; e será aumentada de 1/2 (metade) se o crime for praticado por professor ou funcionário de instituição de ensino pública, em razão da maior punibilidade.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é