O Projeto de Lei n.º 2.162/2023, conhecido como PL da Dosim...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Segurança do Trabalho | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Edificações | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Necropsia - SVO | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Saúde Bucal | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista de Ambulância | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Coveiro |

Q3944328 Direito Penal

O Projeto de Lei n.º 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado para sanção presidencial, tem como finalidade central, segundo o texto aprovado pelo Senado Federal:

Redefinir critérios legais de dosimetria para evitar somas desproporcionais de penas.

Estabelecer penas fixas e uniformes para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Ampliar hipóteses legais de prisão preventiva para crimes de natureza política.

Transferir ao Poder Legislativo a fixação da pena concreta nas sentenças penais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

O Projeto de Lei n.º 2.162/2023, conhecido como PL da Dosim...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas