Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q4416332

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Assistente Social |

Q4416332 Direito Penal

Com base nas disposições da Lei Federal nº 13.869/2019, acerca dos crimes de abuso de autoridade e das respectivas penas, indique a alternativa correta.

A

A condenação por crime de abuso de autoridade produz automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública, quando a pena privativa de liberdade aplicada superar 1 ano, independentemente da ocorrência de reincidência.

B

As penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 13.869/2019, substitutivas das privativas de liberdade, compreendem a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e das vantagens, podendo ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

C

A pena de suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, prevista como restritiva de direitos, possui duração de 6 meses a 1 ano e preserva os vencimentos e as vantagens durante o período de afastamento.

D

Os efeitos da condenação relativos à inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública e à perda do cargo, mandato ou função pública constituem penas principais, aplicáveis conjuntamente com a pena privativa de liberdade.

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Q4408518

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408518 Direito Penal

Durante a execução de um furto previamente ajustado entre três agentes, Leonardo e Caio ingressaram em um estabelecimento comercial durante a madrugada e subtraíram diversos aparelhos eletrônicos. Marcelo, embora tivesse conhecimento do plano criminoso, limitou-se a informar aos demais que o proprietário normalmente encerrava suas atividades às 22h, sem participar do planejamento, da execução material do delito, da vigilância do local ou da divisão dos bens posteriormente subtraídos.
No curso da ação penal, ficou demonstrado que a colaboração prestada por Marcelo, embora tenha contribuído para a prática do crime, apresentou reduzida relevância causal quando comparada à atuação dos demais agentes.
Considerando as regras do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

Reconhecida a reduzida relevância da colaboração de Marcelo, deverá o juiz afastar sua responsabilidade penal, uma vez que somente responde pelo delito aquele cuja conduta seja indispensável à sua execução.

B

Sendo reconhecida a participação de menor importância de Marcelo, sua pena poderá ser diminuída de um sexto a um terço.

C

Demonstrado que Marcelo concorreu para a infração penal, deverá receber necessariamente a mesma pena aplicada aos executores materiais do crime, pois o Código Penal não admite diferenciação punitiva entre os participantes de uma mesma empreitada criminosa.

D

A participação de menor importância constitui causa obrigatória de diminuição da pena, devendo o magistrado reduzi-la pela metade sempre que o agente não praticar pessoalmente atos executórios.

E

A menor relevância da contribuição do agente somente poderá repercutir na fixação da pena-base, não constituindo causa específica de diminuição de pena prevista para o concurso de pessoas.

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Q4408517

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408517 Direito Penal

Durante um encontro familiar, Renato, de 35 anos, aproveitou-se de um momento de distração para subtrair o relógio pertencente ao seu irmão, Marcelo, também de 35 anos. A conduta foi registrada por uma câmera e Marcelo tomou conhecimento da autoria no mesmo dia. Desejando preservar a relação familiar, Marcelo permaneceu inerte e somente oito meses depois compareceu à delegacia para manifestar sua intenção de ver Renato processado.
Considerando as disposições do Código Penal relativas aos crimes contra o patrimônio e às causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

A

Renato praticou apropriação indébita, crime de ação penal privada, sendo necessária a apresentação de queixa-crime por Marcelo.

B

Renato praticou furto, cuja ação penal é pública incondicionada, não produzindo a relação de parentesco qualquer consequência processual.

C

Renato praticou furto e, por ter sido o delito cometido contra seu irmão, a ação penal depende de representação. Como Marcelo não exerceu esse direito no prazo legal de seis meses, ocorreu decadência, com a consequente extinção da punibilidade.

D

Renato praticou furto, mas está automaticamente isento de pena, pois a imunidade penal absoluta alcança todos os crimes patrimoniais cometidos entre irmãos.

E

Renato praticou roubo e a eventual restituição do relógio à vítima extinguiria sua punibilidade em razão do arrependimento posterior.

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Q4404893

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4404893 Direito Penal

Texto associado

Considere o Texto III abaixo para responder à questão.

Texto III

A Construtora Gama Ltda., administrada por Eduardo e Sidney, encerrou seu exercício financeiro e elaborou o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício. Entre as operações realizadas no período estavam vendas de serviços, aquisição de materiais a prazo, contratação de empréstimos e pagamento de fornecedores, operações que produziram diferentes efeitos sobre a situação patrimonial e o resultado da empresa.

Para verificar a regularidade das informações apresentadas, a empresa contratou a Auditoria Sigma & Associados, que realizou o planejamento dos trabalhos, avaliou os riscos de distorções relevantes e definiu procedimentos para obtenção de evidências. Durante a auditoria, foram realizados testes sobre os controles internos e procedimentos destinados à verificação dos saldos, transações e demais informações constantes das demonstrações contábeis.

No decorrer de uma fiscalização, foram ainda identificadas situações envolvendo a Construtora e agentes públicos. David, servidor responsável por determinada fiscalização, teria solicitado vantagem indevida para deixar de cobrar tributo. Paralelamente, a empresa teria adotado procedimentos destinados a reduzir ilegalmente sua obrigação tributária, mediante omissão de informações e inserção de dados falsos em documentos fiscais.

Os fatos passaram a ser analisados à luz das normas de contabilidade e auditoria e da legislação penal aplicável.

Considerando o caso narrado no Texto III, analise os itens a seguir.
I- David praticou o crime de concussão, punível com pena de reclusão.
II- O texto descreve a prática do crime de corrupção passiva, punível com pena de detenção.
III- A pena deve ser aumentada de um terço em razão do fato de David ter deixado de praticar ato de sua competência.
IV- Ao omitir informações com a finalidade de reduzir tributo, a Construtora Gama Ltda. cometeu crime contra a ordem tributária.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II.

B

IV.

C

I e IV.

D

I e III.

E

II e III.

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Q4404795

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404795 Direito Penal

A Lei de Abuso de Autoridade (Nº 13.869/2019) define os crimes cometidos por agentes públicos que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes foi conferido. Dentre os crimes elencados, temos aquele previsto no artigo 25, qual seja: “Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito”. Caso o servidor público incida em referida conduta, a qual pena em abstrato estará sujeito?

A

Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa.

C

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

D

Detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

E

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa.

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Q4404788

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404788 Direito Penal

O crime de falsidade ideológica está capitulado no Código Penal Brasileiro, em seu artigo 299, e descrito da seguinte forma: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. Nesse sentido, na hipótese do documento ser público e o agente funcionário público, e este praticar o crime de falsidade ideológica, prevalecendo-se do cargo, marque a alternativa que corresponde CORRETAMENTE à pena em abstrato que o servidor estará sujeito.

A

Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, e aumenta-se a pena pela metade.

B

Detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, e aumenta-se a pena de terça parte.

C

Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, e aumenta-se a pena de sexta parte.

D

Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e aumenta-se a pena de sexta parte.

E

Detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, e aumenta-se a pena de sexta parte.

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Q4401364

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Eletricista |

Q4401364 Direito Penal

Uma medida protetiva de urgência foi determinada para proibir que um homem se aproxime de uma mulher em situação de violência doméstica. Mesmo ciente da decisão, ele descumpre a proibição. Nessa situação, de acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o descumprimento da medida:

A

Não gera nenhuma consequência se não houver nova agressão.

B

Constitui crime.

C

Gera apenas uma advertência.

D

Depende de autorização da vítima para produzir consequência.

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Q4399439

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399439 Direito Penal

Servidor público municipal apropriou-se de valores públicos que estavam sob sua posse em razão do cargo exercido.
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar:

A

A conduta caracteriza exclusivamente infração administrativa disciplinar.

B

A conduta caracteriza, em tese, o crime de peculato.

C

O crime somente se configura se houver emprego de violência ou grave ameaça.

D

O particular jamais pode responder por crime contra a Administração Pública.

E

A devolução posterior dos valores impede automaticamente a responsabilização penal.

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Q4397982

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Agente Administrativo Previdenciário |

Q4397982 Direito Penal

Leia o trecho a seguir de uma matéria publicada em 21/07/2026 no site do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
O Brasil vive um cenário alarmante de violência contra a mulher. De acordo com dados do relatório Retratos do Feminicídio no Brasil, de 2026, o país registrou 1.568 feminicídios em 2025, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. Entre janeiro e março de 2026, foram registradas 399 vítimas de feminicídio, um aumento de 7,5% em relação ao mesmo período do ano anterior. Isso significa que uma mulher é morta a cada cinco horas. O Rio Grande do Sul concentra 38,8% das mortes por feminicídio de toda a região Sul. Mais do que o volume, preocupa a velocidade do crescimento: enquanto a média nacional subiu 4,7%, o índice no Rio Grande do Sul saltou 11,1% entre 2024 e 2025, totalizando 80 mortes confirmadas. Além das vidas perdidas, o rastro da violência é extenso: em 2025, o estado registrou 258 tentativas de feminicídio e o crime deixou 116 órfãos (filhos com até 18 anos).
(Disponível em: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/51045781 – texto adaptado especialmente para esta prova).
Sabe-se que, para fins legais, o crime de feminicídio não é caracterizado por todo e qualquer homicídio praticado contra mulheres. Dessa forma, é correto afirmar que, para a configuração do crime de feminicídio, o elemento essencial é que o homicídio seja praticado:

A

Exclusivamente no ambiente doméstico ou familiar.

B

Por razões da condição de mulher, em contextos como violência doméstica, familiar, menosprezo ou discriminação.

C

Contra mulher renomada, que possa gerar grande repercussão social do caso na imprensa.

D

Contra vítima desempregada e dependente financeiramente do agressor.

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Q4397692

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397692 Direito Penal

Associe os crimes previstos no Código Penal (Coluna 1) às respectivas condutas nucleares (Coluna 2).

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a sequência que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo:

A

4 – 3 – 2 – 1

B

3 – 4 – 1 – 2

C

3 – 1 – 4 – 2

D

2 – 4 – 1 – 3

E

1 – 2 – 3 – 4

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Q4396968

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396968 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:
I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
III. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

E

Em nenhum dos itens.

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Q4396223

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396223 Direito Penal

Um servidor responsável pelo almoxarifado de uma repartição pública recebe, por engano do fornecedor, 20 unidades de determinado equipamento quando a nota fiscal e a ordem de compra indicavam apenas 10. Percebendo o equívoco, o servidor decide ocultar as unidades excedentes e posteriormente apropriá-las. Em outra ocasião, aproveitando-se de seu acesso às dependências da repartição, subtrai um equipamento que estava sob a guarda de outro setor e sobre o qual não possuía posse ou detenção em razão de seu cargo. Considerando as situações narradas, assinale a alternativa correta:

A

O primeiro fato configura peculato-apropriação, pois o servidor recebeu legitimamente os equipamentos e posteriormente passou a agir como proprietário; o segundo configura peculato-furto, pois o acesso privilegiado decorrente do cargo é suficiente para caracterizá-lo.

B

O primeiro fato configura peculato mediante erro de outrem, mas somente se o servidor tiver provocado o erro do fornecedor; o segundo configura furto, pois a inexistência de posse afasta necessariamente os crimes funcionais.

C

O primeiro fato configura estelionato, pois a obtenção dos equipamentos decorreu de erro do fornecedor; o segundo configura peculato-apropriação, pois o servidor tinha acesso funcional ao equipamento.

D

O primeiro fato configura peculato mediante erro de outrem, desde que o erro seja do fornecedor; o segundo configura peculato-furto, pois o servidor não tinha a posse ou detenção do equipamento e valeuse da facilidade proporcionada por sua condição funcional.

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Q4396222

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396222 Direito Penal

Durante uma festa, João, de 19 anos, por decisão própria, ingeriu grande quantidade de bebida alcoólica, assumindo voluntariamente o risco de ficar embriagado. Algumas horas depois, completamente embriagado, acreditando estar sendo atacado por uma pessoa que, na realidade, pretendia apenas conversar com ele, João desferiu golpes contra a vítima, causando-lhe lesões graves. Perícia constatou que João não apresentava doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e que, no momento da conduta, estava completamente incapaz de compreender seu caráter ilícito. À luz do tratamento da imputabilidade penal, assinale a alternativa correta:

A

João é inimputável, pois a incapacidade completa de compreender a ilicitude existente no momento da conduta prevalece sobre a causa que produziu a embriaguez.

B

João é semi-imputável, pois, embora sua capacidade de compreensão estivesse completamente comprometida, a ausência de intenção prévia de se embriagar impede o reconhecimento da inimputabilidade.

C

João é imputável, pois a embriaguez que decorre de comportamento voluntário do agente não exclui a imputabilidade, ainda que tenha produzido incapacidade completa de compreensão da ilicitude.

D

João é inimputável, pois sua incapacidade completa de compreensão, associada à ausência de intenção de praticar o crime quando iniciou a ingestão de álcool, caracteriza embriaguez não preordenada apta a excluir a imputabilidade.

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Q4395378

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: Câmara de Presidente Prudente - SP Prova: FCC - 2026 - Câmara de Presidente Prudente - SP - Controlador Interno |

Q4395378 Direito Penal

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n^o 13.869/2019 e alterações),

A

uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade nela previstas é a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, sendo que essa pena deve ser aplicada cumulativamente com a de suspensão do exercício do cargo, não podendo ser aplicada de forma autônoma.

B

os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, podendo o Ministério Público intervir em todos os termos do processo, sendo-lhe vedado, entretanto, retomar a ação como parte principal, ainda que negligente o querelante.

C

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a dez anos é um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade, bastando, para sua aplicação, que o condenado tenha praticado uma única vez o crime.

D

faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

E

não é considerado agente público, para efeitos dessa Lei, aquele que exerce, transitoriamente, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em órgão da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

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Q4395151

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395151 Direito Penal

Para efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa contratada pela Administração para executar:

A

Atividade administrativa típica.

B

Atividade econômica privada.

C

Serviço comercial autônomo.

D

Empreendimento industrial comum.

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Q4395150

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395150 Direito Penal

O funcionário, cedendo à influência de terceiro, deixa de praticar ato de ofício com infração de dever funcional. A conduta caracteriza:

A

Peculato culposo.

B

Condescendência criminosa.

C

Corrupção passiva simples.

D

Corrupção passiva privilegiada.

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Q4395149

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395149 Direito Penal

O agente exige vantagem indevida antes de assumir a função pública, mas em razão dela. Conforme o Código Penal, configura-se:

A

Prevaricação.

B

Corrupção ativa.

C

Concussão.

D

Advocacia administrativa.

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Q4395148

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395148 Direito Penal

No peculato culposo, a reparação do dano realizada após sentença irrecorrível produz qual efeito:

A

Extingue a punibilidade.

B

Reduz metade da pena.

C

Exclui a culpabilidade.

D

Afasta a reincidência.

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Q4393853

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393853 Direito Penal

Um delegado de polícia determinou a condução coercitiva de uma testemunha regularmente identificada nos autos, sem prévia intimação para comparecimento e sem situação de flagrante delito. A medida foi executada por policiais, que levaram a testemunha à delegacia para prestar esclarecimentos.

Em relação a essa situação hipotética e à luz da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta.

A

A conduta é atípica, pois a condução coercitiva constitui ato discricionário da autoridade policial.

B

A conduta configura abuso de autoridade somente se a testemunha permanecer detida por mais de 24 horas.

C

A configuração do delito exige demonstração de finalidade específica de, por exemplo, prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo.

D

A responsabilização penal pelo abuso de autoridade depende da prévia anulação judicial da condução coercitiva.

E

A conduta caracteriza abuso de autoridade independentemente de dolo específico, bastando a ilegalidade objetiva do ato.

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Q4393852

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393852 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que concerne ao crime de injúria racial.

A

Qualifica-se se a vítima sofre efetivo prejuízo material em decorrência da ofensa.

B

Tem pena aumentada se cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas.

C

Possui o mesmo bem jurídico e os mesmos elementos típicos do crime de racismo.

D

Configura-se, apenas, se a ofensa ocorrer na presença de outras pessoas.

E

É crime equiparado aos hediondos.

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