Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q3914301

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914301 Direito Civil

Bruno, proprietário da fazenda Boa Esperança, possuía diversos cavalos, utilizados para lazer e turismo rural. Durante uma ventania moderada, o portão do curral, já enferrujado e sem manutenção adequada, foi danificado, permitindo que um dos animais escapasse e alcançasse uma via rural próxima à propriedade. O cavalo colidiu com o automóvel conduzido por Carla, que não possuía habilitação para dirigir. O impacto causou danos materiais expressivos e ferimentos leves à motorista, que propôs ação indenizatória, pleiteando reparação por todos os danos sofridos. Em contestação, Bruno sustentou que não deveria indenizar, pois o acidente decorreu de força maior, já que o portão cedeu devido ao vento e, também, porque Carla, ao conduzir o veículo sem habilitação, agiu com culpa exclusiva.
Considerando a legislação aplicável, é correto afirmar que Bruno:

A

não é responsável pelos danos, pois a colisão foi causada por força maior, caracterizada pela ventania que rompeu o portão da fazenda;

B

não responde pelos prejuízos, pois a condução do veículo por pessoa não habilitada configura culpa exclusiva da vítima, afastando o nexo causal;

C

responde objetivamente pelos danos causados pelo animal, pois não comprovou a exclusão do nexo causal, seja por força maior ou por culpa exclusiva da vítima;

D

responde solidariamente com Carla, porque o fato de a vítima não possuir habilitação caracteriza culpa concorrente, impondo, a ambos, parcela de responsabilidade;

E

é isento de responsabilidade, pois o acidente ocorreu em via rural pública, fora dos limites de sua propriedade, o que exclui a sua responsabilidade.

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Q3914298

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914298 Direito Civil

Ricardo e Patrícia, antes do casamento, lavraram pacto antenupcial por escritura pública, optando pelo regime da comunhão parcial de bens, incluindo a seguinte cláusula adicional: “O regime de bens converter-se-á automaticamente em separação total de bens após o decurso de 10 anos de casamento, independentemente de autorização judicial ou manifestação posterior das partes”. A escritura foi lavrada e o casamento ocorreu no mesmo ano, em 2012. Em 2023, Ricardo adquiriu onerosamente um imóvel e, em 2025, celebrou promessa irretratável de venda do mesmo imóvel com Pedro, promitente comprador. Na ocasião, Pedro requereu a outorga de Patrícia, ao que foi respondido por Ricardo que seria desnecessário, pois, em razão do pacto antenupcial, o regime de bens em vigor no seu casamento com Patrícia era o da separação de bens.
Considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que a cláusula adicional do pacto antenupcial é:

A

válida, pois a autonomia privada permite aos cônjuges preverem alterações automáticas do regime de bens no pacto antenupcial, dispensando autorização judicial;

B

válida e produz efeitos independentemente de homologação judicial, uma vez que o pacto antenupcial, sendo escritura pública, tem força de lei entre as partes;

C

válida, mas produz efeitos apenas em relação aos bens futuros, adquiridos após os 10 anos de casamento, dispensando a outorga conjugal nesses casos;

D

anulável no prazo decadencial de quatro anos, contados da data em que o casamento completar 10 anos, por vício do consentimento devidamente demonstrado;

E

nula, pois a alteração do regime de bens depende de decisão judicial motivada, razão pela qual continua em vigor o regime da comunhão parcial, sendo necessária a outorga conjugal para a alienação do imóvel.

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Q3914297

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914297 Direito Civil

Durante o processo de fusão e incorporação (M&A) da empresa Companhia Logística e Desenvolvimento – CSD, foi realizada due diligence para avaliar e classificar os ativos e passivos da sociedade a ser incorporada, Mercado e Armazém Infinita Ltda. No relatório de auditoria patrimonial, foram identificados os seguintes bens:

1. o prédio-sede da empresa, localizado em Campo Grande/MS, devidamente registrado na Matrícula nº 123.456 do Cartório de Registro de Imóveis competente;
2. um lote de 500 cadeiras utilizadas pelos funcionários na área administrativa;
3. o estoque da empresa, composto por 3.500 mercadorias destinadas à revenda;
4. a marca registrada “MAI Mercado”, devidamente protegida no INPI;
5. um software de gestão logística, desenvolvido internamente e licenciado a terceiros;
6. um veículo de transporte de cargas utilizado pela empresa, placa nº XXX e número de chassi nº YYY;
7. crédito de R$ 500.000,00 a receber em março de 2026.

Considerando o cenário descrito e a classificação dos bens segundo o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

A

o prédio da empresa, o estoque e o veículo de transporte de cargas são bens imóveis e indivisíveis;

B

a marca registrada, o software de gestão e o lote de cadeiras são bens acessórios e fungíveis;

C

o lote de cadeiras e o estoque são bens infungíveis e indivisíveis;

D

a marca registrada, o software de gestão e o crédito de R$ 500.000,00 são bens móveis e incorpóreos;

E

o crédito de R$ 500.000,00 é bem imóvel, por representar direito obrigacional.

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Q3914296

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914296 Direito Civil

Em 2015, Pedro, solteiro e sem filhos conhecidos, lavrou testamento público deixando a totalidade de seus bens a seu irmão João. Em 2018, reconheceu voluntariamente Lucas, fruto de um relacionamento anterior que desconhecia à época da lavratura do testamento. Em 2021, Pedro contraiu casamento com Ana no regime da comunhão universal de bens, sem, contudo, alterar o testamento. Pedro faleceu em 2024, deixando bens no valor de R$ 2.000.000,00, sobrevivendo-lhe Lucas (filho) e Ana (cônjuge).
Considerando as regras dos Arts. 1.973 a 1.975 do Código Civil, é correto afirmar que o testamento:

A

não se rompe, pois o casamento superveniente e o reconhecimento de filho não afetam a validade das disposições testamentárias;

B

se rompe apenas em relação à metade dos bens, preservando-se a parte disponível, pois, embora o filho reconhecido seja herdeiro necessário, a lei protege a disposição sobre a parte disponível;

C

se rompe integralmente, pois sobreveio descendente sucessível que o testador não conhecia ao testar, configurando hipótese de rompimento total das disposições testamentárias;

D

se rompe parcialmente, porque o reconhecimento do descendente apenas reduz a eficácia das disposições testamentárias à metade disponível, garantindo a legítima ao herdeiro necessário;

E

não se rompe, pois o reconhecimento do filho ocorreu antes da morte do testador, e o rompimento somente se aplica a descendentes que surjam após o óbito.

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Q3914292

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914292 Direito Civil

Em 2010, Antônio, casado no regime da comunhão total de bens com Beatriz, doou a seu filho Carlos um imóvel urbano no valor de R$ 800.000,00. Em 2015, doou a sua filha Daniela R$ 500.000,00 em dinheiro. Em 2020, Antônio faleceu, deixando patrimônio líquido de R$ 700.000,00, além das doações acima. Em seu testamento lavrado em 2018, determinou expressamente que a doação feita a Carlos ficaria dispensada de colação e que os bens disponíveis deveriam ser acrescidos à legítima de seus filhos, Carlos e Daniela.
Considerando as regras do Código Civil, é correto afirmar que:

A

Carlos deverá colacionar o imóvel recebido, pois a dispensa de colação somente é válida se feita no mesmo instrumento de liberalidade;

B

Daniela não estará obrigada a colacionar o valor recebido, pois trata-se de bem móvel não integrante ao monte a partilhar;

C

a dispensa de colação outorgada a Carlos é válida, mas o valor da doação deverá ser computado para verificar se não excedeu a parte disponível do patrimônio de Antônio ao tempo da liberalidade;

D

a dispensa de colação a Carlos torna irrelevante a verificação da parte disponível, pois a manifestação de vontade em testamento é absoluta quanto à liberalidade;

E

tanto Carlos quanto Daniela deverão colacionar as doações, pois a dispensa de colação só se aplica a herdeiros que não concorrem na sucessão com o cônjuge sobrevivente.

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Q3914290

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914290 Direito Civil

No domínio do direito das sucessões, considere as seguintes situações:
I. o reconhecimento da indignidade do herdeiro que tenha sido definitivamente condenado pelo homicídio do autor da herança;
II. a deserdação, em testamento, do filho que cometeu ofensa grave contra o de cujus; e
III. a aplicação da pena de sonegados.
É imprescindível sentença judicial para confirmar ou constituir a(s) seguinte(s) situação(ões):

A

I, apenas;

B

III, apenas;

C

I e II, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3914289

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914289 Direito Civil

Lindalva e Pedro são casados pelo regime da comunhão universal. Em 2023, separam-se de fato. Pedro fica arrasado e vai se consolar com Lindão, pai socioafetivo de Lindalva, já reconhecido judicialmente, com quem sempre tivera excelente relação. Eles, no entanto, acabam se aproximando e começam um relacionamento amoroso. Um ano depois, quando o juízo de família já havia decretado o divórcio, mas ainda não tinha homologado a partilha, Lindão e Pedro se casam pelo regime da comunhão parcial.
O casamento de Lindão e Pedro é:

A

nulo;

B

anulável;

C

válido, inclusive quanto ao regime de bens;

D

válido, mas o regime de bens deve ser necessariamente o da separação obrigatória;

E

válido, mas o regime de bens deve ser necessariamente o da separação obrigatória, salvo se os nubentes demonstrarem ao juiz a inexistência de prejuízo (jurídico ou financeiro) a Lindalva.

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Q3914287

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914287 Direito Civil

Em 03/04/2017, João prometeu comprar da Construtora Viva Feliz S/A um imóvel em Campo Grande. Do contrato preliminar, constou, inclusive em quadro-resumo destacado, cláusula penal prevendo a retenção de 10% do valor do contrato a título de cláusula penal em caso de desistência do promitente comprador. Ocorre que, em 20/05/2019, João constatou a insuportabilidade financeira das parcelas e encaminhou o pedido de distrato. Postulou, contudo, que a base de cálculo da pena contratual fossem as parcelas pagas, valor muito inferior ao do contrato.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que a cláusula penal é:

A

inválida, por lhe faltar supedâneo legal, de sorte que a retenção deve observar o percentual máximo de 25% dos valores pagos em atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;

B

válida, mas deve observar o diálogo de fontes com o Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ultrapasse até 25% dos valores pagos;

C

válida, mas deve sofrer redução equitativa nos termos do Art. 413 do Código Civil, de modo a não ultrapassar 20% dos valores pagos;

D

inválida, por colocar o consumidor em excessiva desvantagem, de modo que nenhuma retenção será possível;

E

válida e deve ser aplicada.

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Q3914286

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914286 Direito Civil

O Condomínio do Edifício Alfa pediu ao tabelionato competente a atualização de sua vetusta convenção, firmada em 1965, aos ditames do Código Civil de 2002. O cartório, então, destacou os seguintes pontos:
I. a possibilidade de alienação de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, antes vedada em lei, se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral e desde que o ato constitutivo do condomínio a permita;
II. a multa por inadimplemento das taxas condominiais, antes prevista em 20%, deve ser reduzida à metade, autorizado o desconto por pontualidade;
III. o quórum para alteração da convenção, antes nela mesma fixado em 3/5, passa a ser de 2/3.
Está correto o que se afirma em:

A

III, apenas;

B

I e II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3914284

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914284 Direito Civil

Constitui transferência patrimonial por mera liberalidade ou doação a:

A

não aceitação de herança;

B

renúncia a herança em favor do monte;

C

promessa de doação de imóvel aos filhos no bojo de partilha no divórcio;

D

partilha desigual sem compensação a cônjuge menos aquinhoado no bojo de divórcio consensual;

E

renúncia a aluguéis de imóvel em condomínio entre ex-cônjuges por ali residirem também os filhos comuns.

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Q3914268

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914268 Direito Civil

João tem 28 anos de idade e mantém união estável com Maria. Em razão da solidez do relacionamento e da profunda afinidade que tem para com Pedro, filho de Maria e Antero, que tem 12 anos de idade, o que era exteriorizado socialmente, foi sugerido que João realizasse o reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais. Foi ainda informado a João o caráter irrevogável de eventual reconhecimento da paternidade, somente sendo admitida a sua desconstituição pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.
Instado a se manifestar sobre a situação descrita, o oficial observou corretamente que o referido reconhecimento:

A

pressupõe a destituição do poder familiar de Antero;

B

não pode ser realizado, considerando as idades de João e de Pedro;

C

deve ser realizado pela via judicial, considerando os aspectos fáticos subjacentes ao caso;

D

pode ser revogado ou desconstituído em outras situações, além daquelas informadas a João;

E

pode ser realizado da forma alvitrada, estando correta a explicação sobre a irrevogabilidade.

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Q3911639

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Artes Plásticas | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Dança | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Educação Especial - Deficiência Intelectual | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - História | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Língua Inglesa | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Música - Violão | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Teatro | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor I |

Q3911639 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta o nome do documento técnico oficial que se caracteriza por ser um acordo entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) para estabelecer, modificar ou anular uma relação de direito, dentro dos mais variados assuntos (compra, venda, prestação de serviços e outros).

A

Abaixo-assinado

B

Procuração

C

Relatório

D

Edital

E

Contrato

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Q3909672

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909672 Direito Civil

No tráfego urbano cotidiano, um motorista, ao conduzir seu veículo sem a devida cautela exigida pelas circunstâncias, acabou por causar dano material a terceiro, em razão de conduta caracterizada pela negligência. Diante do prejuízo suportado, o lesado buscou a tutela jurisdicional com o objetivo de obter a devida reparação, fundamentando sua pretensão nas regras do Código Civil aplicáveis à responsabilidade civil. A controvérsia instaurada passou a exigir a análise dos elementos necessários à configuração da responsabilidade subjetiva do agente causador do dano.
Considerando a responsabilidade civil subjetiva, assinale a alternativa CORRETA

A

A responsabilidade subjetiva exige comprovação de culpa e dano.

B

A responsabilidade subjetiva prescinde da demonstração do prejuízo.

C

A responsabilidade subjetiva independe de nexo causal.

D

A responsabilidade subjetiva aplica-se apenas a pessoas jurídicas.

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Q3909671

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909671 Direito Civil

No contexto de uma relação negocial estabelecida entre duas empresas atuantes no mesmo setor econômico, foi celebrado contrato válido, com definição clara das obrigações assumidas por cada uma das partes. No curso da execução contratual, uma das contratantes deixou de cumprir, de forma injustificada, a obrigação principal prevista no ajuste, ocasionando prejuízos à outra parte. Diante do inadimplemento verificado, a parte lesada buscou a adoção das medidas jurídicas cabíveis para a reparação dos danos sofridos, suscitando a aplicação das regras do Código Civil relativas às consequências do descumprimento contratual.
À luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O inadimplemento autoriza apenas a execução específica, sem perdas e danos.

B

O inadimplemento contratual gera direito à resolução ou indenização.

C

O contrato deixa de produzir efeitos automaticamente com o descumprimento.

D

O inadimplemento afasta qualquer responsabilidade se houver prejuízo recíproco.

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Q3909665

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909665 Direito Civil

Em área urbana regularmente delimitada, o titular do domínio de determinado imóvel deixou de exercer, por período prolongado, a posse direta sobre o bem, abstendo-se de qualquer ato de vigilância ou oposição. Paralelamente, terceiro passou a utilizar o imóvel de forma contínua, mansa e pacífica, exercendo poderes típicos de possuidor como se proprietário fosse. Com o transcurso de vários anos nessas condições, instaurou-se controvérsia jurídica acerca da possibilidade de aquisição da propriedade pelo possuidor, à luz das regras aplicáveis aos direitos reais.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A usucapião não se aplica a bens imóveis urbanos.

B

A usucapião depende sempre de justo título e boa-fé.

C

A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade.

D

A usucapião transfere a propriedade de forma derivada.

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Q3909655

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909655 Direito Civil

No âmbito de uma relação contratual regularmente constituída, um dos contratantes permaneceu inerte quanto à adoção de providências judiciais destinadas à cobrança de crédito decorrente do ajuste celebrado, deixando transcorrer integralmente o prazo previsto em lei para o exercício da pretensão. Somente anos depois buscou o Judiciário para exigir o adimplemento da obrigação, ocasião em que a parte demandada suscitou a ocorrência de causa extintiva relacionada ao decurso do tempo. A controvérsia passou, então, a girar em torno dos efeitos jurídicos da inércia do titular do direito à luz da teoria geral dos fatos jurídicos. À luz da teoria geral dos fatos jurídicos, analise os itens a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A prescrição extingue a pretensão de exigir o direito em juízo, não atingindo o direito material em si.
(__)A decadência pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos casos expressamente previstos em lei.
(__)A prescrição extingue automaticamente o próprio direito subjetivo, impedindo qualquer efeito jurídico remanescente.
(__)A decadência admite interrupção e suspensão nos mesmos moldes aplicáveis à prescrição.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, F.

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Q3908802

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908802 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação e jurisprudência consolidada.

A

O advogado público responde objetivamente pelos danos decorrentes de parecer jurídico adotado pela autoridade administrativa.

B

O sigilo profissional do advogado público é absoluto e impede a sua oitiva em processos administrativos e judiciais.

C

A responsabilidade penal do advogado público decorre automaticamente do reconhecimento de irregularidade administrativa.

D

O dever de lealdade funcional autoriza o advogado público a omitir ilegalidades identificadas no exercício da função.

E

O advogado público responde pessoalmente por suas manifestações jurídicas apenas nos casos de dolo ou erro grosseiro, nos termos da lei.

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Q3904354

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Assuntos Internacionais |

Q3904354 Direito Civil

Uma empresa de moda italiana e uma distribuidora japonesa entram em um processo de mediação para resolver um conflito sobre direitos de exclusividade. Após várias sessões, o mediador ajuda as partes a redigir um acordo que redefine os termos da parceria. Ambas as partes assinam o documento. Qual é a natureza jurídica do documento resultante da mediação e o papel do mediador no processo?

A

O documento é uma sentença arbitral vinculante, e o mediador atua como um juiz.

B

O documento é um contrato, e o mediador atua como um facilitador do diálogo, sem poder de decisão.

C

O documento é uma decisão judicial, e o mediador atua como um representante legal de ambas as partes.

D

O documento é uma recomendação não-obrigatória, e o mediador atua como um consultor que propõe a solução final.

E

O documento é um laudo pericial para uso judicial, e o mediador atua como um especialista técnico que decide qual das partes tem a melhor reivindicação legal.

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Q3899414

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Almoxarifado |

Q3899414 Direito Civil

O servidor que, por negligência, causa dano a material público pode ser responsabilizado nas esferas:

A

Apenas administrativa

B

Apenas civil

C

Administrativa e civil

D

Apenas penal

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Q3898986

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898986 Direito Civil

Renato ajuizou ação de reconhecimento de união estável post mortem com Pedro, com quem viveu por mais de vinte anos em uma cidade do interior.
Embora tivessem vida em comum e partilhassem afetos, patrimônio e cotidiano, sempre se apresentaram como “amigos”, por viverem em ambiente social conservador e marcado por preconceito contra pessoas LGBTQIA+.
Após o falecimento de Pedro, sem ascendentes ou descendentes vivos, Renato pleiteou o reconhecimento da união para fins sucessórios, mas o pedido foi julgado improcedente por ausência de publicidade da relação, nos termos do Art. 1.723 do Código Civil.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

A publicidade da relação é requisito absoluto e sua ausência impede o reconhecimento da união estável, mesmo diante da convivência duradoura, contínua e com finalidade familiar.

B

A união estável não é um ato-fato jurídico e sua constituição depende de declaração de vontade formal ou contrato escrito.

C

A equiparação alcançada pelas uniões homoafetivas a partir do julgamento do STF possibilitou seu reconhecimento nos mesmos moldes das uniões heteroafetivas, de modo que é preciso tratar igualmente uniões hetero e homoafetivas, exigindo o mesmo grau de publicidade.

D

O reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem é possível, pois a publicidade pode ser relativizada diante de contextos de vulnerabilidade e preconceito estrutural, desde que presentes os demais elementos da união.

E

É possível a relativização do requisito da publicidade para a configuração de união estável homoafetiva, ainda que ausentes os demais requisitos caracterizadores da união estável.

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