Ricardo e Patrícia, antes do casamento, lavraram pacto
antenupcial por escritura pública, optando pelo regime da
comunhão parcial de bens, incluindo a seguinte cláusula
adicional: “O regime de bens converter-se-á automaticamente
em separação total de bens após o decurso de 10 anos de
casamento, independentemente de autorização judicial ou
manifestação posterior das partes”. A escritura foi lavrada e o
casamento ocorreu no mesmo ano, em 2012. Em 2023, Ricardo
adquiriu onerosamente um imóvel e, em 2025, celebrou
promessa irretratável de venda do mesmo imóvel com Pedro,
promitente comprador. Na ocasião, Pedro requereu a outorga de
Patrícia, ao que foi respondido por Ricardo que seria
desnecessário, pois, em razão do pacto antenupcial, o regime de
bens em vigor no seu casamento com Patrícia era o da separação
de bens.
Considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar
que a cláusula adicional do pacto antenupcial é:

Question

Ricardo e Patrícia, antes do casamento, lavraram pacto
antenupcial por escritura pública, optando pelo regime da
comunhão parcial de bens, incluindo a seguinte cláusula
adicional: “O regime de bens converter-se-á automaticamente
em separação total de bens após o decurso de 10 anos de
casamento, independentemente de autorização judicial ou
manifestação posterior das partes”. A escritura foi lavrada e o
casamento ocorreu no mesmo ano, em 2012. Em 2023, Ricardo
adquiriu onerosamente um imóvel e, em 2025, celebrou
promessa irretratável de venda do mesmo imóvel com Pedro,
promitente comprador. Na ocasião, Pedro requereu a outorga de
Patrícia, ao que foi respondido por Ricardo que seria
desnecessário, pois, em razão do pacto antenupcial, o regime de
bens em vigor no seu casamento com Patrícia era o da separação
de bens.
Considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar
que a cláusula adicional do pacto antenupcial é:  Alternativa A: válida, pois a autonomia privada permite aos cônjuges
preverem alterações automáticas do regime de bens no pacto
antenupcial, dispensando autorização judicial;  Ou Alternativa B: válida e produz efeitos independentemente de homologação
judicial, uma vez que o pacto antenupcial, sendo escritura
pública, tem força de lei entre as partes; Ou Alternativa C: válida, mas produz efeitos apenas em relação aos bens
futuros, adquiridos após os 10 anos de casamento,
dispensando a outorga conjugal nesses casos;  Ou Alternativa D: anulável no prazo decadencial de quatro anos, contados da
data em que o casamento completar 10 anos, por vício do
consentimento devidamente demonstrado;  Ou Alternativa E: nula, pois a alteração do regime de bens depende de decisão
judicial motivada, razão pela qual continua em vigor o regime
da comunhão parcial, sendo necessária a outorga conjugal
para a alienação do imóvel.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] nula, pois a alteração do regime de bens depende de decisão
judicial motivada, razão pela qual continua em vigor o regime
da comunhão parcial, sendo necessária a outorga conjugal
para a alienação do imóvel. Gabarito: EFundamento decisivo: Código Civil, art. 1.639, § 2º: “É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.” A cláusula que prevê conversão automática após 10 anos não observa esse requisito legal e, por isso, não produz a alteração do regime.Tema central: Alteração do regime de bensAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a autonomia privada não afasta a exigência legal do Código Civil, art. 1.639, § 2º. A alteração do regime de bens durante o casamento depende de autorização judicial em pedido motivado de ambos, de modo que a previsão de mudança automática no pacto antenupcial contraria requisito legal cogente.BErradaEstá errada porque a escritura pública do pacto antenupcial diz respeito à forma do pacto, não substituindo o requisito específico exigido para alteração superveniente do regime de bens. Mesmo sendo válida a lavratura por escritura pública, isso não autoriza, por si só, a mudança automática do regime sem decisão judicial.CErradaEstá errada porque a cláusula não é válida nem produz efeitos parciais apenas para bens futuros. Sem autorização judicial, não há mudança de regime, inclusive para afastar a outorga conjugal. Portanto, não existe eficácia prospectiva da conversão automática.DErradaEstá errada porque o defeito jurídico do caso não é vício de consentimento, mas afronta à norma cogente que disciplina a alteração do regime de bens. Por isso, a hipótese não é de anulabilidade sujeita a prazo decadencial de quatro anos.ECertaA alternativa E é a única compatível com o art. 1.639, § 2º, porque a modificação do regime de bens na constância do casamento não se opera por cláusula automática do pacto antenupcial. A lei condiciona a alteração à autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, com exame da procedência das razões e ressalva de direitos de terceiros. Como a previsão contratual dispensou esse controle judicial, ela é inválida para alterar o regime; assim, permanece a comunhão parcial e, para a alienação do imóvel, subsiste a exigência de outorga conjugal prevista no art. 1.647, I.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre liberdade para estipular cláusulas no pacto antenupcial e a impossibilidade de afastar a exigência legal de autorização judicial para alterar o regime de bens, além de induzir à conclusão de que isso dispensaria a outorga conjugal.Dica para questões semelhantesSe a questão tratar de mudança do regime de bens após o casamento, confira primeiro se houve autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges.Não confunda validade formal do pacto antenupcial com eficácia para alterar supervenientemente o regime de bens.Sem alteração judicialmente autorizada, continua valendo o regime originalmente adotado.Para alienação de imóvel, só se dispensa outorga conjugal na hipótese legal de separação absoluta; cláusula inválida não produz essa dispensa.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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