No âmbito de uma relação contratual regularmente constituíd...

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Q3909655
Direito Civil Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |
Q3909655 Direito Civil
No âmbito de uma relação contratual regularmente constituída, um dos contratantes permaneceu inerte quanto à adoção de providências judiciais destinadas à cobrança de crédito decorrente do ajuste celebrado, deixando transcorrer integralmente o prazo previsto em lei para o exercício da pretensão. Somente anos depois buscou o Judiciário para exigir o adimplemento da obrigação, ocasião em que a parte demandada suscitou a ocorrência de causa extintiva relacionada ao decurso do tempo. A controvérsia passou, então, a girar em torno dos efeitos jurídicos da inércia do titular do direito à luz da teoria geral dos fatos jurídicos. À luz da teoria geral dos fatos jurídicos, analise os itens a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A prescrição extingue a pretensão de exigir o direito em juízo, não atingindo o direito material em si.
(__)A decadência pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos casos expressamente previstos em lei.
(__)A prescrição extingue automaticamente o próprio direito subjetivo, impedindo qualquer efeito jurídico remanescente.
(__)A decadência admite interrupção e suspensão nos mesmos moldes aplicáveis à prescrição.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Código Civil, art. 189: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." Código Civil, art. 210: "Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei." Código Civil, art. 207: "Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição." No caso, a inércia para cobrar judicialmente o crédito atrai a disciplina da prescrição e da decadência, o que conduz à sequência V, V, F, F.

Tema central: Prescrição e decadência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca o 2º item como falso e o 3º como verdadeiro. Isso contraria diretamente o Código Civil, art. 210, segundo o qual o juiz deve conhecer de ofício da decadência quando estabelecida por lei, e o Código Civil, art. 189, que limita a prescrição à extinção da pretensão, não do próprio direito subjetivo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente à disciplina legal indicada na base. O 1º item é verdadeiro, pois o art. 189 do Código Civil define que a prescrição extingue a pretensão. O 2º item é verdadeiro, porque o art. 210 do Código Civil determina que o juiz conheça de ofício da decadência quando ela for estabelecida por lei. O 3º item é falso, já que contraria o art. 189 ao afirmar extinção automática do próprio direito subjetivo. O 4º item é falso, porque o art. 207 do Código Civil estabelece a regra oposta: salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição.
C
Errada
Incorreta porque inverte os dois primeiros itens e ainda trata o 4º como verdadeiro. O art. 189 do Código Civil torna verdadeiro o 1º item, o art. 210 torna verdadeiro o 2º, e o art. 207 torna falso o 4º, pois a decadência não se submete, em regra, ao mesmo regime de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição.
D
Errada
Incorreta porque erra o 1º e o 3º itens por confronto direto com o art. 189 do Código Civil. A prescrição extingue a pretensão nascida da violação do direito; por isso, é verdadeiro dizer que ela atinge a pretensão de exigir em juízo, e é falso afirmar que extingue automaticamente o próprio direito subjetivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre pretensão e direito subjetivo e, além disso, tentou induzir à falsa equiparação entre decadência e prescrição quanto ao regime de suspensão e interrupção, ignorando a ressalva expressa do art. 207 do Código Civil.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa disser que a prescrição extingue o próprio direito material, confronte com o art. 189 do Código Civil: o que se extingue é a pretensão.
  • Quando aparecer reconhecimento de ofício da decadência, verifique a condição legal do art. 210 do Código Civil: isso vale quando a decadência é estabelecida por lei.
  • Não iguale decadência e prescrição quanto a impedimento, suspensão e interrupção: o art. 207 do Código Civil afasta essa aplicação como regra.

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Comentários

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Com base nas normas do Código Civil e na doutrina apresentada nas fontes, a análise dos itens é a seguinte:

  • (V) A prescrição extingue a pretensão de exigir o direito em juízo, não atingindo o direito material em si. A prescrição extintiva atinge apenas a pretensão de reparação do direito violado, e não o direito subjetivo em si,. Tanto é que o pagamento de uma dívida já prescrita é considerado válido e não admite pedido de devolução (repetição de indébito),.
  • (V) A decadência pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos casos expressamente previstos em lei. De acordo com o Art. 210 do Código Civil, o magistrado tem o dever de conhecer de ofício a decadência quando esta for estabelecida por lei (decadência legal),. Apenas a decadência convencional (acordada entre as partes) depende de alegação da parte interessada,.
  • (F) A prescrição extingue automaticamente o próprio direito subjetivo, impedindo qualquer efeito jurídico remanescente. A prescrição elimina o poder coercitivo de exigência (pretensão), mas o débito permanece existindo como uma "obrigação natural",. Por essa razão, se o devedor pagar voluntariamente uma dívida prescrita, o ato é juridicamente eficaz e ele não poderá pedir o dinheiro de volta,.
  • (F) A decadência admite interrupção e suspensão nos mesmos moldes aplicáveis à prescrição. Salvo raras exceções legais (como no Código de Defesa do Consumidor), a regra geral estabelecida no Art. 207 do Código Civil é de que não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição,,.

A sequência correta é: V, V, F, F.

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