Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289739 Direito Constitucional

Segundo nossa Carta Magna, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público” (CF88, Art. 5º, LXIX). Sobre a garantia em questão, considerando-se as disposições constitucionais e os julgados do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir.

I. A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança.

III. Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar Mandado de Segurança Coletivo.

IV. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de Mandado de Segurança.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas .

B

I, II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

IV, apenas.

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Q4289738

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289738 Direito Constitucional

A respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é CORRETO afirmar que:

A

a este Conselho cabe receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, preterindo a competência disciplinar e correicional dos tribunais.

B

o CNJ deve elaborar relatório estatístico anual sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

C

é papel do CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, sendo-lhe permitido recomendar providências, mas não expedir atos regulamentares.

D

cabe a este órgão rever, ainda que de ofício, os processos disciplinares de juízos e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

E

o CNJ, no exercício do controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, deve zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar a legalidade dos atos administrativos, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustando-se os procedimentos perante o Tribunal de Contas da União.

Q4289737

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289737 Direito Constitucional

José Afonso da Silva, ao tratar dos remédios constitucionais em seu Curso de Direito Constitucional Positivo, afirma que eles “são garantias constitucionais na medida em que são instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em vias de ser violados ou simplesmente não atendidos” (2005, p. 442).
Fonte: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo . 25. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005
À luz da Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. Compete ao Tribunal de Justiça da Paraíba processar e julgar o Habeas Corpus . quando o sujeito que sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, for o Governador do Estado da Paraíba.
II. É gratuita a ação de Habeas Data, remédio constitucional destinado à retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

III. Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor Ação Popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo o autor isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência apenas se agir de boa fé.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e III .

B

I e IV

C

I, III e IV.

D

II, III e IV

E

I e II.

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Q4289735

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289735 Direito Constitucional

A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, é objeto de debate judicial e orienta decisões judiciais nos mais variados ramos do Direito. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir.

I - A cláusula da reserva do possível encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa emanação direta do postulado da dignidade da pessoa humana.

II - A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

III - O direito ao nome não se insere no conceito de dignidade da pessoa humana, mas traduz a identidade, a origem da ancestralidade e o reconhecimento da família.

IV - O preceito fundamental da liberdade de expressão não pode se constituir em salvaguarda de condutas ilícitas, prevalecendo o princípio da dignidade da pessoa humana.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, II e III

B

I e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II e IV

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Q4289670

Q4289670 Direito Constitucional

Legislar em caráter suplementar à legislação federal e à estadual, no que couber, é uma das atribuições que são consideradas como sendo de competência da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal. A partir disso, conforme a Lei Orgânica, quantos dos seguintes itens apresentam outras dessas atribuições? I. Dispor sobre o Plano Plurianual; II. Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas; III. Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4289669

Q4289669 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que as deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário na própria lei citada, assim como no Regimento Interno, serão tomadas por maioria de votos individuais e intransferíveis, presentes a ____________ de seus membros.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

maioria absoluta.

B

unanimidade.

C

maioria relativa.

D

quantidade possível.

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Q4289666

Q4289666 Direito Constitucional

Sabe-se que, conforme a Lei Orgânica, o projeto de lei, se aprovado, deve ser enviado ao Prefeito que, concordando, o sancionará. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deve vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quantos dias úteis, contados da data de recebimento, devendo comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto?

A

Cinco.

B

Quinze.

C

Dez.

D

Vinte.

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Q4289665

Q4289665 Direito Constitucional

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de iniciativa popular de cinco por cento dos eleitores atuais. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município.

C

A emenda à Lei Orgânica deve ser promulgada pelo Poder Judiciário, com o respectivo número de ordem.

D

A proposta de emenda deve ser discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos integrantes da Casa.

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Q4289460

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Psicólogo |

Q4289460 Direito Constitucional

O servidor pode ser aposentado de algumas formas, como por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei e proporcionais nos demais casos, além de compulsoriamente, aos anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Preenche, conforme a Lei Orgânica, CORRETAMENTE, a lacuna:

A

cinquenta.

B

setenta.

C

oitenta.

D

sessenta.

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Q4289392

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289392 Direito Constitucional

Em relação ao modelo constitucional de repartição de competências, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É constitucional lei estadual que institui a isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de propriedade de pessoas com deficiência.
( ) É constitucional lei estadual que equipara o Defensor Público Geral a Secretário de Estado, atribuindo-lhe o mesmo status e tratamento para todos os efeitos.
( ) É constitucional lei estadual que prevê a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer, desde que limitada à cota de assentos gratuitos já reservada por lei a pessoas com deficiência.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

V – V – V.

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Q4289388

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289388 Direito Constitucional

A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por representantes de diversas associações de moradores, cujos associados residiam em dezenas de comunidades carentes da Capital do referido ente federativo.
Na reunião, os referidos representantes apresentaram informações detalhadas a respeito da precariedade das escolas públicas mantidas pelo Município Delta. Acresceram, ainda, que a receita despendida por esse ente federativo com a manutenção e o desenvolvimento do ensino era inferior ao mínimo exigido pela legislação de regência, isso apesar do bom momento financeiro vivenciado por Delta. Por tal razão, perguntaram se seria cabível a decretação da intervenção do Estado Alfa no Município Delta.
Ao analisar as informações recebidas, o Defensor Público concluiu, corretamente, que a intervenção alvitrada

A

pressupõe o provimento de pedido formulado em ação direta interventiva, a ser ajuizada pela Defensoria Pública.

B

não é admitida na situação descrita, isso em razão do seu não enquadramento no rol constitucional, previsto em numerus clausus.

C

é cabível e assume contornos espontâneos, podendo ser decretada pelo agente competente, não carecendo de provocação.

D

pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, sendo que o decreto interventivo deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

E

é vedada, considerando que a situação descrita assume contornos financeiros imediatos, não refletindo a afronta a direitos fundamentais de primeira dimensão.

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Q4289387

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289387 Direito Constitucional

Maria, estudante de jornalismo e residente em uma comunidade situada na periferia do Município Delta, decidiu criar um jornal comunitário com o objetivo de conscientizar os moradores do local a respeito da responsabilidade do poder público na implementação dos direitos fundamentais de segunda dimensão previstos na ordem constitucional.
Ao iniciar a distribuição do jornal, fiscais da Secretaria Municipal de Ordem Pública apreenderam todos os exemplares, sob o argumento de que Maria não era formada em jornalismo, logo, não poderia figurar como responsável pelo jornal, bem como que não tinha autorização do órgão municipal competente para editar e distribuir o jornal em locais públicos, requisitos exigidos pela Lei municipal nº X.
Maria consultou o Defensor Público da Comarca a respeito da conformidade constitucional da Lei municipal nº X.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação correta prestada.

A

O Município Delta é competente para legislar sobre assuntos de interesse local, como é o caso da norma que dispõe sobre exercício profissional e sobre a assunção de responsabilidades pelo conteúdo de um jornal e de sua distribuição em locais públicos.

B

A exigência de que Maria seja formada em jornalismo para editar e distribuir o jornal é materialmente inconstitucional, mas, considerando o interesse público envolvido, a condicionante de que haja autorização do órgão municipal para a edição e a distribuição do jornal, é constitucional.

C

A exigência de que Maria seja formada em jornalismo para editar e distribuir o jornal é materialmente inconstitucional, considerando a liberdade de expressão, o mesmo ocorrendo com a condicionante de que haja autorização do órgão municipal para a edição e a distribuição.

D

A competência para legislar sobre os requisitos a serem observados para o exercício profissional é privativa da União, mas o Município Delta tem competência para exigir que o jornal seja editado por jornalista e haja autorização para a sua distribuição, observada a proporcionalidade.

E

A exigência de que Maria seja formada em jornalismo para editar e distribuir o jornal é materialmente constitucional, de modo a assegurar o primado da vedação ao anonimato, o mesmo ocorrendo com a condicionante de que haja autorização do órgão municipal para a edição e a distribuição.

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Q4289385

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289385 Direito Constitucional

A Defensoria Pública estadual assumiu o patrocínio dos interesses de diversas pessoas hipossuficientes, que figuravam no polo passivo de ação possessória ajuizada pelo Estado Alfa.
Ao analisar o pedido de liminar, o Juiz de Direito, referindo-se à situação dos demandados, afirmou que interpretações prospectivas da ordem constitucional não podem desconsiderar o sentido imanente das normas que consagram os direitos fundamentais. Afinal, obrar em contrário colocaria em risco os próprios interesses tutelados sempre que ocorressem alterações do ambiente sociopolítico, possibilitando a manipulação dos significados normativos.
Ao ser intimado do teor da decisão proferida, o Defensor Público constatou, corretamente, que as considerações externadas pelo Juízo estão em harmonia com

A

o originalismo, mas são refratárias ao consequencialismo.

B

a concepção de mutação constitucional e os aspectos estruturais da metódica concretista.

C

os aspectos estruturais da lógica do razoável, mas são refratárias à jurisprudência dos valores.

D

a valorização dos aspectos do pragmatismo, a exemplo do contextualismo, no delineamento da norma constitucional.

E

a atividade do intérprete na resolução das conflitualidades intrínsecas, de modo a atribuir um significado ao significante interpretado.

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Q4289378

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289378 Direito Constitucional

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem desempenhado relevante papel na proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade, inclusive mediante decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas às condições de unidades prisionais situadas no Estado do Rio de Janeiro. No plano interno, a persistência de graves e generalizadas violações de direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro também foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADPF 347, reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional do país e estabeleceu medidas voltadas ao enfrentamento de suas causas estruturais, em diálogo com parâmetros constitucionais e internacionais de proteção dos direitos humanos.
Nesse contexto, assinale a opção que se coaduna com o entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal na citada ADPF 347.

A

O Ministério da Justiça realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos, ouvidos os juízos das Varas de Execuções Penais e as Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária.

B

Os juízes e tribunais deverão realizar audiências de custódia, exclusivamente de forma presencial, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão, sendo certo que todas as audiências devem ser gravadas.

C

A liminar inicialmente concedida pelo STF reconheceu um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas foi superado e afastado quando do julgamento final, em razão da atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade com a construção de uma solução satisfatória.

D

A União, os Estados e o Distrito Federal deverão elaborar plano nacional e planos estaduais e distrital para a superação do estado de coisas inconstitucional, com indicadores que permitam acompanhar sua implementação, observado o prazo de até 1 ano, contado da homologação do respectivo plano, para a sua implementação, conforme cronograma de execução a ser indicado no próprio plano.

E

A União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do STF, nos prazos e observadas as diretrizes e finalidades indicadas pela Supremas Corte, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

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Q4289364

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289364 Direito Constitucional

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP) emite uma nova resolução interna determinando que todos os apenados do sistema prisional estadual que tiverem recebido qualquer anotação de falta disciplinar (de natureza leve, média ou grave) nos últimos 12 meses serão automaticamente considerados como de "comportamento inadequado" e, por consequência, ficam inelegíveis para participar de atividades de trabalho ou estudo que possibilitem a remição da pena. A norma tem aplicação imediata em todas as unidades prisionais.
A Defensoria Pública, ao constatar que tal resolução viola a Lei de Execução Penal e o princípio da individualização da pena, por criar um impedimento em massa e automático a um direito subjetivo do apenado, decidiu atuar de forma estratégica. Em vez de ajuizar centenas de pedidos individuais, a DPE impetrou um Habeas Corpus Coletivo diretamente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), indicando como autoridade coatora o Secretário de Estado de Administração Penitenciária, e pleiteia a suspensão dos efeitos da resolução para toda a população carcerária afetada.
O Ministério Público, em seu parecer, se manifestou pelo não conhecimento do writ.
Com base na situação narrada e na mais atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O Habeas Corpus Coletivo não deve ser conhecido, pois a norma administrativa gera apenas uma ameaça indireta à liberdade, que só se concretizaria quando um juiz da execução, em um caso específico, negasse a remição, sendo esta a decisão judicial a ser impugnada individualmente pelo apenado.

B

É cabível o Habeas Corpus Coletivo diretamente no Tribunal de Justiça, figurando o Secretário de Estado como autoridade coatora, pois o ato normativo que cria um obstáculo geral ao direito à remição já configura, por si só, uma ameaça real e iminente à liberdade de um grupo de pessoas, justificando a tutela coletiva.

C

O instrumento processual adequado para o caso não seria o Habeas Corpus Coletivo, mas sim a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o TJRJ, pois a resolução da SEAP, sendo um ato normativo estadual autônomo, estaria a violar diretamente princípios da Constituição Estadual e da Lei de Execução Penal.

D

A Defensoria Pública carece de legitimidade ativa para a impetração de Habeas Corpus Coletivo, que, por sua natureza, é um instrumento de titularidade exclusiva do Ministério Público, o qual detém a atribuição constitucional de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

E

A competência para processar e julgar o Habeas Corpus Coletivo em questão seria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não do TJRJ, uma vez que a controvérsia, embora decorrente de ato de autoridade estadual, versa primordialmente sobre a correta interpretação de lei federal, no caso, a Lei de Execução Penal (LEP).

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Q4289182

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289182 Direito Constitucional

Analise os seguintes direitos sociais:

I. Décimo terceiro salário calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
II. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.
III. Fundo de garantia do tempo de serviço.
IV. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com duração mínima de trinta dias.

Integram o conjunto de direitos expressamente estendidos aos servidores ocupantes de cargo público:

A

I e IV, somente.

B

II e III, somente.

C

I e II, somente.

D

I, II e III, somente.

E

II, III e IV, somente.

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Q4288555

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288555 Direito Constitucional

Em auditoria sobre a execução orçamentária municipal, o Tribunal de Contas identificou que o Município utilizou parcela de receitas correntes originalmente vinculadas a órgão, fundo ou despesa para financiar ações administrativas gerais. A equipe técnica constatou, porém, que parte dos recursos desvinculados estava destinada ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.
À luz da Constituição Federal e do entendimento jurisprudencial sobre a desvinculação de receitas, assinale a afirmativa correta.

A

A desvinculação municipal de receitas é permitida, mas pode incidir sobre recursos vinculados à saúde e à educação, desde que haja compensação.

B

A desvinculação municipal de receitas é permitida, mas não pode incidir sobre recursos destinados ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

A desvinculação municipal de receitas é vedada, pois apenas a União pode desvincular receitas originalmente vinculadas.

D

A desvinculação municipal de receitas é admitida somente quanto a impostos, sem alcançar taxas, multas ou outras receitas correntes.

E

A desvinculação municipal de receitas pode incidir sobre recursos mínimos de saúde e educação, desde que o percentual desvinculado seja inferior ao limite constitucional.

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Q4287691

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Agente de Combate às Endemias | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Agente Comunitário de Saúde | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Assistente Administrativo | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Obras | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Guarda Municipal | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Técnico em Enfermagem |

Q4287691 Direito Constitucional

De acordo com o capítulo IX - artgs. 145 a 147 da lei orgânica de Assunção, analise as assertivas a seguir:

I. A Segurança Pública é dever exclusivo do Município, que a exercerá de forma autônoma, independentemente da atuação de outros entes federativos.

II. Os agentes municipais devem cooperar com órgãos federais e estaduais na prevenção de delitos, repressão da criminalidade e preservação da ordem pública.

III. A Guarda Municipal, caso criada, terá suas atribuições e organização definidas em lei.

IV. A atuação do Município na segurança pública restringe-se obrigatoriamente à criação de Guarda Municipal.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q4287554

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Farmacêutico | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fonoaudiólogo (Educação) | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fonoaudiólogo (Saúde) | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Nutricionista | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Odontólogo | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Psicólogo - Educação | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Psicólogo - Saúde |

Q4287554 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 promoveu uma mudança significativa na concepção da saúde pública brasileira. Sobre as disposições constitucionais relativas à saúde, assinale a alternativa correta.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida exclusivamente por ações e serviços públicos de saúde.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

A saúde é direito de todos, sendo dever exclusivo da União assegurar o acesso universal às ações e aos serviços de saúde.

D

O acesso às ações e aos serviços públicos de saúde poderá ser restringido conforme critérios econômicos definidos pelos entes federativos.

E

A iniciativa privada somente poderá atuar na assistência à saúde mediante autorização prévia da União.

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Q4286753

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Assistente de Plenário |

Q4286753 Direito Constitucional

De qual forma jurídica a Câmara Municipal fixa a remuneração (subsídio) dos Vereadores:

A

Lei Ordinária.

B

Decreto Legislativo.

C

Portaria da Presidência.

D

Resolução.

E

Emenda à Lei Orgânica.

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