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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Morro Redondo - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Professor de Educação Especial |
Q4289666
Direito Constitucional
Sabe-se que, conforme a Lei Orgânica, o
projeto de lei, se aprovado, deve ser enviado ao Prefeito
que, concordando, o sancionará. Se o Prefeito considerar
o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, deve vetá-lo total ou
parcialmente, no prazo de quantos dias úteis, contados da
data de recebimento, devendo comunicar, dentro de
quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal,
os motivos do veto?