A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da Repúblic...

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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |
Q4289735 Direito Constitucional

A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, é objeto de debate judicial e orienta decisões judiciais nos mais variados ramos do Direito. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir.


I - A cláusula da reserva do possível encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa emanação direta do postulado da dignidade da pessoa humana.


II - A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.


III - O direito ao nome não se insere no conceito de dignidade da pessoa humana, mas traduz a identidade, a origem da ancestralidade e o reconhecimento da família.


IV - O preceito fundamental da liberdade de expressão não pode se constituir em salvaguarda de condutas ilícitas, prevalecendo o princípio da dignidade da pessoa humana.


É CORRETO o que se afirma apenas em:

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