A Lei Orgânica traz que as deliberações da Câmara Municipal...

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Q4289669
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Deliberação Parlamentar ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Professor de Educação Especial | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Professor do Ensino Fundamental - Geografia | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Professor do Ensino Fundamental - História | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Professor do Ensino Fundamental - Informática | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Professor do Ensino Fundamental - Inglês | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Professor do Ensino Fundamental - Matemática | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Professor do Ensino Fundamental - Música | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Professor do Ensino Fundamental - Português | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Professor do Ensino Fundamental - Artes | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Professor do Primeiro ao Quinto Ano do Ensino Fundamental | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Professor do Ensino Fundamental - Ciências | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Professor do Ensino Fundamental - Educação Física |
Q4289669 Direito Constitucional
A Lei Orgânica traz que as deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário na própria lei citada, assim como no Regimento Interno, serão tomadas por maioria de votos individuais e intransferíveis, presentes a ____________ de seus membros.

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