A Lei Orgânica traz que as deliberações da Câmara Municipal...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Morro Redondo - RS
Provas:
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Q4289669
Direito Constitucional
A Lei Orgânica traz que as deliberações da
Câmara Municipal, salvo disposição em contrário na
própria lei citada, assim como no Regimento Interno,
serão tomadas por maioria de votos individuais e
intransferíveis, presentes a ____________ de seus
membros.
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