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Q475356 Direito Constitucional
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular
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Q475355 Direito Constitucional
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
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Q475354 Direito Constitucional
São direitos e garantias individuais assegurados aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos termos do artigo 5° da Constituição Federal:
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Q462224 Direito Constitucional
Considerando-se os princípios da ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.
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Q462223 Direito Constitucional
A respeito da sistemática constitucional afeta ao orçamento, assinale a afirmativa correta.
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Q462222 Direito Constitucional
A partir das regras e princípios constitucionais afetos à Advocacia Pública, é correto afirmar que as Procuradorias Municipais
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Q462221 Direito Constitucional
A respeito do Poder Judiciário do Estado, assinale a afirmativa correta.
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Q462220 Direito Constitucional
A respeito da ação de descumprimento de preceito fundamental, assinale a afirmativa correta.
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Q462219 Direito Constitucional
Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a afirmativa correta.
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Q462218 Direito Constitucional
Em relação aos Ministros de Estado e aos atos praticados no exercício de suas competências constitucionais, assinale a afirmativa correta.
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Q462217 Direito Constitucional
Em relação aos mecanismos federativos de integração e de cooperação, assinale a afirmativa correta.
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Q462216 Direito Constitucional
Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a afirmativa correta.
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Q462215 Direito Constitucional
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de conferir maior densidade ao direito fundamental ao meio ambiente, dispôs que os estudos de impacto ambiental de empreendimentos que, de modo direto ou indireto, afetem os cursos d’água e as florestas cuja proteção incumbe ao respectivo Estado devem ser examinados e eventualmente aprovados por comissão permanente instituída no âmbito da Assembleia Legislativa, de composição paritária, sendo formada por membros do poder público e da sociedade civil.

É correto afirmar que esse comando normativo é
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Q462214 Direito Constitucional
Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Federal de 1988 para o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.
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Q462213 Direito Constitucional
Considerando a sistemática constitucional afeta ao provimento de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
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Q462212 Direito Constitucional
Considerando a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre matérias de interesse local, é correto afirmar que esse ente federado
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Q462211 Direito Constitucional
A respeito dos conflitos afetos à judicialização de políticas públicas, assinale a afirmativa correta.
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Q462210 Direito Constitucional
A respeito dos distintos aspectos afetos ao direito à educação, assinale a afirmativa correta.
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Q462209 Direito Constitucional
A respeito do direito fundamental à igualdade, assinale a afirmativa correta.
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Q462208 Direito Constitucional
Determinado Município, com o objetivo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança.

Essa lei é
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Respostas
1961: E
1962: E
1963: D
1964: B
1965: B
1966: E
1967: A
1968: C
1969: C
1970: D
1971: B
1972: E
1973: A
1974: D
1975: C
1976: E
1977: A
1978: B
1979: D
1980: B