Vamos analisar a questão sobre os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal de 1988, especificamente pelo artigo 5º. Esse artigo é fundamental, pois trata dos direitos fundamentais dos indivíduos no Brasil.

A alternativa D é a correta. O artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal garante o direito de todos os cidadãos a receber informações de interesse particular, coletivo ou geral dos órgãos públicos, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Isso está diretamente relacionado ao princípio da transparência pública.

Exemplo prático: Imagine que você precise de informações sobre um projeto de urbanização em seu bairro. Você tem o direito de solicitar esses dados ao órgão responsável, e eles devem fornecê-los dentro do prazo legal, a menos que a informação seja sigilosa por questões de segurança.

Vamos agora examinar por que as outras alternativas estão incorretas:

A: Esta alternativa está quase correta, mas traz um erro importante. A Constituição, no artigo 5º, inciso XI, diz que a casa é asilo inviolável do indivíduo, mas permite entrada sem consentimento do morador apenas em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou durante o dia por determinação judicial. A expressão "em qualquer horário, por determinação judicial" está errada.

B: De acordo com o artigo 5º, inciso XVI, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. A exigência de "alvará" está incorreta.

C: O artigo 5º, inciso XXIV estabelece que a desapropriação será feita mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo em casos específicos. A alternativa mencionando "títulos da dívida pública" está errada, exceto em casos de imóveis rurais para reforma agrária.

E: Está parcialmente correta, mas o artigo 5º, inciso XLVIII refere-se à distinção de estabelecimentos penais de acordo com a natureza do delito, idade e sexo, mas não menciona o nível de escolaridade como critério.

A questão pode conter pegadinhas, como pequenas palavras que alteram o significado das alternativas. É importante ler cuidadosamente cada detalhe. Uma estratégia eficaz é sempre comparar o texto da questão com a legislação vigente.

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A) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

B) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

C) XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

D) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento)     (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

E) XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial. [art. 5º, XI. Por determinação judicial é durante o dia]. ERRADA.

b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtido alvará, e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. [art. 5º, XVI. O direito de reunião independe de autorização]. ERRADA.

c) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública. [art. 5º, XXIV. a indenização é em dinheiro. CUIDADO: o art. 182, § 4º , estabelece ser faculdade do Município a desapropriação urbanística por "títulos da dívida pública", com prazo de resgate de até 10 anos] ERRADA.

d) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. [art. 5º, XXIII]. CORRETA.

e) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o nível de escolaridade do apenado. [art. 5º, XLVIII. Não há distinção por nível de escolaridade]. ERRADA.

E no caso de Nível superior ??? eles não tem direito a ficarem separados, ou seja, sozinho na cela??? Foi isso que me confundiu!

Quando eu li ligeiro eu pensei que fosse a alternativa E tambem. Mas o comando da questão diz: " nos termos do artigo 5º da Constituição Federal"

Mas ai, a literalidade está no inciso XXXIII do art 5º;

Gabarito:D.

No tocante à letra E, parece que a banca quis confundir o candidato com relação à prisão especial prevista no CPP, pois umas das hipóteses de cabimento é ter o indiciado o nível superior, lembrando que a prisão especial só é cabível até o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito desparece a prerrogativa, pois a prisão especial é cautelar. Muita gente acha um absurdo o instituto da prisão especial por acharem que ela é definitiva.