Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, as...

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Q462219

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462219 Direito Constitucional

Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a afirmativa correta.

Devem ser decretados pelo Congresso Nacional, a partir de provocação do Presidente da República.

A atuação do Congresso Nacional está limitada à fiscalização dos atos praticados pelo Presidente da República.

Deve ser colhido o pronunciamento do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional no item voltado à sua decretação.

No caso de comprovada ineficácia das medidas adotadas durante o estado de sítio, é autorizada a decretação do estado de defesa.

É vedada a restrição da liberdade de imprensa durante o estado de sítio.

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