Home Concursos Públicos Questões Q462223 A respeito da sistemática constitucional afeta ao orç... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q462223 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) | Q462223 Direito Constitucional A respeito da sistemática constitucional afeta ao orçamento, assinale a afirmativa correta. Alternativas A Cada instituição dotada de autonomia financeira possui iniciativa legislativa privativa para apresentar sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo. B As normas que concedem benefícios fiscais no âmbito municipal, por não terem natureza orçamentária, não são alcançadas pela reserva de iniciativa do Executivo. C Uma lei de iniciativa parlamentar pode impor ao Executivo a consignação de dotação orçamentária anual destinada a certa finalidade. D A Constituição Estadual pode impor aos Municípios a aplicação de percentual do seu orçamento em finalidades específicas. E As leis orçamentárias, por serem gerais e abstratas, não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro