Determinado Município, com o objetivo de oferecer mai...

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Q462208

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462208 Direito Constitucional

Determinado Município, com o objetivo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança.

Essa lei é

inconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.

constitucional, pois a matéria versada diz respeito a típico interesse local.

inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Civil.

constitucional, pois todos os entes federados possuem competência concorrente para legislar sobre segurança pública.

inconstitucional, pois somente a União pode legislar em matéria de instituições financeiras.

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