Em relação aos mecanismos federativos de integração e...

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Q462217

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462217 Direito Constitucional

Em relação aos mecanismos federativos de integração e de cooperação, assinale a afirmativa correta.

As regiões são pessoas jurídicas de direito público interno, formadas no âmbito da União.

Dentre os incentivos regionais, devem estar compreendidos juros favorecidos para o financiamento de atividades prioritárias.

A definição das condições para a integração das regiões em desenvolvimento é realizada integralmente pelo Poder Executivo.

As condições para integração de regiões em desenvolvimento são da alçada exclusiva do Poder Executivo.

O fim único e exclusivo da articulação de ações em um mesmo complexo geoeconômico e social é o desenvolvimento econômico da região.

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