Home Concursos Públicos Questões Q462214 Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Fed... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q462214 Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) | Q462214 Direito Constitucional Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Federal de 1988 para o processo legislativo, assinale a afirmativa correta. Alternativas A Não é dado ao Poder Legislativo emendar os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República. B Não há iniciativa legislativa privativa para o aumento de remuneração ou a concessão de vantagem aos servidores públicos. C Emenda parlamentar pode ampliar vantagens de servidores em projeto de iniciativa do Poder Executivo. D A data-base fixada na legislação infraconstitucional não impõe ao Poder Executivo a obrigação de encaminhar o projeto de lei nos moldes ali previstos. E Quando inobservada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em certas matérias, a sanção do respectivo projeto de lei supre o vício. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro