Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q16231

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16231 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

B

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

C

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei delegada, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

E

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

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Q16230

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16230 Direito Constitucional

O poder constituinte derivado é subdivido em

A

autônomo e ilimitado.

B

inicial e incondicionado.

C

inicial e ilimitado.

D

autônomo e incondicionado.

E

reformador e decorrente.

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Q16205

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16205 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo a respeito da composição dos Tribunais Regionais do Trabalho.

I. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região.

II. Os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

III. Um quinto dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão nomeados dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

IV. Um quinto dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão nomeados dentre membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício.

É correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

II e III.

C

I.

D

I, III e IV.

E

I e III.

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Q16173

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16173 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

A

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

B

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

C

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

E

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.

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Q16172

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16172 Direito Constitucional

No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

B

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

E

processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

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Q16171

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16171 Direito Constitucional

Em atenção à Ordem Econômica e Financeira, considere as assertivas abaixo.

I. É assegurado, em regra, a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependentemente de autorização de órgãos públicos.

II. O Presidente da República disciplinará, com base no interesse do Estado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

III. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

IV. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

É correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e II.

E

I e III.

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Q16170

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16170 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Executivo, o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele NÃO participa como membro nato o

A

Ministro das Relações Exteriores.

B

Ministro do Planejamento.

C

Presidente do Senado Federal.

D

Presidente da Câmara dos Deputados.

E

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q15529

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15529 Direito Constitucional

O artigo 5 o da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que

A

as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.

B

a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente.

C

as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

D

a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.

E

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Estado.

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Q15528

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15528 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada

A

pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

B

pelos cidadãos dos quais emana o poder exercido por meio de representantes eleitos.

C

pelo conjunto de cidadãos aos quais são garantidos os direitos fundamentais.

D

pela união dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

E

pela integração econômica, política e social de todos os Estados.

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Q15527

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15527 Direito Constitucional

Sobre o Presidente da República, é correto afirmar que

A

lhe compete, privativamente, nomear e exonerar o Vice-Presidente da República.

B

no caso de impedimento, será substituído pelo Procurador Geral da República.

C

exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado.

D

o mandato é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente.

E

não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

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Q15526

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15526 Direito Constitucional

A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é

A

o Tribunal de Contas da União.

B

o Ministério Público Federal.

C

a Procuradoria-Geral da República.

D

a Advocacia-Geral da União.

E

a Defensoria Pública da União.

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Q15525

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15525 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena de

A

multa.

B

banimento.

C

perda de bens.

D

suspensão de direitos.

E

prestação social alternativa.

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Q15523

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15523 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal

A

avaliar, a cada sessenta dias, as contas apresentadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

B

suspender, mediante o voto de dois terços de seus membros, a declaração de guerra e estado de sítio.

C

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

autorizar, por maioria absoluta, o julgamento de Deputados e Senadores perante o Supremo Tribunal Federal.

E

avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q15522

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15522 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal, dentre outros,

A

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

B

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

C

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e trinta dias.

D

proibição de trabalho noturno a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

E

remuneração do trabalho com vínculo permanente superior à do trabalho avulso.

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Q15521

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15521 Direito Constitucional

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho, é INCORRETO afirmar que se compõem de

A

juízes nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários.

B

juízes que serão recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República.

C

no mínimo, sete juízes.

D

juízes nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

E

juízes dos quais um quinto são recrutados dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho.

Q15520

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15520 Direito Constitucional

O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes compete

A

ao Superior Tribunal de Justiça.

B

ao Supremo Tribunal Federal.

C

ao Conselho Nacional de Justiça.

D

aos desembargadores do Tribunal de Justiça.

E

ao Procurador-Geral da República.

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Q15125

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15125 Direito Constitucional

Helmult Kholl, nascido em Berlim, adquiriu a nacionalidade brasileira após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nessa qualidade, poderá ele exercer, dentre outros, o cargo de

A

Vice-Presidente da República.

B

Oficial das Forças Armadas.

C

Ministro Chefe da Casa Civil.

D

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

E

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q15124

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15124 Direito Constitucional

Acerca da Administração Pública, considere as assertivas abaixo.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são aces- síveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas e de fundação.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. É garantida a vinculação ou equiparação de quais- quer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Estão corretas as que se encontram SOMENTE em

A

I e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q15123

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15123 Direito Constitucional

A seguridade social, além de outros, tem como objetivos a

A

iniquidade na forma de participação no custeio.

B

distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

redutibilidade do valor dos benefícios.

D

centralização da administração mediante gestão única.

E

unidade da base de financiamento estatal.

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Q15122

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15122 Direito Constitucional

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação

A

ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por onze Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

B

ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C

ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por quatro Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

D

à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

E

à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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