Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena de

CF/88 - ART. 5ºXLVII - não haverá penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;b) de caráter perpétuo;c) de trabalhos forçados;d) de banimento;e) cruéis;:) BANIMENTO:O banimento é uma medida jurídica pela qual um cidadão perde direito à nacionalidade de um país, passando a ser um apátrida (a não ser que previamente possua dupla-cidadania de outro país). O banimento é usado como método de repressão política.Banimento não é um sinônimo de exílio nem de cassação, mas pode levar uma pessoa a exilar-se ou asilar-se em outro país, sem direito a permanecer na sua pátria de origem.O banimento foi usado com freqüência pela ditadura militar do Brasil para punir dissidentes políticos e guerrilheiros que cometessem "crimes contra a Segurança Nacional", como seqüestro de diplomatas estrangeiros e luta armada nas cidades e em áreas rurais.A constituição brasileira de 1988 proibe de modo absoluto esta pena no art. 5o inciso XLVII - não haverá penas: a)de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, IXI; b)de caráter pertétuo; c)de trabalhos forçados; d)de banimento; e)cruéis;

correta: B

GABARITO LETRA B

 

CF

 

ART. 5º XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

 

BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAMM!! VALEEEU

GABARITO LETRA B

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

 

ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

XLVII - não haverá penas:

 

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Resposta correta: B - banimento.

Ao analisar a questão proposta, é importante compreender o contexto dos direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição Federal. Nosso foco aqui é o artigo 5º, que elenca uma série de direitos individuais e coletivos. A questão aborda especificamente as penas que são vedadas pela Constituição Brasileira, o que direciona a nossa atenção para o inciso XLVII do referido artigo.

A alternativa B - banimento é a correta porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLVII, alínea d, expressamente proíbe a aplicação da pena de banimento. A proibição dessa pena se dá em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito de ir e vir. O banimento seria uma forma de expulsar o indivíduo de sua própria pátria, o que é incompatível com os preceitos constitucionais de nossa República.

As demais alternativas não estão corretas porque:

• A pena de multa é permitida e comumente aplicada como sanção em diversas legislações infraconstitucionais.
• A perda de bens pode ocorrer, por exemplo, em caso de confisco resultante de tráfico ilícito de entorpecentes.
• A suspensão de direitos ocorre em determinadas situações, como na suspensão dos direitos políticos.
• A prestação social alternativa é uma pena que pode ser imposta em substituição à pena privativa de liberdade em determinados casos.

É fundamental para o aluno que se prepara para concursos públicos ter um bom entendimento dos direitos e garantias fundamentais, pois eles são uma base recorrente nas questões de Direito Constitucional. Aprofundar-se no estudo do artigo 5º da Constituição Federal é, sem dúvida, uma etapa essencial na preparação para enfrentar questões dessa natureza.