Interpretação do tema: O enunciado questiona quem exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Trata-se de tema central sobre Organização do Poder Judiciário, previsto na Constituição Federal.

Legislação Aplicável:
Segundo a Constituição Federal de 1988, art. 103-B, §4º:
"Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes [...]"

Jurisprudência relevante: O STF confirmou tal competência do CNJ (ADI 3367).

Tema central: Nas provas de concursos, é comum a banca cobrar quem realiza o controle administrativo e disciplinar do Judiciário, envolvendo fiscalização interna do próprio Poder, diferente do controle jurisdicional ou externo.

Exemplo prático: Imagine denúncia de nepotismo em tribunal. O CNJ pode instaurar procedimento investigativo e determinar providências (como afastamento ou anulação de ato ilegal).

Justificativa da alternativa correta (C):
A atribuição é exclusiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme o art. 103-B, §4º. O CNJ é um órgão de controle interno voltado à fiscalização da atividade administrativa e da conduta funcional dos magistrados.

Análise das alternativas incorretas:

A) O STJ julga causas federais, mas não tem competência geral de controle administrativo sobre todo o Judiciário.
B) O STF é órgão máximo de jurisdição constitucional, mas não exerce função de controle administrativo nacional.
D) Desembargador de TJ atua na segunda instância estadual, sem poder de fiscalização nacional.
E) O Procurador-Geral da República integra o MP, que tem função de fiscalização externa limitada, não geral sobre os juízes.

Pegadinha: A recorrência de órgãos superiores nas alternativas pode confundir o candidato. Lembre-se: apenas o CNJ tem essa atribuição nacional e específica.

Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes destacam que o CNJ reforça a transparência e a eficiência na administração judiciária no Brasil.

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Art. 103-B§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...)

Art. 103-B O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:(...)§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Inicialmente cabe alertar que o Conselho nacional de justiça é um orgão do poder judiciário, alertando que o CNMP não é um orgão do Ministério Público. O CNJ é formado por 15 mnistros, sendo 9 integrantes da magistratura e os outros do sendo advogados, promotores e dois cidadãos. Por fim, em que pese entendimentos que defedam a inconstitucionalidade do CNJ pois violaria o princípio da separação de poderes, pois seria um forma de controle externo no poder judiciario por pessoas que não compõem os quadros da magistratura, ou seja advogados e cidadãos e MP´s.É pacífico na doutrina e no STF a constitucionalidade do disposito implementado pela EC 45/2004, que criou o CNJ, com a função de fiscalizar no âmbito administrativo, financeiro e disciplinar, não sendo possível rever as decisões de cunho juriscional dos membros do poder judiciário.

GABARITO C 

 

BONS ESTUDOS 

GABARITO LETRA C

 

CF

 

Art. 103-B O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:(...)§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

 

 

BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAMM!! VALEEEU