Interpretação e legislação aplicável

A questão cobrou conhecimento sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tema central no início da Constituição Federal. O artigo chave é o Art. 1º, caput, da CF/88, que traz a expressão literal:

"A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)"

Tema central e explicação

Esse dispositivo trata da composição político-territorial do Estado brasileiro. É imprescindível para o cargo de Técnico Judiciário compreender quem integra a federação, pois isso permite entender a organização do Estado e a distribuição de competências e poderes.

Exemplo prático: Se um município pretendesse se separar do Brasil e formar país independente, isso seria impossível juridicamente. A união dos entes federativos é indissolúvel, conforme o texto constitucional.

Justificativa da alternativa correta

A alternativa A está certa porque reproduz quase literalmente o texto constitucional, corretamente identificando que a República é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal (CF, art. 1º).

Análise das alternativas incorretas

B) Erra ao focar nos cidadãos como elementos formadores — eles são destinatários do poder, mas não formam a República no sentido jurídico do art. 1º.

C) Confunde a formação da República (entes federativos) com direitos fundamentais, tema tratado em outro título da CF/88.

D) Equívoco comum: os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem funções do Estado, mas não o "formam" em sentido territorial-político.

E) Cita conceitos de integração econômica, política e social, mas não corresponde à definição legal da formação da República.

Pegadinha comum

O uso de palavras como "Poderes", "cidadãos" e "direitos" busca confundir o candidato, pois estão no contexto da Constituição, mas não respondem exatamente ao que o artigo pergunta.

Doutrina de apoio

José Afonso da Silva classifica a indissolubilidade da união como traço essencial do federalismo brasileiro (Curso de Direito Constitucional Positivo).

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Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

A questão faz referência ao 'Pacto da Indissolubilidade do Vínculo Federativo'.Observem que neste momento a 'união' não entra pois o vínculo ainda não foi formado para possibilitar a sua existência."Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)"Após a formação do pacto, temos o princípio da tríplice capacidade, do qual a 'união' faz parte."Art. 18A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.":)

mole,mole.........art.1 CF

É o que diz o CAPUT do Art. 1ºArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dosEstados e Municípios e do Distrito Federal

RESPOSTA CORRETA ( A )

 

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.