Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3360798

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360798 Direito Administrativo

O instrumento de contrato é obrigatório, mas a legislação prevê situações em que o termo de contrato poderá ser substituído por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Assinale a única alternativa que o instrumento de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil:

A

Celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

B

Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

C

Contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

D

Participação em cursos ou seminários de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

E

Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

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Q3360797

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360797 Direito Administrativo

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação. Sobre a assinatura do termo de contrato decorrente de licitação, é INCORRETO afirmar que:

A

Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

B

Caso ocorra rescisão do contrato, cujo objeto seja prestação de serviços, não é facultado à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação.

C

Caso o convocado não assine o termo de contrato no prazo estabelecido, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário.

D

O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

E

Na hipótese de convocação dos licitantes remanescentes, frustrada a negociação de melhor condição, a Administração poderá adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória.

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Q3360796

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360796 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços representa o conjunto de procedimentos para realização de registro formal de preços relativos a prestação de serviços e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Assinale a única alternativa correta no que se refere ao sistema de registro de preços:

A

Poderá ser realizado mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência.

B

Não é permitida a previsão de preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.

C

O critério de julgamento a ser adotado será menor preço por grupo, exigindo justificativa formal no processo para adotar menor preço por item.

D

Não é possível adotar o sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia.

E

É vedado o uso do sistema de registro de preços para contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

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Q3360795

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360795 Direito Administrativo

Nos casos expressamente previstos na legislação, a Administração Pública poderá dispensar a realização da licitação. Uma das hipóteses previstas para dispensa é o valor da contratação. Suponha que um Ente público queira adquirir combustível para os veículos oficiais. No caso mencionado, o valor máximo para que a contratação ocorra mediante dispensa de licitação será de:

A

R$ 32.234,78.

B

R$ 50.000,00.

C

R$ 54.828,16.

D

R$ 62.725,59.

E

R$ 100.000,00.

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Q3360794

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360794 Direito Administrativo

Nos casos em que a competição restar inviável, a licitação será inexigível, mas a legislação obriga a elaboração de documentos como o de formalização da demanda e a realização do levantamento da estimativa da despesa. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021:

A

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual referente à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços com profissionais ou empresas de notória especialização.

B

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

C

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

E

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q3360793

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360793 Direito Administrativo

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da habilitação dos licitantes:

I - A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
II - A Habilitação Econômico-Financeira compreende a exigência de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
III - A fase de habilitação será sempre precedente à fase de julgamento das propostas, mas o licitante poderá ser desclassificado por motivo relacionado à habilitação a qualquer tempo, ainda que o fato se refira à informação já conhecida pela Comissão.
IV - Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3360792

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360792 Direito Administrativo

Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são estabelecidos na legislação tendo por base o objeto pretendido e sua modalidade. O modo de disputa em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, é chamado de:

A

Periódico.

B

Seletivo.

C

Complementar.

D

Indireto.

E

Aberto.

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Q3360791

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360791 Direito Administrativo

De acordo com a legislação, compra corresponde à aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento. Sobre a compra de bens, assinale a única alternativa incorreta:

A

Devem seguir condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

B

O parcelamento de compras deve considerar o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

C

Desde que formalmente justificado, a Administração poderá indicar uma ou mais marcas ou modelos em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

D

Quando o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido não deve ser adotado o parcelamento da compra.

E

Quando houver a possibilidade de compra ou locação de bens a Administração deverá optar sempre pela compra em vista do Princípio da Economicidade.

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Q3360790

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360790 Direito Administrativo

A modalidade da licitação deve ser adequada ao objeto pretendido, bem como o valor estimado da contratação. Sempre que o objeto da licitação possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, deverá ser adotada a modalidade denominada:

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Tomada de preços.

D

Compra direta.

E

Adjudicação simplificada.

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Q3360789

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360789 Direito Administrativo

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Uma das exigências legais é a obrigatoriedade do orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação e que deverá ser compatível com o valor de mercado. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um parâmetro previsto na legislação para fins de estimativa do valor da contratação:

A

Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

B

Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso.

C

Preços divulgados pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em período máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data da pesquisa.

D

Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços.

E

Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

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Q3360788

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360788 Direito Administrativo

A legislação determina que deve ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro ao longo dos Contratos decorrentes de licitação, tendo como base a variação dos custos da contratada. Assinale a única alternativa incorreta no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiro do Contrato:

A

Repactuação será utilizada quando o contrato envolver dedicação exclusiva de mão de obra.

B

A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.

C

A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.

D

A repactuação exige celebração de termo aditivo ao Contrato.

E

É admitida a adoção de índices específicos ou setoriais para o reajustamento do contrato sem dedicação exclusiva de mão de obra.

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Q3360787

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360787 Direito Administrativo

As licitações representam a forma como a Administração Pública adquire bens e serviços da forma mais vantajosa e permitindo aos interessados participar em condições de igualdade. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos conceitos que tangem as licitações públicas:

I - Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
II - O modelo de execução do objeto e o modelo de gestão do contrato são partes integrantes do Termo de Referência.
III - A matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
IV - Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado e permite o compartilhamento de recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3360718

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2025 - UEPB - Assistente Administrativo |

Q3360718 Direito Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública estão estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Estes princípios norteiam o desempenho das atividades da administração pública. O princípio segundo o qual a administração pública e seus agentes devem orientar o exercício de suas competências primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir uma maior rentabilidade social, é o:

A

princípio da moralidade.

B

princípio da eficiência.

C

princípio da legalidade.

D

princípio da impessoalidade.

E

princípio da publicidade.

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Q3360401

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Vigilante Sanitário |

Q3360401 Direito Administrativo

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada como autarquia sob regime especial, com independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Essa configuração lhe garante prerrogativas próprias para o exercício de suas funções regulatórias, sem afastá-la do ordenamento jurídico-administrativo brasileiro. Considerando o regime jurídico da ANVISA, analise as afirmativas a seguir.
I.A autonomia conferida à ANVISA enquanto autarquia sob regime especial permite a edição de atos normativos com força de lei, desde que voltados à proteção da saúde coletiva e dentro dos limites do controle sanitário.
II.A estabilidade dos dirigentes da ANVISA assegura a continuidade das políticas regulatórias sanitárias e a mitigação de interferências políticas imediatistas, o que não os torna imunes a responsabilização por atos administrativos irregulares.
III.A independência administrativa da ANVISA, embora ampla, não exclui o controle exercido pelos órgãos de fiscalização e nem afasta sua vinculação técnica ao Ministério da Saúde, inclusive quanto à observância de políticas públicas nacionais.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

E

I e III apenas.

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Q3359879

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |

Q3359879 Direito Administrativo

A administração pública deve, em regra, realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, considerando a economicidade, a urgência e outras situações excepcionais. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta sobre a dispensa de licitação:

A

A licitação é dispensável apenas em casos de calamidade pública, sendo vedada em quaisquer outras situações.

B

A dispensa de licitação é obrigatória sempre que o valor da contratação for inferior a R$ 100 mil, independentemente do objeto.

C

A licitação pode ser dispensada para contratação de obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil, desde que observados os requisitos legais.

D

A dispensa de licitação permite à administração contratar qualquer fornecedor, mesmo que não esteja regular com suas obrigações fiscais.

E

A contratação direta por dispensa não exige justificativa técnica ou econômica, desde que haja dotação orçamentária.

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Q3359878

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |

Q3359878 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, o processo de compras deve seguir uma série de princípios e normas estabelecidas pela legislação, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Sobre as diretrizes que regem as compras públicas, assinale a alternativa correta:

A

A administração pública pode adquirir qualquer bem ou serviço diretamente, independentemente de licitação, desde que haja dotação orçamentária.

B

A escolha do fornecedor pode ser feita com base em critérios subjetivos, como a afinidade com o gestor público, desde que não haja denúncia formal.

C

O processo de compras deve observar princípios como impessoalidade, legalidade e eficiência, buscando a melhor proposta para a administração.

D

A modalidade de licitação a ser adotada depende exclusivamente da vontade do gestor, visando maior celeridade no processo.

E

A pesquisa de preços é dispensável quando se trata de compras de pequeno valor, pois o impacto orçamentário é irrelevante.

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Q3359865

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |

Q3359865 Direito Administrativo

O alumínio é utilizado em estruturas de fundações devido à sua alta densidade e resistência ao desgaste.

A

A licitação é obrigatória apenas para contratações que envolvem obras e serviços, não sendo exigida para compras de bens.

B

O procedimento de licitação por convite é utilizado quando o valor da contratação é superior a R$ 1.000.000,00.

C

A modalidade de licitação chamada "pregão" pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor.

D

Em uma licitação do tipo concorrência, a escolha do vencedor é feita exclusivamente com base no critério de menor preço.

E

A licitação pode ser dispensada ou inexigível apenas quando a contratação envolver serviços técnicos especializados de natureza complexa.

Q3359651

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |

Q3359651 Direito Administrativo

O Departamento de Compras do Ente público pretende publicar edital para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. Os serviços a serem realizados são de limpeza e conservação dos prédios públicos de propriedade do Ente. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação Incorreta sobre o Edital da licitação:

A

Sabendo que não se trata de serviços de alta complexidade, o percentual máximo de garantia que pode ser exigido do vencedor da licitação é 5% (cinco por cento).

B

Desde que haja previsão no Edital, o prazo máximo da contratação, considerando a vigência inicial e prorrogações, poderá ser de dez anos.

C

Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.

D

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

E

É vedado ao Edital determinar que a fase de Habilitação ocorra antes das fases de apresentação de lances e do julgamento.

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Q3359650

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |

Q3359650 Direito Administrativo

Suponha que Ente público pretenda realizar uma licitação na modalidade pregão. Considerando a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes afirmativas:

I - Na modalidade pregão, o critério de julgamento poderá ser o menor preço ou maior desconto.
II - A licitação pretendida somente poderá ser realizada através da modalidade pregão se o objeto for aquisição de bens ou serviços comuns.
III - Não é permitida a utilização da modalidade pregão para contratação de obras ou serviços de engenharia.
IV - Licitação cujo preço estimado da contratação seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) poderá ser realizada através da modalidade pregão.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3359594

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |

Q3359594 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, os atos administrativos são regidos por certos atributos que definem sua natureza e o impacto de suas decisões. Esses atributos conferem aos atos da Administração Pública características específicas, que permitem à Administração exercer suas funções de forma eficiente e com base na legalidade. Com base nesse entendimento, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

A autoexecutoriedade permite, em certos casos, que a Administração execute diretamente seus atos sem autorização judicial.

B

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não admitindo prova em contrário.

C

A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública pratique atos administrativos sem a necessidade de respaldo legal específico.

D

A imperatividade confere ao ato administrativo força de comando, mesmo que desrespeite o interesse público.

E

A tipicidade permite à Administração inovar na criação de atos, mesmo sem previsão legal.

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