Comentário da Questão – Atos Administrativos e Autotutela

1. Interpretação do tema: A questão aborda o poder de autotutela da Administração, ou seja, o poder-dever de anular atos ilegais e revogar atos válidos por conveniência e oportunidade, conforme previsto na legislação e consolidado pela doutrina e jurisprudência.

2. Legislação aplicável: É fundamental conhecer:

• Lei nº 9.784/1999, art. 53: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
• Art. 54: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
• Súmula 473 do STF: Consolida exatamente o texto do item I da questão.

3. Tema central e conhecimentos exigidos: O candidato deve diferenciar anulação (ato ilegal) de revogação (ato válido, mas inconveniente ou inoportuno) e saber o prazo decadencial de 5 anos para a anulação de ato favorável, salvo má-fé.

4. Exemplo prático: Um servidor nomeado indevidamente deve ter sua nomeação anulada. Já a extinção de um convênio regular, por não mais atender ao interesse público, é caso de revogação.

5. Justificativa da alternativa correta (D – I e III):

• I. Está EXATA: Repete o texto da Súmula 473/STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/1999.
• III. Correta: O prazo de 5 anos para decadência do direito de anular (art. 54 da Lei nº 9.784/1999) é expresso em lei.

6. Erros das demais opções:

• II. Errada: Troca os conceitos; a anulação só vale para atos ilegais, não por conveniência/oportunidade.
• IV. Errada: O prazo decadencial é de 5 anos, e está previsto expressamente em lei — não 3 anos, nem é omisso.

7. Pegadinhas e dicas: Atenção para termos trocados (anular x revogar) e para prazos! Muitos candidatos perdem questões por não diferenciar cada hipótese.

8. Referências doutrinárias: Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro reforçam: “A anulação é dever, a revogação é faculdade, sempre com observância aos direitos adquiridos e devido processo legal.”

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Súmula 473 STF:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Lei 9.784/99, art. 54:

"O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".

Gabarito: D

• ANULAÇÃO/INVALIDAÇÃO: ocorre quanto a Administração ou o Poder Judiciário declara a extinção do ato administrativo por motivos de vícios no ato praticado com a produção de efeitos retroativos. CONTROLE DE LEGALIDADE – Eficácia Ex-Tunc.

• O art. 54 da Lei n. 9.784/99 fixou prazo de 5 anos para a Administração anular seus atos ilegais, salvo comprovada má-fé. (Revogação e Anulação).

• Lei n. 9.784/1999, art. 50, inciso VIII, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

• A revogação tem efeitos ex nunc e a anulação possui efeitos ex tunc(retroativos).

Alternativa correta: D) I e III, apenas.

Explicação detalhada:

O tema é autotutela administrativa, previsto na Súmula 473 do STF e no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).

Veja o que diz cada base legal:

Súmula 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,

e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,

respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Isso confirma o item I como correto.

Art. 54 da Lei nº 9.784/1999:“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Isso confirma o item III como correto.

Análise dos outros itens:

II) Errado. A inversão dos conceitos está incorreta:

• Anulação → por ilegalidade.
• Revogação → por conveniência e oportunidade.
• O item trocou os dois.

IV) Errado. O prazo não é de três anos, e sim cinco anos (art. 54 da Lei 9.784/1999).

Além disso, o direito é previsto expressamente, e não “não previsto”.