Gabarito: Errado

O item está incorreto, pois a assertiva afirma que todas as decisões da Administração Pública seriam tomadas obrigatoriamente mediante decisão coordenada, o que não encontra respaldo na Lei nº 9.784/1999.

1. Legislação Aplicável:

Segundo o Art. 49-A da Lei nº 9.784/1999:

"Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que: I – for justificável pela relevância da matéria; e II – houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório."

Ou seja, a decisão coordenada é uma faculdade e depende de requisitos específicos, não sendo universal.

2. Explicação do Tema:

A decisão coordenada é um meio de promover consenso e eficiência em processos administrativos complexos, envolvendo múltiplos setores. Conforme a doutrina (Antonio do Passo Cabral), trata-se de instrumento excepcional, utilizado para resolver impasses burocráticos e agilizar decisões.

3. Exemplo Prático:

Se um processo de análise de software público requer aprovação das áreas de segurança, infraestrutura e dados, e houver conflito que trave o andamento, pode-se instaurar decisão coordenada. Mas isso não se aplica a processos simples ou que envolvam um único setor.

4. Pegadinha do Enunciado:

A expressão “invariavelmente” é a chave do erro: sinaliza obrigatoriedade absoluta, o que a lei jamais determina. Atenção a palavras como "sempre", "nunca", "todos" em provas, pois normalmente direcionam à alternativa incorreta.

Conclusão: Nem toda decisão administrativa será coordenada: só se aplicará essa modalidade em hipóteses taxativas da lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Errado

Art. 11 – A competência é irrenunciável e será exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação previstos na lei. (a decisão pode ser tomada pela autoridade competente individualmente ou, quando previsto, por órgão colegiado.)

 Art. 12 – Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, se não houver vedação legal. (Mostra que a decisão não é sempre “coordenada” — pode ser de um só agente.)

Art. 48 – A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.(Não define forma “coordenada” como obrigatória.)

Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:      

I - for justificável pela relevância da matéria;

II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.   

§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:      

I - de licitação;      

II - relacionados ao poder sancionador; ou       

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.      

Sinónimos de "invariavelmente" incluem sempre, constantemente.

Análise: 

• A Lei nº 9.784/1999, no art. 2º, parágrafo único, inciso X, estabelece que a Administração Pública deve observar o princípio da decisão motivada, ou seja, a decisão deve ser fundamentada, clara e explícita. 
• O termo “decisão coordenada” não existe na Lei nº 9.784/1999. 
• As decisões podem ser individuais (autoridade competente decide sozinha) ou colegiadas (em órgãos colegiados, como conselhos, tribunais administrativos etc.), mas não existe obrigatoriedade de serem “coordenadas”. 

✅ Conclusão: 

Item ERRADO. 

A Administração deve motivar suas decisões e pode decidir por autoridade individual ou órgão colegiado, mas não há previsão de que as decisões sejam “invariavelmente coordenadas”. 

Fonte: IA