Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Q3647501
Direito Administrativo
O processo de contratação direta compreende:
Q3647500
Direito Administrativo
Quanto às modalidades de licitação, marque o item correto.
Q3647499
Direito Administrativo
Conforme define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021,
no processo licitatório, observar-se-á corretamente o seguinte:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q3647498
Direito Administrativo
Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal
nº 9.784/05, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, os atos administrativos deverão
ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos, quando:
Q3647497
Direito Administrativo
Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992,
configura-se ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública apenas o que se
afirma em:
Q3647496
Direito Administrativo
Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que a ação
para a aplicação das sanções previstas prescreve em 8 (oito)
anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de
infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Assim, o ajuizamento da ação de improbidade administrativa
importa corretamente em:
Q3647494
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, nos diz que as atividades de instrução destinadas
a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada
de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do
órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias. Assim, está
correto apenas o dito em:
Q3647490
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, a
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao
servidor que, em caráter eventual:
Q3647489
Direito Administrativo
Ensina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, reguladora
das licitações e contratos, que os prazos mínimos para
apresentação de propostas e lances, contados a partir da data
de divulgação do edital de licitação, são de:
Q3647487
Direito Administrativo
Define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Licitações
e Contratos), que materiais de uso das Forças Armadas, com
exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando
houver necessidade de manter a padronização requerida
pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e
terrestres, mediante autorização por ato do comandante da
força militar, são adquiridos por meio de
Q3647486
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, e nos apresenta,
dentre diversos outros assuntos, que a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que,
no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede,
com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o
duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso
de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição
de servidor, vier a ter exercício na mesma sede, observados os
seguintes fatores:
Q3647485
Direito Administrativo
Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que
regula as licitações e contratos do poder público, não poderão
disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta
ou indiretamente:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646214
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, os bens
públicos têm características próprias que os diferenciam dos
bens privados. Sobre esse tema, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646213
Direito Administrativo
Para que um ato administrativo seja
considerado válido, ele deve atender a determinados
requisitos previstos na doutrina e no ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses
requisitos:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646212
Direito Administrativo
Durante cerimônia oficial da Guarda Civil
Municipal, o comandante determina que os uniformes dos
agentes tragam, de forma destacada, o seu nome bordado,
além de autorizar a divulgação de cartazes com sua foto
pessoal em espaços públicos, vinculando a imagem à
realização de obras municipais de segurança. Essa conduta:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646211
Direito Administrativo
Considerando o amplo e irrestrito
conhecimento acerca dos princípios constitucionais que
regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput,
da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646210
Direito Administrativo
Durante uma operação de rotina, a Guarda
Civil Municipal realiza a interdição de um bar que
funcionava sem alvará. O proprietário é autuado e multado
pela prática da infração administrativa. Essa atuação do
poder público é exemplo do exercício do:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646209
Direito Administrativo
Um Guarda Civil Municipal pediu licença
prevista em lei para estudar. A lei diz que a licença deve ser
concedida quando o servidor comprovar matrícula em curso
reconhecido, tiver tempo mínimo de serviço e não tiver
punição disciplinar recente. O servidor apresentou todos os
documentos exigidos. Nesse caso, a Administração:
Q3645887
Direito Administrativo
A concessão pode ser extinguida pelos motivos de advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação
e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual, como
prevê a Lei n. º 8.987/1995. Dito isto, verifique as alternativas abaixo e selecione a opção correta.
Q3645886
Direito Administrativo
Acerca dos encargos do poder concedente, escolha a opção correta.
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