O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiran...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3770808
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente de Serviços Operacionais |
Q3770808 Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga define as formas de provimento de cargo público, que constam entre os itens a seguir:

I.nomeação - transferência - readaptação. II.promoção - elevação - comissão - confiança III.reversão - aproveitamento - reintegração - recondução. IV.demissão - exoneração - atualização - fechamento
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei federal nº 8.112/1990, art. 8º: "Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - readaptação; IV - reversão; V - aproveitamento; VI - reintegração; VII - recondução." Pela base jurídica, o item III coincide integralmente com esse rol e os itens II e IV não se sustentam como formas de provimento; para manter o gabarito oficial B, o item I é aceito conforme o estatuto municipal mencionado no enunciado.

Tema central: Formas de provimento de cargo público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui os itens II e IV. O item II não corresponde ao rol do art. 8º da Lei 8.112/1990, já que "elevação", "comissão" e "confiança" não são formas de provimento. O item IV também é juridicamente incompatível: Lei federal nº 8.112/1990, art. 33: "Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - (Revogado); V - aposentadoria; VI - posse em outro cargo inacumulável; VII - falecimento." Portanto, exoneração e demissão são vacância, não provimento; além disso, "atualização" e "fechamento" não integram o rol legal de provimento.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque inclui o item III, que reproduz exatamente formas de provimento previstas no art. 8º da Lei 8.112/1990: reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Além disso, o gabarito oficial só se sustenta se o item I for tido por correto à luz do estatuto municipal mencionado no enunciado, já que ele contém nomeação e readaptação, ambas previstas no art. 8º, e a aceitação de "transferência" depende desse regime municipal. Sem essa premissa municipal, a Lei 8.112/1990, isoladamente, não bastaria para confirmar o item I.
C
Errada
Incorreta porque depende da validade do item II, e o item II não se sustenta juridicamente. Pela Lei 8.112/1990, promoção é forma de provimento, mas "elevação", "comissão" e "confiança" não integram o rol do art. 8º. "Cargo em comissão" e "função de confiança" são categorias de cargo/função, não formas de provimento.
D
Errada
Incorreta porque reúne justamente os itens II e IV, ambos incompatíveis com o critério legal. O item II traz expressões estranhas ao rol do art. 8º da Lei 8.112/1990. O item IV erra a classificação jurídica ao tratar demissão e exoneração como provimento, quando o art. 33 da Lei 8.112/1990 as define como hipóteses de vacância.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar demissão e exoneração como provimento, quando são vacância, e tomar "comissão" e "confiança" como formas de provimento, quando não são. Há ainda a tensão criada pela menção ao estatuto municipal, necessária para sustentar o item I no gabarito oficial.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro confronte os termos com o rol expresso do art. 8º da Lei 8.112/1990; o que não estiver ali exige base normativa específica do ente citado no enunciado.
  • Separe provimento de vacância: exoneração e demissão ficam no art. 33, portanto não podem ser tratadas como formas de provimento.
  • Não classifique "cargo em comissão" e "função de confiança" como formas de provimento; são espécies de cargo/função, não o modo jurídico de ingresso ou reingresso.
  • Se o enunciado remeter a estatuto próprio de município ou estado, não presuma coincidência integral com a Lei 8.112/1990.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

não tem gabarito, na 8112 transferência não e uma forma de provimento.

Gabarito letra B !!

Correto !

Art. 8º São formas de provimento de cargo público: 

     I - nomeação; 

     II - promoção; 

     III - ascensão; 

     IV - transferência; 

     V - readaptação; 

     VI - reversão; 

     VII - aproveitamento; 

     VIII - reintegração; 

     IX - recondução.

III - ascensão; 

IV - transferência; 

 

Revogadas pela lei nº 9.527 de 10.12.97

Esse gabarito ta desatualizado, conforme disposicao da lei 8.112/90, sao formas de provimento de cargo publico: Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

III - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

IV - transferência; (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.

NOMEAÇÃO , PROMOÇÃO, READAPTAÇÃO , APROVEITAMENTO , RECONDUÇÃO , REVERSÃO , REINTEGRAÇÃO.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas