Constituição Federal Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. No que se diz a
respeito do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

Question

Constituição Federal Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. No que se diz a
respeito do princípio da legalidade, é correto afirmar que: Alternativa A: O Servidor público com mais de 20 anos de serviço
prestados tem o direito de realizar liberações não
prevista em leis, de acordo com seu julgamento por
conhecer como funciona os processos
administrativos. Ou Alternativa B: Após tomar posse em um cargo público na cidade A,
posso solicitar transferência para cidade B, desde
que seja do mesmo cargo e com salário compatível. Ou Alternativa C: O princípio da legalidade permite que o servidor
público adote medidas urgentes, mesmo que não
estejam previstas em lei, desde que traga benefícios
imediatos à população. Ou Alternativa D: Após 10 anos de serviço em cargos comissionados
nas prefeituras do Brasil é de direito ser efetivado
como servidor público Ou Alternativa E: A Administração de um órgão público só pode fazer o
que a lei autoriza.

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Alternativa [E] A Administração de um órgão público só pode fazer o
que a lei autoriza. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição da República, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." Como a questão cobra o conteúdo do princípio da legalidade na atuação administrativa, a consequência é que a Administração só pode agir quando houver autorização legal, razão pela qual a alternativa E está correta.Tema central: Legalidade administrativaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque tempo de serviço e experiência funcional não criam poder para praticar liberações não previstas em lei. Pela legalidade administrativa, a atuação do servidor depende de autorização legal; experiência pessoal não substitui competência legal.BErradaEstá errada porque afirma existir direito subjetivo de transferência apenas por ser o mesmo cargo e haver salário compatível, sem base legal indicada. Remoção, redistribuição ou outras formas de deslocamento funcional dependem de previsão legal específica e de requisitos próprios.CErradaEstá errada porque urgência ou benefício imediato à população, por si sós, não afastam a exigência de base legal. A legalidade administrativa não autoriza o servidor a criar medidas fora das hipóteses previstas em lei apenas por juízo de conveniência.DErradaEstá errada porque não existe efetivação automática em razão do exercício de cargo comissionado por 10 anos. Nos termos do art. 37, II, da Constituição, a investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público; cargo em comissão não gera efetivação pelo decurso do tempo.ECertaA alternativa E traduz corretamente o sentido da legalidade no regime jurídico-administrativo: a Administração Pública e seus agentes não atuam com liberdade geral, mas com vinculação positiva à lei. Portanto, o agir administrativo depende de fundamento legal e deve permanecer dentro dos limites autorizados pela ordem jurídica.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a liberdade do particular, que em regra pode fazer o que a lei não proíbe, e a posição da Administração, que só pode agir quando a lei autoriza. Também tentou induzir o candidato a aceitar exceções sem base legal por experiência, urgência ou tempo de serviço.Dica para questões semelhantesSe o enunciado tratar de legalidade administrativa, teste a alternativa com este critério: há autorização legal para agir? Se não houver, a alternativa está errada.Não confunda o regime do particular com o da Administração: no direito administrativo, o agente público não atua por liberdade geral, mas por vinculação à lei.Desconfie de alternativas que usem experiência do servidor, utilidade da medida, urgência ou tempo de serviço para dispensar previsão legal.Em temas de ingresso ou efetivação em cargo público, lembre que a regra constitucional é concurso público, não efetivação automática por exercício de cargo comissionado.

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Gabarito: E

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